Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801003-15.2018.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801003-15.2018.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640, INACIO HIGO MORAES CASTRO - MA12806, RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - MA20186, GEYSE MARA LIMA PIMENTA - MA14187, MARCIA LETICIA SILVA RODRIGUES - MA14901-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: "Vistos, etc.Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput da Lei 9.099/99 c/c Lei 12.153/09.DECIDO. Intimação - PROCESSO Nº: 0801003-15.2018.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] PARTE(S) REQUERENTE(S): JORGE RUFINO FREIRE Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL ajuizada por JORGE RUFINO FREIRE, em face do MUNICÍPIO DE PINHEIRO/MA, ambos qualificados.Alega o autor, em síntese, que embora tenha realizado contrato de locação de um imóvel com o requerido, que serviu de base para o funcionamento do CAPS ADIII, não logrou êxito em receber na integralidade os valores referentes aos aluguéis, persistindo um débito no montante de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).Assim, pleiteia a condenação do réu ao pagamento do referido valor, acrescido de seus consectários legais.Pois bem.A controvérsia da presente ação cinge-se à verificação do pagamento ao autor das verbas contratuais referente a aluguel do imóvel descrito na inicial, cujo valor da contraprestação pendente atingiria o importe de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).Conforme se verifica do documento de ID 11488141, páginas 03/06, denota-se que houve pacto entre as partes, bem como o valor estipulado a título de aluguel de imóvel de propriedade do autor para funcionamento do CAPS ADIII, de interesse da Secretaria de Saúde do Município requerido.Observa-se que o contrato acima citado fora assinado em 20/07/2017, com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até 60 (sessenta) meses, conforme cláusula segunda.Verifica-se, ainda, que o autor encaminhou ao município requerido diversas solicitações de pagamento referentes aos meses de agosto/2017 a março/2018 (ID 11488173, páginas 02/09).O requerido, por outro lado, não apresentou elemento de valor probante que atestasse o pagamento integral dos valores firmados com a parte autora, não cumprindo o requerido, destarte, com o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Desse modo, incontroversa a alegação de que o contrato de aluguel não foi devidamente pago, sendo devida, pois, a cobrança.In casu, não se vislumbra nenhum indício de que os fatos trazidos a lume pelo Demandante tenham ocorrido de forma diversa do relatado na inicial, razão pela qual devem ser considerados verdadeiros e incontroversos.Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais vem decidindo que:APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALUGUEL DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. SUBMISSÃO A NORMAS DE DIREITO PRIVADO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O contrato de locação celebrado entre o Município e o particular submete-se às regras da Lei nº 8.245/91. Deve ser mantida a multa contratual para o caso de descumprimento das obrigações assumidas no contrato de locação, uma vez que expressamente estipulada, bem como mantida pelos termos da transação. 1. Tendo o contrato firmado pela municipalidade sob regime jurídico de direito privado previsto que o não pagamento do aluguel devido acarretará a incidência "de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês", deve ser observada a disposição contratual em detrimento do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração da Lei 11.960/09. 2. Ausente a insurgência da parte interessada, descabe a retificação do termo inicial da correção monetária, sob pena de reformatio in pejus. V.V. - O STJ possui entendimento de que os índices aplicáveis à caderneta de poupança não se prestam a refletir a real perda do poder aquisitivo da moeda, motivo pelo qual a correção monetária deve observar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). (AP Cível/Rem Necessária nº 0210150-11.2014.8.13.0525 (1), 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Wander Marotta. j. 16.11.2017, Publ. 28.11.2017).Assim, verificando que o autor carreou aos autos cópia do contrato de locação e solicitações de pagamento encaminhadas ao requerido e recebidas por este, demonstrando, desse modo, que efetivamente firmou contrato de locação e que não houve o pagamento integral do respectivo aluguel, é devido o pagamento pleiteado pelo autor.DEVIDO AO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e condenar o Município Requerido a pagar ao autor Jorge Rufino Freire, os valores a título de aluguel do imóvel de que trata o contrato n.º 095/2017, referentes aos meses de agosto/2017 a março/2018, o que perfaz a quantia de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). Juros de mora a partir a partir do vencimento (art. 397, CC) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).Sem custas, nem honorários, por tratar-se de demanda processada na forma da Lei dos Juizados da Fazenda Pública, salvo em caso de recurso.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,7 de janeiro de 2022.PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOALJuiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA" Pinheiro/MA, 16 de fevereiro de 2022. JEDSON DINIZ RIBEIRO, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

17/02/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)