Cumprimento de sentença 0843568-84.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2017

Valor da Causa

R$ 35.465,90

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 17:33

Juntada de Mandado

24/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:34

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REGINA MEIRELES VIEGAS em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 01:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/03/2026, 13:51

Todas as movimentações(157)

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2026, 17:33

Juntada de Mandado

24/04/2026, 17:26

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:27

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 13:34

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 13:51

Despacho

•03/03/2026, 14:10

Juntada de certidão

17/04/2026, 10:51

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA REGINA MEIRELES VIEGAS em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 13/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 01:15

Publicado Intimação em 06/04/2026.

07/04/2026, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 17:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

30/03/2026, 13:51

Conclusos para decisão

04/03/2026, 15:26

Juntada de Certidão

04/03/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:33

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de RAFFAELE CHRISTINE LOBAO MOURA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:04

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 13:51

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:10

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:10

Conclusos para decisão

30/07/2025, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 11:33

Juntada de petição

22/03/2024, 14:41

Conclusos para decisão

21/03/2024, 13:21

Juntada de Certidão

21/03/2024, 13:21

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:32

Juntada de petição

05/02/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:12

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 14:09

Conclusos para despacho

05/05/2023, 11:49

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:12

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:12

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:05

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:04

Juntada de petição

19/04/2023, 16:12

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:16

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 10:50

Juntada de Certidão

13/04/2023, 09:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de São Luís.

10/04/2023, 11:40

Realizado Cálculo de Liquidação

10/04/2023, 11:40

Juntada de petição

04/04/2023, 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2023, 11:01

Juntada de Certidão

30/01/2023, 11:00

Juntada de Certidão

15/12/2022, 10:34

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 14/10/2022 23:59.

28/11/2022, 20:24

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 14/10/2022 23:59.

25/11/2022, 21:12

Publicado Intimação em 06/10/2022.

07/10/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

07/10/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843568-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO, EXODO AQUINO REGO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - MA9254-A, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES - MA19724 REPRESENTADO: SPE LUA NOVA 04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A DESPACHO: Por meio da petição de ID 60250831 – Pág. 6 a parte requerente, na pessoa de seu advogado, formulara pedido de expedição de ALVARÁ JUDICIAL, objetivando autorização para levantamento do valor depositado nos autos. Inexistindo óbice quanto ao levantamento da quantia em questão, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso nos autos, no importe de R$ 13.912,20 (treze mil, novecentos e doze reais e vinte centavos), a favor da parte autora, forma de praxe. Cumprindo-se as determinações acima, tendo em vista a divergência das partes quanto ao valor restante do débito, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que, nos termos da sentença de ID 22437350 e acórdão de ID 51152871, considerando o depósito de ID 55650088, e os pagamentos já efetuados pela parte devedora, proceda ao cálculo dos valores efetivamente devido. Com o retorno dos autos com os cálculos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 05 (cinco) dias. Publique-se.Cumpra-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 15:19

Juntada de petição

15/09/2022, 10:11

Expedido alvará de levantamento

31/08/2022, 15:03

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:53

Publicado Intimação em 01/02/2022.

14/02/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

14/02/2022, 01:19

Juntada de petição

03/02/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843568-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO, EXODO AQUINO REGO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - MA9254, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES - MA19724 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - M Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/01/2022, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

29/01/2022, 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 12:57

Juntada de Certidão

28/01/2022, 12:33

Juntada de petição

27/01/2022, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843568-84.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO, EXODO AQUINO REGO FILHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - MA9254, JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA - MA11548-A, CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES - MA19724 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO - M Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 11:44

Juntada de Certidão

13/01/2022, 11:36

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:33

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:33

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:33

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 17/12/2021 23:59.

21/12/2021, 01:33

Juntada de petição

04/11/2021, 18:06

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2021, 21:57

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 12:29

Conclusos para despacho

13/10/2021, 14:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2021, 14:18

Juntada de petição

29/09/2021, 09:35

Decorrido prazo de CLAUDIO ANDRE MENEZES MENDES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 15:08

Decorrido prazo de JORGE PAULO DE OLIVEIRA SILVA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 15:08

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 15:08

Publicado Intimação em 14/09/2021.

21/09/2021, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

21/09/2021, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2021, 09:06

Juntada de Certidão

10/09/2021, 09:04

Juntada de despacho

20/08/2021, 09:24

Recebidos os autos

20/08/2021, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/03/2021, 08:07

Juntada de Certidão

24/02/2021, 12:44

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:53

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 14:52

Juntada de petição

16/12/2020, 18:19

Publicado Intimação em 11/12/2020.

11/12/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2020, 14:32

Juntada de Ato ordinatório

30/11/2020, 19:21

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:51

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 05:14

Juntada de apelação cível

26/10/2020, 13:19

Publicado Intimação em 02/10/2020.

09/10/2020, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 02:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2020, 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/09/2020, 10:38

Conclusos para decisão

05/06/2020, 15:55

Juntada de Certidão

05/06/2020, 15:55

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 08/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 02:50

Decorrido prazo de WASHINGTON RIBEIRO VIEGAS NETTO em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 05:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2020, 09:17

Juntada de Ato ordinatório

21/03/2020, 09:15

Juntada de Certidão

20/03/2020, 15:44

Decorrido prazo de ADRIANA RAMOS MEIRELES REGO em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:02

Decorrido prazo de EXODO AQUINO REGO FILHO em 18/09/2019 23:59:59.

19/09/2019, 01:02

Juntada de embargos de declaração

02/09/2019, 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/08/2019, 14:40

Julgado procedente o pedido

19/08/2019, 12:01

Conclusos para despacho

17/09/2018, 12:50

Juntada de Certidão

17/09/2018, 12:50

Juntada de ata da audiência

17/09/2018, 12:32

Juntada de termo

17/09/2018, 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2018, 00:58

Publicado Intimação em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:09

Publicado Intimação em 07/12/2017.

07/12/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2017, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2017, 17:52

Expedição de Mandado

05/12/2017, 17:51

Audiência conciliação designada para 21/02/2018 16:00.

05/12/2017, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 11:46

Conclusos para despacho

14/11/2017, 13:29

Distribuído por sorteio

13/11/2017, 18:18

Petição

•21/01/2026, 16:34

Decisão

•18/12/2025, 12:10

Despacho

•30/07/2025, 11:33

Despacho

•11/12/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:00

Despacho

•31/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 11:36

Petição

•04/11/2021, 18:06

Despacho

•26/10/2021, 12:29

Petição

•29/09/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:04

Todos os documentos(25)

Despacho

•30/03/2026, 13:51

Despacho

•03/03/2026, 14:10

Petição

•21/01/2026, 16:34

Decisão

•18/12/2025, 12:10

Despacho

•30/07/2025, 11:33

Despacho

•11/12/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 11:00

Despacho

•31/08/2022, 15:03

Ato Ordinatório

•28/01/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•13/01/2022, 11:36

Petição

•04/11/2021, 18:06

Despacho

•26/10/2021, 12:29

Petição

•29/09/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 09:04

Acórdão (expediente)

•16/07/2021, 15:38

Acórdão

•14/07/2021, 22:12

Despacho

•03/03/2021, 09:46

Ato Ordinatório

•30/11/2020, 19:21

Sentença

•29/09/2020, 10:38

Ato Ordinatório

•21/03/2020, 09:17

Ato Ordinatório

•21/03/2020, 09:15

Documento Diverso

•02/09/2019, 18:01

Sentença

•19/08/2019, 12:01

Despacho

•01/12/2017, 11:46