Cumprimento de sentença 0800679-57.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800679-57.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADNA RAVENNA MACHADO SENA - PI19027 Promovido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800679-57.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO SENA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADNA RAVENNA MACHADO SENA - OAB/PI 19.027 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19.142-A INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800679-57.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO SENA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos e examinados os autos. Trata-se de impugnação à execução, na qual aduziu o excesso de execução, uma vez que as astreintes atingiram a valor superior à obrigação principal, ocasionando o enriquecimento ilícito da parte exequente/reclamante/impugnada. Em consequência, a parte impugnante pleiteia pela redução da multa. E, em resposta à citada peça de resistência, a parte impugnada asseverou a inexistência de excesso na presente execução, sob a alegação que astreintes atingiram quantitativo razoável e proporcional. Assim, os autos foram conclusos. Decido. Cabe salientar, de início, que a sentença incidiu multa diária por descumprimento que atingiu ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar razoável e proporcional, ante a resiliência da parte impugnante. Desta forma, considerando que a parte ainda encontra-se como nome em cadastros de inadimplente por uma ilicitude e inércia da parte ré, que descumpriu imotivadamente uma ordem judicial, resta devido em favor da parte autora até a data de hoje o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Frise-se, desde já, que não há motivo razoável para se descumprir uma ordem judicial, mormente quando a empresa de notável poderio econômico se vê em situação de bastante superioridade frente a um consumidor e a uma multa diária de apenas R$ 250,00. Importante ainda destacar, que o valor inicialmente fixado como multa cominatória encontra-se em valor bastante reduzido, o que é perceptível pela resiliência e desleixo com que a parte ré tratou o consumidor e principalmente a ordem judicial. Assim, não vejo qualquer razoabilidade para futuras reduções, mas tão somente para uma eventual majoração de tal valor, na medida em que até a presente data não houve o cumprimento devido. No mais, verifica-se que em obediência ao despacho nos autos, a contadoria judicial apurou como valor devido R$ 11.032,47 (onze mil trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), sendo que já foram pagos R$ 5.969,30 (cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e trinta centavos). Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, pelos motivos acima alinhavados, e homologo neste ato os cálculos apresentados em ID 60887699, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Transcorrido os prazos recursais in albis, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, em seguida, prossiga a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 7 de abril de 2022. Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM. Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

08/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADNA RAVENNA MACHADO SENA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Conta Atualizada

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(26)