Cumprimento de sentença 0801385-65.2019.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 6.600,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2023, 06:42

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2023, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 09:45

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:03

Juntada de Ofício

11/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

09/01/2023, 15:54

Outras Decisões

22/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:48

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:47

Juntada de Certidão

18/07/2022, 18:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:11

Todas as movimentações(72)

Juntada de aviso de recebimento

02/07/2023, 06:42

Juntada de aviso de recebimento

17/04/2023, 09:19

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 09:45

Juntada de certidão

23/03/2023, 14:28

Juntada de Certidão

23/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

23/03/2023, 11:03

Juntada de Ofício

11/01/2023, 15:18

Juntada de Certidão

09/01/2023, 15:54

Outras Decisões

22/09/2022, 15:40

Conclusos para despacho

22/09/2022, 10:48

Juntada de Certidão

22/09/2022, 10:47

Juntada de Certidão

18/07/2022, 18:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/07/2022, 18:32

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 15:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M J C SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - MA15935 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte executada/demandada, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa moratória prevista no art. 523, § 1º, do CPC, conforme Sentença de Id 61033716. REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801385-65.2019.8.10.0151

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 14:23

Juntada de certidão

24/05/2022, 14:18

Juntada de Certidão

20/04/2022, 18:52

Juntada de Certidão

20/04/2022, 18:47

Decorrido prazo de M J C SILVA - ME em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 09/03/2022 23:59.

17/03/2022, 17:54

Publicado Intimação em 18/02/2022.

01/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M J C SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - MA15935 REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA Relatório dispensado conforme art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Argumenta a executada que houve excesso de execução ante a aplicação de multa de 10% pelo não cumprimento voluntário da obrigação contida na sentença. Ao final, pugna pelo desbloqueio do valor constrito e encaminhamento da certidão de crédito para o juízo sob o qual tramita a recuperação judicial da empresa executada. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão à impugnante. Conforme se verifica, os atos executórios do cumprimento de sentença ocorreram antes de 30.09.2020, tendo sido determinada a intimação do executado em 30.07.2020. Na hipótese, para cumprimento da sentença, dever-se-ia ter sido expedido ofício com a certidão de crédito para o juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Dessa forma, não tendo sido atendido os pressupostos processuais, incabível não só a aplicação de multa como a constrição dos valores por meio da penhora on-line. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801385-65.2019.8.10.0151 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para afastar a aplicação da multa do art. 523, §1º, do CPC, e determinar o desbloqueio da penhora efetuada no ID 43550981. Após, e considerando a nova sistemática da cobrança das dívidas da requerida, determino à secretaria que promova a atualização do valor devido e intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passará a incidir multa de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o(a) executado(a) ser advertido(a) de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 15:25

Julgado procedente o pedido

15/02/2022, 20:04

Conclusos para despacho

12/08/2021, 15:01

Juntada de Certidão

12/08/2021, 15:01

Juntada de petição

12/08/2021, 14:41

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 07:27

Juntada de certidão

28/07/2021, 06:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 17:43

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:02

Juntada de

03/05/2021, 11:02

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 03:16

Juntada de petição

30/04/2021, 14:47

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 12:04

Juntada de Ato ordinatório

05/04/2021, 20:32

Juntada de bloqueio total BACENJUD

05/04/2021, 20:30

Juntada de protocolo BACENJUD

30/03/2021, 19:45

Juntada de certidão

30/03/2021, 16:57

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 10:56

Conclusos para despacho

23/09/2020, 17:36

Juntada de termo

23/09/2020, 17:36

Juntada de petição

23/09/2020, 15:51

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/08/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 21:00

Conclusos para despacho

28/07/2020, 17:13

Juntada de termo

28/07/2020, 17:12

Transitado em Julgado em 19/05/2020

28/07/2020, 17:12

Juntada de petição

24/07/2020, 17:25

Decorrido prazo de M J C SILVA - ME em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 10:35

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 19/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 16:37

Julgado procedente em parte do pedido

14/04/2020, 08:57

Conclusos para julgamento

09/10/2019, 09:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 09/10/2019 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .

09/10/2019, 09:15

Juntada de contestação

08/10/2019, 17:04

Juntada de aviso de recebimento

30/09/2019, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2019, 16:56

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

20/08/2019, 16:54

Distribuído por sorteio

20/08/2019, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:54

Decisão

•22/09/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 18:52

Sentença

•15/02/2022, 20:04

Despacho

•07/05/2021, 17:43

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 20:32

Despacho

•24/09/2020, 10:56

Despacho

•30/07/2020, 21:00

Petição

•24/07/2020, 17:25

Petição

•24/07/2020, 17:25

Sentença

•14/04/2020, 08:57

17/02/2022, 00:00