Procedimento Comum Cível 0800486-06.2020.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800486-06.2020.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0801660-16.2021 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por MARIA DAS DORES CRUZ, em face de BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificados. Decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca da ausência de pressuposto processual válido e regular do processo (ID. 56305913). Manifestação da parte autora (ID. 56613473). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico, da leitura da própria inicial, que o(a) autor(a) move a presente ação com o intuito de colher provas (documentos que o(a) vinculem a suposto empréstimo firmado com o réu) para posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débitos. Ressalto que, com a entrada em vigor do CPC/2015, a ação cautelar autônoma de exibição de documentos deixou de existir no ordenamento, estando atualmente prevista como providência probatória a ser tomada no curso do processo na forma dos arts. 396 e seguintes do CPC. Ocorre que, dados os princípios de instrumentalidade das formas e economia processual (arts. 188 e 4º do CPC), a jurisprudência pátria entende que pleitos atuais nestas circunstâncias devem ser analisados como procedimento comum unicamente quando o pedido de exibição de documento tem um fim em si mesmo, ou seja, nos casos em que o requerente não almeja, após o deferimento do pedido, chegar a outro pretendido direito. Nesse sentido, o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. [...]. 4. Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1803251 SC 2018/0235823-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2019). Portanto, no caso dos autos, entendo patente inadequação da via eleita, o que enseja a extinção do feito na forma do art. 485, IV, do CPC por ausência de pressuposto válido e regular do processo, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício (§ 3º), mormente o fato de que a diligência que deu azo à propositura pode ser pedida no bojo do eventual procedimento comum, a ser distribuído contra o réu, em relação ao negócio jurídico questionado. Ante o exposto e observados os requisitos legais, extingo o processo sem resolução do mérito, ante ausência de pressuposto processual de validade, nos termos do art. 485, inciso IV, do Novo Código Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. P.R.I. Zé Doca-MA, datado e assinado eletronicamente. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca - MA

17/02/2022, 00:00

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Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

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