Procedimento Comum Cível 0801794-66.2018.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801794-66.2018.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Raimundo de Jesus Sousa Advogado: Dr. Márcio Ferreira França (OAB/MA 16.807) Recorrido: Município de Alto Alegre do Pindaré Procurador: Dr. Harrisson Marcelo Pinheiro Rodrigues D E C I S Ã O Examinadas as razões recursais, verifico que o Acórdão recorrido, ao confirmar a sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de servidor público concursado sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar, aparentemente diverge da ratio decidendi da tese fixada em repercussão geral pelo STF nos autos do RE 594.296/MG (TEMA 138). Isso poque o referido precedente qualificado da Suprema Corte assentou expressamente que “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (Rel. Min. Dias Toffoli). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0801794-66.2018.8.10.0057 Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Egrégia 4ª Câmara Cível para avaliar a possibilidade de juízo de retratação em razão da tese fixada no RE 594.296/MG (Tema 138), na forma do que dispõe o art. 1.030 II do CPC. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 6 de junho de 2022 Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Presidente do Tribunal em exercício

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Raimundo de Jesus Sousa Advogado (a): Márcio Ferreira França (OAB/MA nº 16.807) Embargado (a): Município de Alto Alegre do Pindaré Procurador (a):Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incs. I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0801794-66.2018.8.10.0057 —SANTA LUZIA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/02/2022 às 15:00 hs e finalizada em 08/02/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

17/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/09/2019, 11:00

Juntada de Certidão

11/09/2019, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE em 30/07/2019 23:59:59.

31/07/2019, 00:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2019, 23:19

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2019, 23:18

Juntada de apelação

05/07/2019, 18:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/05/2019, 10:16

Julgado improcedente o pedido

29/05/2019, 14:27

Conclusos para despacho

28/05/2019, 10:09

Juntada de Certidão

28/05/2019, 10:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE JESUS SOUSA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 03:32

Juntada de petição

27/05/2019, 19:46

Documentos

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 23:19

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Raimundo de Jesus Sousa Advogado (a): Márcio Ferreira França (OAB/MA nº 16.807) Embargado (a): Município de Alto Alegre do Pindaré Procurador (a):Maria de Fátima Leonor Cavalcante Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incs. I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO 0801794-66.2018.8.10.0057 —SANTA LUZIA/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 01/02/2022 às 15:00 hs e finalizada em 08/02/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A4

17/02/2022, 00:00