Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000140-82.2017.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000140-82.2017.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0000140-82.2017.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Claudina Rocha Souza Requerido(a): Município de Mirador/MA. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 63617690. Despacho de ID 67900213 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O Município de Mirador/MA não impugnou a execução (ID 73217271). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 6.038,71 (seis mil e trinta e oito reais e setenta e um centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se a respectiva: 1) Requisição de Pequeno Valor, sendo devido à parte autora o valor de R$ 5.489,74 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos); 2) Requisição de Pequeno Valor, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 548,97 (quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos). Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se e proceda com o bloqueio do valor homologado e devido em conta no nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, lançando-se o resultado nos autos em até 15 (quinze) dias, bem como intimando-se o executado para manifestar-se sobre a penhora em igual prazo. Ainda, intime-se a parte autora, por meio do advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar contrato de serviços advocatícios para fins de destaque dos honorários contratuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDINA ROCHA SOUZA, advogado Idiran Silva do Nascimento (OAB/MA 2673A) APELADO: MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA, procurador Felipe Moreira Lima Aragão RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO MORAES BOGÉA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000140-82.2017.8.10.0099 – MIRADOR Cuida-se de recurso de apelação interposto por Claudina Rocha Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mirador/MA, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na demanda em epígrafe, declarando nulo o contrato de trabalho firmado entre os litigantes, com reconhecimento do serviço prestado no período de 01/03/2012 a 31/12/2016. Condenou o Município de Mirador a pagar a quantia de três mil e quinhentos e vinte reais, por salários atrasados. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para que o Município seja condenado ao pagamento de férias e décimo terceiro salário, correspondentes ao período de 2012 a 2016. É o relatório. Decido. No caso em exame, o apelo não merece ser conhecido, em razão da sua manifesta intempestividade, o que o torna inadmissível. Vejamos, a sentença foi disponibilizada no Diário Eletrônico de Justiça Nacional em 13/09/2021 (segunda-feira), conforme ID. 15033155 - Pág. 71. Considera-se como data de publicação o dia 14/09/2021 (terça-feira), primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico (art.224, §2º, do CPC). Logo, o prazo de 15 dias úteis findou em 05/10/2021, todavia, o recurso foi interposto em 06/10/2021 (id.15033156). Dessa forma, em que pese na primeira instância ter sido certificada a tempestividade do recurso de apelação (id.15033159), tal circunstância não se revela nos autos. Cumpre consignar que o juízo de admissibilidade do recurso compete ao Tribunal (art.1.010, § 3º, do CPC). Isso posto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação, por manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDINA ROCHA SOUZA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(16)