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Apelação CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2021

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Balsas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GUIMARAES BRASIL em 16/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO em 16/03/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO - CNPJ: 06.997.563/0001-82 (REQUERENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de parecer

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(23)