Procedimento Comum Cível 0801135-09.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801135-09.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 13:39

Juntada de Certidão

04/11/2022, 13:34

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

07/10/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 20:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 13:33

Juntada de Certidão

05/10/2022, 13:31

Juntada de despacho

05/10/2022, 08:08

Recebidos os autos

05/10/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA DE JESUS MORAIS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/MA 10.661-A RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801135-09.2022.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZA DE JESUS MORAIS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada em desfavor do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 18246237) alegando que o STJ tem decidido que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Afirma que ainda que seja possível a apresentação de prévio requerimento administrativo junto a órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br), tal requerimento não deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual - necessidade) perante o Judiciário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo, para reformar a sentença de 1º grau, e, consequentemente retornar os autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou as contrarrazões de id nº 18246346. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléia Campos dos Santos Costa, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que, anulando a sentença atacada, sejam os autos retornados ao juízo de origem para regular andamento do feito. (id 19300677). A Apelante, através de seu advogado, peticionou a este juízo pleiteando a desistência do recurso (id 18776934). Estes os principais fatos que mereciam ser relatados. DECIDO. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, conforme preceitua o art. 998, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Cite-se ainda o artigo 158, do Código de Processo Civil, que prevê que "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direito de direitos processuais". Dos autos verifica-se que a Apelante requereu a desistência do presente recurso, razão pela qual, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TEREZA DE JESUS MORAIS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/MA 10.661-A RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801135-09.2022.8.10.0060 recebo o apelo apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, I, do CPC. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2022, 00:00

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2022, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

30/06/2022, 21:13

Juntada de Certidão

30/06/2022, 21:11

Juntada de Certidão

30/06/2022, 21:09

Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 16:36

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TEREZA DE JESUS MORAIS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/MA 10.502-A APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO – OAB/MA 10.661-A RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801135-09.2022.8.10.0060 Trata-se de Apelação Cível interposta por TEREZA DE JESUS MORAIS contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada ajuizada em desfavor do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso (id 18246237) alegando que o STJ tem decidido que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Afirma que ainda que seja possível a apresentação de prévio requerimento administrativo junto a órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br), tal requerimento não deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual - necessidade) perante o Judiciário. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo, para reformar a sentença de 1º grau, e, consequentemente retornar os autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a parte Apelada apresentou as contrarrazões de id nº 18246346. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Mariléia Campos dos Santos Costa, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que, anulando a sentença atacada, sejam os autos retornados ao juízo de origem para regular andamento do feito. (id 19300677). A Apelante, através de seu advogado, peticionou a este juízo pleiteando a desistência do recurso (id 18776934). Estes os principais fatos que mereciam ser relatados. DECIDO. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária, conforme preceitua o art. 998, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Cite-se ainda o artigo 158, do Código de Processo Civil, que prevê que "os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direito de direitos processuais". Dos autos verifica-se que a Apelante requereu a desistência do presente recurso, razão pela qual, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PREJUDICADO o presente recurso nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801135-09.2022.8.10.0060. AUTOR: TEREZA DE JESUS MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA TEREZA DE JESUS MORAIS, parte qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Conferida a gratuidade de justiça à parte autora, sendo oportunizado a utilização de ferramentas de resolução consensual de conflitos, devendo a parte demandante apresentar comprovante de cadastro da reclamação administrativa, sob pena de indeferimento, ID61087117. Petição da demandante de ID nº 61379169 informando designação de data (26/04/2022) para realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Determinada a intimação do autor para informar o resultado da audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC, sob pena de extinção, ID 63512070. Em seguida foi certificado nos autos, ID nº 66571776, informando que o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação. É o relatório. Passo à fundamentação. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência de ações supostamente abusivas praticadas pela parte ré. Nada obstante, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual à parte autora, considerando que não juntou o resultado da sessão conciliatória designada junto ao CEJUSC. Não haveria nenhuma incompatibilidade a exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. O que se deve prestigiar é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos. A redação do §3, do art. 3º, do CPC, quando aponta sobre essa questão “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem-vinda. Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos. Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade ora estabelecida, além de recomendar o encaminhamento à tentativa de resolução prévia, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilitando a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual. Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante informar sobre o resultado da sessão de conciliação designada junto ao CEJUSC, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada. Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; DECIDO. Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação da parte demandante. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA, 12 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801135-09.2022.8.10.0060. AUTOR: TEREZA DE JESUS MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Aos 16/02/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual se discute a ilegalidade da inscrição do nome da requerente em cadastro de devedores sob a alegação de que não firmou contrato com a demandada. Por fim, conclui pedindo a tutela antecipada no sentido de que seja excluído o seu nome de cadastro de proteção ao crédito. EM SÍNTESE É O QUE BASTA RELATAR. FUNDAMENTO. Inicialmente, evidenciada a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98 do CPC, defiro a gratuidade da justiça. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise da inicial, observa-se que a pretensão da demandante de retirar a anotação de seu nome de cadastro de proteção não é cabível nesta fase processual. Isso porque a anotação questionada data de 07/03/2019, ou seja, após decurso de quase 03 anos, somente agora comparece em juízo contestando a anotação realizada, o que retira a verossimilhança das alegações lançadas em sede de cognição sumária. Por conseguinte, não subsiste a urgência pleiteada, além dos documentos juntados aos autos não serem suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Destaca-se que os fatos serão melhor analisados sob o contraditório. DECIDO. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, levando em consideração o fato de que não estão suficientemente provados, com a inicial, os seus pressupostos para concessão da medida, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Cuida-se de lide consumerista em que o autor pleiteia o reconhecimento de direitos em decorrência da ilegalidade praticada pela parte ré. Entretanto, o art. 330, III, do Código de Processo Civil impõe que: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Da prévia análise dos autos, observa-se que faltaria interesse processual ao autor considerando que não comprovou ter realizado administrativamente ou pré-processualmente diligências na tentativa de resolução do conflito. Não haveria nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353, que enfrentaram os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional. Entretanto, mesmo não se valendo previamente da tentativa de resolução da lide, a juízo da economia processual, deve ser oportunizada ao autor/consumidor a utilização de ferramentas para a resolução consensual de conflitos, especialmente com o advento do Código de Processo Civil, em seu art. 139, V, do CPC, que determina a estimulação desses meios, inclusive no curso do processo judicial, e, ainda, a disciplinarização dada por meio da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 4º, que recomenda a autocomposição, devendo o magistrado possibilitar a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital. Ademais, o CPC, em seu art. 3º, §3º, prevê que “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Dessa forma, oportunizo à parte demandante comprovar a sua tentativa de resolução administrativa, podendo, se for o caso, utilizar de canais de autocomposição, a exemplo dos sítios eletrônicos [https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/] ou [https://www.consumidor.gov.br)], sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC, no prazo 15 (quinze) dias. Caso seja realizada a composição extrajudicial, esta poderá ser apresentada para fins de homologação judicial. Não havendo resposta pela parte demandada, venham os autos conclusos para designação de sessão de conciliação. Caso a resposta da demandada seja no sentido da ausência de interesse de acordo, PROMOVA-SE a sua CITAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC. Havendo apresentação de contestação de forma espontânea, fica dispensada a tentativa conciliatória, devendo a secretaria, promover, nesta hipótese, a intimação da parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC. Outrossim, SUSPENDO o feito até o desfecho do prazo concedido para a fase pré-processual de tratativas de autocomposição. Cumpra-se. Timon/MA, 16 de fevereiro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de aviso de recebimento

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

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