Procedimento Comum Cível 0000207-55.2011.8.10.0132 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000207-55.2011.8.10.0132 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

27/10/2022, 14:57

Juntada de termo

27/10/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:20

Conclusos para despacho

29/09/2022, 13:31

Juntada de Certidão

29/09/2022, 13:31

Juntada de contrarrazões

22/09/2022, 21:32

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0000207-55.2011.8.10.0132 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: MARCONI RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS (OAB 3627-MA) PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº. 0022/2018 da CGJ/MA, art. 3º, inciso XV) Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis; Cumpra-se. Mirador-MA, 05 de setembro de 2022 Elivânia Pereira de Carvalho Martins Secretária Judicial de Vara Mat. 81752

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 09:01

Juntada de Certidão

05/09/2022, 09:00

Juntada de Certidão

05/09/2022, 08:58

Juntada de apelação

02/09/2022, 19:23

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 08:04

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 08:04

Documentos

Despacho

•26/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000207-55.2011.8.10.0132 Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Requerente(s): MARCONI RIBEIRO Requerido(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA SENTENÇA Trata-se os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, formulado pelo Requerente Marconi Ribeiro, em desfavor da Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão, pelos motivos delineados na exordial de fls. 02/06. Afirma o requerente que é dono de uma casa há mais de quinze anos, com material de primeira, alvenaria, rebocada, pintada, piso de cerâmica, banheiro, cozinha e um alpendre na parte de trás da casa. Aduz ainda que a requerida montou uma caixa d'água e um motor com uma bomba de tratamento da água para abastecimento da população da cidade, o que vem lhe causado transtornos e aborrecimento gerados pelo barulho do motor, pelas vibrações causadas pela bomba e pelo aparecimento de rachaduras em sua residência, o que deixou a casa prestes a cair, necessitando desmanchar toda para construir novamente. O requerente alega que tentou resolver amigavelmente por diversas vezes o caso, mas os representantes da requerida ignoraram os pedidos do autor. Ao final, requer a procedência do pedido, para que a requerida pague o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano moral e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dano material. Instruiu a inicial com procuração e documentos de fls. 07/30. Contestação às fls. 45/53. A requerida, em sede de contestação, alegou preliminarmente o indeferimento da inicial. No mérito discorreu sobre a inexistência dos danos morais e materiais, em razão da não comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano, por fim, requer a improcedência total do pedido. Réplica de fls.59/61. Audiência de conciliação, instrução e julgamento de fls. 70/72. Alegações finais do requerente (fls.104/106). Despacho determinando a intimação da parte requerida para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca dos documentos apresentados em fls.93/101, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil (fl.109). À fl.110 a parte requerida se manifestou alegando que os documentos apresentados não possuem qualquer valor probante, porquanto elaborados unilateralmente (fl.110). Exarada sentença de parcial procedência às fls. 121/127. O réu apelou da sentença (fls. 130/137). Contrarrazões (fls. 147/149). O Egrégio Tribunal de Justiça anulou a sentença de base para que fosse realizada a prova pericial (fls. 165/172). Após o retorno dos autos, foi nomeado uma perita judicial à fl. 211. Os autos foram migrados para o Pje. Laudo pericial (ID 58980347). Não houve impugnação ao laudo, motivo pelo qual foi homologado por decisão e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais (ID 63242011). Alegações finais da parte autora (ID 64712828). Já o réu, peticionou suas derradeiras alegações em ID 64828228. É breve o relatório. Decido. O réu requereu, preliminarmente, o indeferimento da inicial quanto ao tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa, preliminar essa que já foi apreciada e indeferida em decisão de fls. 62/63. Pois bem. A presente relação pode ser enquadrada como relação de consumo, já que o autor pode ser considerado consumidor bystander, já que foi vítima do serviço prestado pelo réu, como dispõe o art. 17 do CDC ao estabelecer que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.” Independentemente de eventual inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Se ao final da demanda, algumas das partes não se desonerarem deste ônus, tem-se o chamado ônus imperfeito que é uma técnica de julgamento a ser sopesada pelo julgador quando da prolação da sentença. No caso vertente, verifico que o requerente fez a prova dos danos causados pela instalação de uma caixa d'água e de um motor com uma bomba de tratamento da água ao lado de sua residência, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por outro lado, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova de fato modificativo ou extintivo ou impeditivo do direito alegado pelo requerente. Aliás, consta como documento juntado nos autos apenas o instrumento particular de procuração. Insta salientar, por oportuno, que as regras que distribuem o ônus da prova emanam da própria lei (artigo 373 do CPC). Isso significa que as partes delas têm conhecimento antes mesmo do início do processo, haja vista que a ninguém é dado descumprir a lei alegando que não a conhece (artigo 3º Decreto-Lei n.º 4.707/42). Saliente-se que a requerida sustentou na contestação que o autor não provou a verdadeira existência dos danos sofridos e o nexo de causalidade do possível dano com a conduta da requerida. Contudo, estas ilações restaram afastadas no presente caso, não conseguindo o réu desincumbir-se do seu ônus (art. 373, II, do CPC), isto porque a prova produzida nos autos foi assente em corroborar as teses da inicial. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento (fls.70/72) o Sr. Raimundo Nonato Alves Coelho, foi firme em afirmar que: “(...) as rachaduras na casa do requerente ocorreram em razão da vibração ocasionada pelo sistema de bombeamento da CAEMA, localizado ao lado da casa do requerente; que inclusive no prédio da CAEMA, onde está localizada a bomba também existem rachaduras; que as cargas oriundas da construção são compatíveis com a resistência do solo no local; que tem conhecimento de que o imóvel do requerente não tinham rachaduras anteriormente à instalação da bomba da CAEMA; (...)” Quanto ao laudo pericial (ID 58980347), cuido de transcrever as seguintes conclusões: “(…) 6.3 Durante a inspeção no imóvel, foi possível detectar as seguintes manifestações patológicas: Trinca vertical na junção entre paredes na varanda; Trinca vertical na junção entre paredes na sala de estar; Rachadura vertical próximo à janela do quarto 01; Rachadura vertical na junção entre paredes no banheiro social interno; Trincas na parede externa do quarto 02; Trincas no piso cerâmico do quarto 02; Rachadura vertical na junção entre paredes da sala de jantar; Trincas verticais no vão da parede da sala de jantar; Janela da sala de jantar com vidro quebrado; Rachadura vertical acentuada na junção entre paredes na cozinha; Rachaduras horizontais na parede na área de serviço; Trinca vertical no topo da parede da área de serviço; Trinca diagonal no topo da parede da fachada posterior do depósito; 6.4 A estrutura da própria edificação pode ter contribuído para algumas das patologias, pois algumas das rachaduras ocorreram na junção entre paredes construídas em épocas diferentes, regiões que exigem algumas precauções, como o uso de juntas de dilatação (as quais não foram identificadas no momento da vistoria). 6.5 Outro fator importante a ser considerado é que a casa original possuía um telhado de duas águas e foi construído um depósito ao lado e deslocada a cumeeira para a parede de união entre a nova estrutura e o imóvel antigo, de modo que pode ter ocasionado uma sobrecarga da cobertura sobre a edificação como um todo. 6.6 Na estação de abastecimento da requerida, há uma rachadura diagonal de grande magnitude, indicando que a vibração excessiva pode ter sido um fator relevante para provocar manifestações patológicas, dado que afetou a estrutura de responsabilidade da própria companhia de abastecimento (CAEMA). 6.7 Por fim, há indícios de que o conjunto motor-bomba contribuiu para as manifestações patológicas identificadas no momento da vistoria, porém não agiu como fator isolado. (...)”. A expert afirma que efetivamente o conjunto motor-bomba contribuiu para os danos alegados pela parte autora. Contudo, não foi, por si só, o único responsável, já que a construção da parte demandante e a disposição da cumeeira tiveram sua parcela de contribuição para que ocorressem os problemas supramencionados. Sabe-se que a responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não havendo necessidade de comprovação de dolo ou culpa, tudo com esteio no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O fundamento da responsabilidade civil do Estado está no princípio da legalidade, que faz parte do regime jurídico administrativo, prelecionando: o Estado deve agir de acordo com a lei, só age positivamente ou negativamente se a lei permitir. Por outro lado, as relações permeadas pelo Direito Privado se baseiam na premissa de que “tudo que não for proibido por lei é permitido”. De acordo com os ensinamentos de Elpídio donizetti e Felipe Quintella (2014, p.398), a responsabilidade civil no Direito Privado é assim discriminada: A configuração da responsabilidade civil subjetiva - e a consequente obrigação de indenizar - depende, pois, de que o sujeito pratique um ato contrário a direito, com dolo ou com culpa; que esse ato cause um dano a uma terceira pessoa, seja ele material ou moral. Deve, ainda, haver uma relação de causalidade, ou seja, o ato contrário ao direito deve necessariamente ser a causa do dano. A essa relação a doutrina denomina de nexo de causalidade. Eis, portanto, os três requisitos configuradores da responsabilidade civil por culpa (subjetiva); o ato contrário a direito- o dano- o nexo de causalidade. Assim, considerando a responsabilidade objetiva do Estado, tem-se como perfeitamente possível o dano ao cidadão advindo do ato lícito, como ocorreu no presente caso. Portanto, apesar da obra e do conjunto motor-bomba ser essencial para atingir o interesse público e o bem de todos, se o direito de alguém for sacrificado em decorrência disso, a indenização da parte prejudicada é medida que se impõe. Saliente-se que o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão já reconheceu que a CAEMA responde objetivamente pelos danos causados na prestação do serviço a ela atribuído, ipsis litteris: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAEMA. MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO. NÃO PRESTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. O ente público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros, nos termos dos artigos 37, § 6.º, da Cata Magna. 2. Da análise desses artigos, percebe-se que há uma responsabilidade subsidiária, e não solidária, dos entes federativos em razão de danos causados por suas estatais, que possuem, inclusive, personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. 3. O presente feito traduz claramente relação de consumo, em que a empresa prestadora de serviço público de água responde em razão da falha do abastecimento, também nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e, dada a natureza essencial e de utilidade pública do serviço público de fornecimento de água, a sua prestação deve ser dada de maneira eficiente, segura e adequada, sem descontinuidade. 4. Configurada a falha na prestação do serviço surge o dever de indenizar, diante da ausência do abastecimento de água, que, no caso dos autos, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. 5. 1oApelo Conhecido e Desprovido. 2oApelo Conhecido e Parcialmente Provido. (TJ-MA - AC: 00007876720168100146 MA 0363312018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 30/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2019 00:00:00) (grifo nosso). Além disso, destaca-se que o serviço de fornecimento de água caracteriza-se como serviço público e de natureza essencial, submetendo-se aos termos do art. 22 do CDC, segundo o qual: Art. 22: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único: Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e reparar os danos causados na forma prevista neste Código. Portanto, o serviço deveria ser adequado, eficiente e seguro, abstendo-se de causar danos aos consumidores e terceiros. Assim, analisando os autos, não vislumbro nenhum fundamento jurídico que me convença da ausência de responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido. As informações e provas acostadas aos autos pela parte demandante, juntamente com o depoimento colhido da testemunha, dão conta de que a estrutura da casa da parte requerente foi prejudicada em razão da instalação de uma caixa d'água e de um motor com uma bomba de tratamento da água. Dessa forma, deve a requerida responder pelos danos ocasionados a terceiros por seus atos, conforme jurisprudências abaixo transcritas, in verbis: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. REFORMA NO TERRENO VIZINHO - DESABAMENTO DE MURO E CORREDOR - APARECIMENTO DE RACHADURAS E AVARIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL. Ocorrência. Diante da construção no terreno vizinho, o imóvel dos autores começou a apresentar prejuízos que o comprometeram. Falta de diligência na realização da reforma. Laudo pericial afirmou a contribuição da reforma nos ocasionados danos do imóvel. Responsabilidade extracontratual. Dano moral configurado. Autores tiveram que deixar a casa por risco de desabamento. Imóvel interditado pela Defesa Civil. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. O réu poderia ter evitado o prejuízo, conforme indica o laudo pericial. Condenação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 a cada autor. Valor correto para indenizar o abalo moral sofrido diante das circunstâncias apresentadas. Obrigação de Fazer. Fixação de prazo para realização de reparos, sob pena de multa-diária. Sentença reformada. Pleito de incidência de correção monetária tal como determinado em sentença. Ausência de interesse recursal. Recurso do réu não conhecido em parte e na parte conhecida improvido. Recurso dos autores parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 00150634320098260554 SP 0015063-43.2009.8.26.0554, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data de Julgamento: 27/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). Relator: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO - RACHADURAS E FISSURAS NO IMÓVEL LINDEIRO - PROVA PERICIAL CONCLUDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - VALOR APURADO NA PERÍCIA E NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS - AGRAVO RETIDO - NEGA PROVIMENTO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO - ADESIVO - NEGA PROVIMENTO. 1.- Cerceamento de defesa - Inexiste cerceamento de defesa quando a prova que se pretende produzir revela-se desnecessária para o deslinde do feito; 2.- Responsabilidade - O vizinho que constrói uma edificação e com isto causa rachaduras/fissuras na casa existente no imóvel lindeiro, responde, independentemente de culpa, pelos prejuízos daí advindos; 3.- Dano Moral - Os danos morais decorrem da angústia e frustração dos autores, provocada pelas rachaduras/fissuras causadas em seu imóvel, pela construção da obra vizinha; 4.- Indenização - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Assim, se corresponde aos critérios apontados, deve ser mantido. (TJ-PR - AC: 6549584 PR 0654958-4, Relator: Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 24/06/2010, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 438). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. OBRAS EM TERRENO LINDEIRO QUE OCASIONOU RACHADURAS E FISSURAS NO IMÓVEL DOS AUTORES. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA APONTANDO COMO CAUSA A OBRA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. PROVA PERICIAL INATACÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Se demonstrado, por inatacável prova pericial, que o modo imperito e negligente como a edificação do demandado foi realizada a partir de corte irregular no terreno provocador de instabilidade e desmoronamento no solo de suporte é que levou ao aparecimento de rachaduras e fissuras na moradia lindeira dos autores, caracterizado está, pois, o ilícito civil, passível de pertinente reparação por danos material e moral. (TJ-SC, Relator: Eládio Torret Rocha, Data de Julgamento: 26/11/2010, Quarta Câmara de Direito Civil) Portanto, ficaram demonstrados os danos sofridos pelo autor bem como o nexo de causalidade entre esse resultado lesivo e a conduta da parte requerida. Ademais, cabe ao Magistrado livremente apreciar as provas dos autos, de modo que são permitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, que sejam hábeis para provar a verdade dos fatos, nos termos do art. 369 do CPC. Neste contexto, destaco que os danos materiais restaram comprovados, pelas notas fiscais apresentadas nos autos que totalizam o valor R$ 11.633,75 (onze mil seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Quanto ao dano moral, este diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano encontra-se ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restrita à existência do ato ilícito, devido à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Dessa forma, resta demonstrada a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pela requerida, o que enseja a obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a verba indenizatória em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixada adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. Por fim, considerando que o laudo pericial afirmou que a construção da parte demandante e a disposição da cumeeira tiveram sua parcela de contribuição para que ocorressem as patologias verificadas pela perita, tenho por bem aplicar o disposto no art. 945 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No presente caso, a parte demandante reformou o imóvel misturando construções antigas e novas, deixando de utilizar juntas de dilatação, além de instalar a cumeeira em local que causou a sobrecarga de toda a edificação. Portanto, reduzo o dano moral e material na proporção de 1/3 (um terço), pois se tratam de condições passivas e pré-existentes que, somadas aos ruídos e vibrações, como força ativa, causaram os danos. Sendo assim, o dano material resta fixado em R$ 7.755,83 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e o dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - CAEMA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.755,83 (sete mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) à parte requerente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento do pedido, bem como em R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária partir do ajuizamento do pedido. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes no valor de 15% do valor da condenação considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do art. 85 do CPC, sendo cediço que, em casos de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência reciproca."). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCONI RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS (OAB 3627-MA) (OAB/MA xxxx) REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA CNPJ nº 06.274.757/0001-50 Advogado(s) do reclamado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB 29190-DF) (OAB: MA xxx) O Doutor NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO, Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de Mirador, Estado do Maranhão, por este ALVARÁ, estando devidamente assinado, DETERMINA, que o levantamento de valores e seus eventuais acréscimos legais, em favor da parte ré, seja CREDITADO em conta bancária de sua titularidade, apresentada por seu representante legal, a ser transferido diretamente para a conta, agência e banco informados abaixo, em nome da favorecida, conforme determinado no despacho id. xxxx. Beneficiário(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA CPF/CNPJ nº 06.274.757/0001-50 Agência 3846-6 Conta/Corrente: 78011-1 CONTA PARA DÉBITO: BANCO DO BRASIL S/A Agência: 2789-8 Conta Judicial nº 3200112782014. Valor R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais). ( x ) Com acréscimos (a partir de data do depósito judicial) CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Observadas as formalidades legais. DADO e passado o presente Alvará Judicial de Transferência, nesta cidade de Mirador,Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, em 5 de abril de 2022. Eu,Isabel Pereira Campos, Técnica Judiciário Apoio-Administrativo, Matrícula 166231, o digitei. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito NÚMERO DA GUIA: 22.054.301.001.198.963-7 VALOR R$ 40,50 A via original deste documento contém o selo de fiscalização judicial oneroso n° _______________, expedido por esta Unidade Judicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO E TRANSFERÊNCIA Nº 55/2021. (Validade até 31/12/2022) PROCESSO - 0000207-55.2011.8.10.0132 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0000207-55.2011.8.10.0132 [Indenização do Prejuízo] Requerente(s): MARCONI RIBEIRO Requerido(a): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Em despacho de ID 46565083 (pág. 14), foi nomeada a perita judicial Dandara Viana Pereira Gomes, Engenheira Civil. Foi fixado o valor de R$ 3.120,00 a título de honorários periciais (ID 52492059) a serem divididos pelas partes. A parte ré informou que realizou o depósito judicial de sua parte (ID 56035074), juntando o boleto de pagamento (ID 56036526). A parte autora transferiu sua parte diretamente para a conta bancária da perita judicial, juntando os respectivos comprovantes de transferência (ID 56854610). A perita judicial apresentou o laudo com suas conclusões e anexos (ID 58980347). A perita judicial requereu o levantamento dos 50% restantes dos honorários periciais (ID 59124699). É o relatório, decido. Nos termos do art. 465, §4º, parte final, do CPC, os honorários periciais serão entregues após serem prestados os esclarecimentos necessários, caso existam. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo da perita judicial (ID 58980347), no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, §1º, do CPC. Recebidas as respectivas manifestações, havendo esclarecimentos a serem prestados por parte da perita judicial, intimem-na para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclarecer os novos questionamentos, ex vi do art. 477, §§ 2º e 3º, do CPC. Ultrapassado o prazo da perita judicial, com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos. Igualmente, não havendo manifestações das partes, ou, havendo, mas inexistindo esclarecimentos a serem prestados por parte da perita judicial, venham-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Publicado Intimação em 12/08/2022.

Todas as movimentações(128)