Procedimento Comum Cível 0804970-35.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804970-35.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 17:13

Recebidos os autos

24/03/2023, 18:14

Juntada de despacho

24/03/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804970-35.2021.8.10.0029 D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS

28/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/04/2022, 08:43

Juntada de Ofício

22/04/2022, 12:10

Juntada de Certidão

22/04/2022, 10:43

Juntada de contrarrazões

30/03/2022, 16:30

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

21/03/2022, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - OAB/MA13728 Promovido: BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o provimento 22/2018, art. LX "interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis", Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0804970-35.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: ERLY CONCEICAO FARIAS Advogado/Autoridade do(a) INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caxias, Terça-feira, 15 de Março de 2022. LUCIMAR BARROS DO NASCIMENTO Servidor da 2ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 09:28

Documentos

Decisão (expediente)

•28/02/2023, 09:07

Decisão

•13/02/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804970-35.2021.8.10.0029. AUTORA: ERLY CONCEICAO FARIAS Advogado(s) do reclamante: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES (OAB 13728-MA) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de Ação Ordinária proposta por ERLY CONCEIÇÃO FARIAS em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega onerosidade excessiva decorrente da cobrança abusiva de juros de carência não contratado. Requereu ao final a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro. Contestação tempestiva acostada ao Id. 48598768. Réplica sob Id. 54152674. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil de 2015). É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil. Da análise percuciente do caderno processual e as provas coligidas aos autos são suficientes para formar a convicção do magistrado, estando à causa, pois, apta a julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. A matéria a enfrentar é apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos; adequando, portanto, o pronto julgamento em face do disposto no art. 355 do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. NO MÉRITO A ação consumerista discute a validade da cobrança de juros de carência, e, tendo como consectário, a repetição do indébito e uma indenização por danos morais. A devolução integral reside na ausência de cláusula abusiva. Pois bem. Destaco que a demanda trata da revisão de contrato de empréstimo firmado pelas partes para excluir a incidência dos chamados "juros de carência" - que estariam sendo cobrados sem qualquer amparo contratual -, bem como condenar a instituição financeira requerida ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Importa consignar, de início, que os juros de carência são aqueles cobrados no interstício existente entre a efetiva liberação do numerário ao contratante e a data do pagamento da primeira parcela do empréstimo, sendo lícita sua cobrança desde que haja expressa previsão contratual. De outro turno, tenho que a ausência de cláusula consignando a cobrança dos juros de carência torna sua exigência arbitrária e antijurídica por manifesta contrariedade ao disposto nos arts. 46 e 51, IV, do CDC, ipsis litteris: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; De uma análise acurada dos autos, não vejo qualquer documento capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a autorização contratual para cobrança de juros de carência no pacto firmado entre as partes, não tendo o banco requerido se desincumbido do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O TJMA em diversas oportunidades já reconheceu a ilegalidade da cobrança desse ônus contratual (juros de carência) e, como corolário, a repetição do indébito e a ocorrência de danos morais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRIMEIRO APELO IMPROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A cobrança dos juros de carência acarreta onerosidade excessiva ao consumidor, mormente quando não haja no contrato sua previsão expressa, o que enseja a sua nulidade, nos termos do artigo 51, IV, do CDC" (APL 51516/2015, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, julgado em 11/02/2016, DJe 18/02/2016). 2. Atende aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à sua dupla função (compensatória e pedagógica), a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Primeiro apelo improvido e segundo parcialmente provido. (Apelação cível n.º 6.114/2016, Rel. Des. Kleber COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/05/2016, DJe 18/05/2016). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAJUROS DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em se tratando de relação consumerista, o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quando não comprovada a existência do vínculo contratual, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado ao cliente, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula nº 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, ante a ausência de comprovação do vínculo contratual, sendo aplicada sobre o valor efetivamente cobrado a título de seguro crédito protegido e juros de carência. 4. Demonstrado o evento danoso consubstanciado na cobrança dos valores relativo a"BB Seguro Crédito Protegido" e "Juros de Carência", devida a reparação pecuniária a título de dano moral. 5. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque arbitrado em observância às balizas do art. 944 do Código Civil e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Apelação conhecida e improvida. 7. Unanimidade. (Apelação cível n.º 53.619/2014, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Quinta Câmara Cível, julgado em 19/08/2015, DJe 31/08/2015). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE JUROS DE CARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - Nos termos do artigo 103 do CPC de 1973, somente serão consideradas conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto e a causa de pedir. III - Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se necessária a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, que são a conduta, o dano ou prejuízo e o nexo de causalidade, bem como, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. IV - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes de falha na prestação de serviços. V - Também correta a condenação da repetição do indébito conforme entendimento do STJ."Este Tribunal tem o entendimento consolidado de que a repetição em dobro de valores indevidamente cobrados, com base no parágrafo único do art. 42 do CDC, somente é devida se for comprovada a má-fé da parte que realizou essa cobrança"(REsp 1127721/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009). (grifei). VI - O valor da indenização pelos danos morais sofridos deve ser majorado de R$ 3.437,80 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se encontra adequada aos parâmetros da moderação e razoabilidade. VII - 1º apelo desprovido e 2º provido. Sem interesse ministerial. (Ap 0233382016, Rel. Desembargador (a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016) Uma vez reconhecida a ocorrência de danos morais pelo Egrégio TJMA em hipóteses como a retratada nestes autos, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando, para tanto, a dupla função do dano moral (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do banco requerido, as características da vítima (hipossuficiente), bem assim a repercussão do dano (aumento indevido do valor das parcelas do empréstimo). Em sendo uma relação jurídica contratual, os juros moratórios devem incidir desde a data da citação, à base de 1% a.m.; e a correção monetária, a partir da publicação do acórdão, estabelecido pelo INPC (STJ, súmula nº 362). Noutro giro, no que diz respeito à repetição dos valores dos encargos cobrados ilicitamente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Destarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. In casu, o banco requerido não se desincumbiu do ônus probandi, não havendo nos autos prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Código Consumerista, pelo que reputo cabível, por conseguinte, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte apelada. Nesse sentido, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC.ENGANO NÃO JUSTIFICADO. (...). 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1200417-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012). Isso posto, os valores cobrados em excesso devem ser restituídos em dobro. Aplico, aqui, a correção monetária pelo índice do INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da ocorrência da citação, em se tratando de responsabilidade civil contratual (Súmula nº 43 do STJ). Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente os pedidos da parte autora, para declarar a abusividade e nulidade dos juros de carência inseridos no Contrato nº 812691110 – BB Crédito Consignação, condenando o requerido a devolução simples da quantia indevidamente paga em excesso, R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos). Ademais, condeno o requerido no valor R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos moras, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como levando em consideração a situação econômica do requerido. Sem custas processuais face o benefício da assistência judiciária. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Cumpra-se servindo a presente como ato de ofício. Caxias (MA), data de assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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