Cumprimento de sentença 0801205-90.2019.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801205-90.2019.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

20/04/2022, 09:27

Arquivado Definitivamente

04/04/2022, 09:08

Juntada de Certidão

01/04/2022, 14:03

Juntada de Alvará

30/03/2022, 13:25

Juntada de Certidão

30/03/2022, 12:36

Juntada de petição

28/03/2022, 08:08

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:28

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 17:53

Juntada de petição

14/03/2022, 20:03

Publicado Intimação em 18/02/2022.

01/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 00:29

Publicado Intimação em 18/02/2022.

01/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 00:29

Juntada de recibo (sisbajud)

24/02/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801205-90.2019.8.10.0105. REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 16/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 08:31

Decisão

•10/09/2021, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801205-90.2019.8.10.0105. REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 16/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0801205-90.2019.8.10.0105 Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública em face do ESTADO DO MARANHÃO. Após tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito. Decorrido o prazo legal, o credor compareceu aos autos informando o descumprimento da obrigação. Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante. De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas. Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel. Des. Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado. Em sequência, tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do credor, para que levante os valores com seus rendimentos. Assim, procedo à extinção do feito com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Após, realizadas todas as diligências, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Providências necessárias. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 16/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Juntada de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)