Cumprimento de sentença 0801314-77.2021.8.10.0059 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801314-77.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE FRANÇA LIMA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Argumenta a autora ser titular da Unidade Consumidora (conta-contrato) nº 30824237 e que foi surpreendida com a cobrança de multa no valor de R$ 3.368,44 (três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), a título de consumo não registrado, após fiscalização efetuada pela reclamada. Sustenta que não praticou qualquer irregularidade e que a requerida impôs a penalidade sem lhe oportunizar defesa e contraditório, em procedimento unilateral, razão por que a considera indevida. Dessa forma, pleiteia o cancelamento da multa, bem repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9099/95. Passo a decidir. No mérito, o cerne da questão resume-se à validade do procedimento adotado pela requerida para cobrar da parte autora a quantia de R$ 3.368,44 (três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), valor referente à revisão de faturamento, sob alegação de que a parte reclamante cometeu fraude no que tange à correta apuração do consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Restou incontroverso nos autos que o débito discutido na presente demanda foi objeto de posterior negociação para pagamento parcelado, em virtude de corte do fornecimento do serviço ocorrido em 27/07/2021, como reconhecido pela requerida em contestação. De se notar que a concessionária ré não apresentou provas contundentes de que efetivamente encontrou alguma irregularidade de responsabilidade da demandante, mormente porque os documentos que instruem a contestação foram produzidos de forma unilateral. Com efeito, ainda que a Resolução nº 414/2010, da ANEEL, tenha facultado às empresas distribuidoras de energia elétrica proceder à perícia do medidor em seu próprio laboratório, tal proceder não merece ser acolhido no âmbito do Judiciário, haja vista que simples Resolução não pode se sobrepor a preceitos legais insculpidos na Carta Magna Brasileira em cláusulas pétreas, das quais se destaca o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não há como aceitar a validade jurídica de perícia realizada por funcionários das próprias empresas interessadas no resultado e destinação da prova, razão pela qual este Juízo não admite como válida a orientação contida na referida Resolução. Se por um lado não se deve deixar de reprovar a conduta do consumidor que utiliza-se de meios fraudulentos para reduzir sua conta de consumo, por outro, e de forma muito mais veemente, não se pode aceitar que a empresa concessionária de serviço público essencial ao ser humano adote procedimentos unilaterais de apuração que ignorem os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da legalidade e da inocência. Vale dizer que a empresa reclamada é detentora de todos os meios e documentos aptos a refutar as alegações da parte reclamante, mas mesmo assim não o fez através de provas idôneas, no que diz respeito à efetiva ação do consumidor de realizar ligação por conta própria ou de violar/fraudar o aparelho de medição do consumo. Neste sentido, a jurisprudência colacionada do colendo Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 22 E 42, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR). 1. Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu não ser cabível indenização em perdas e danos por corte de energia elétrica quando a concessionária se utiliza de seu direito de interromper o fornecimento a consumidor em débito. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 2. Não resulta em se reconhecer como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma, em face de ausência de pagamento de fatura vencida. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. 4. O art. 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assevera que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O seu parágrafo único expõe que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste código". Já o art. 42, do mesmo diploma legal, não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Os referidos dispositivos legais aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. 5. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, os princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 6. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 7. É devida indenização pelos constrangimentos sofridos com a suspensão no fornecimento de energia elétrica. 8. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que, e nada mais, o MM. Juiz aprecie a questão do quantum a ser indenizado. (REsp 430812/MG; RECURSO ESPECIAL 2002/0045011-4; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 06/08/2002; Publicação: DJ 23.09.2002 p.00277 RNDJ VOL.:00036 p.00134). Assim, resta configurado o defeito na relação de consumo, devendo a concessionária requerida responder pelos danos gerados por sua conduta, de forma objetiva, na linha do que determina o art. 14, caput, do CDC. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO N.º 0801314-77.2021.8.10.0059 Defiro o pedido de repetição de indébito, ressaltando que a requerente apresentou provas que revelam o pagamento de 5 (cinco) parcelas da multa negociada, cada qual no importe de R$ 141,30 (cento e quarenta e um reais e trinta centavos), além de entrada no valor de R$ 530,67 (quinhentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), em relação às quais a requerida não apresentou qualquer impugnação. Vide ID 56250174 e ID 60520872. A repetição há que se dar na forma dobrada, em consonância com o art. 42, parágrafo único do CDC, por se tratar de cobrança manifestamente indevida e pela ausência de demonstração de equívoco justificável por parte da demandada. É cabível também indenização por dano moral no caso em apreço, tendo em vista que, em razão da multa, houve suspensão da energia elétrica na residência da consumidora, como reconhecido pela própria requerida em sua contestação. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade da sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos do reclamante, para declarar nula a multa cobrada pela requerida, a título de “consumo não registrado”, no valor de R$ 3.368,44 (três mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), bem como o respectivo parcelamento. Condeno a requerida à repetição em dobro do indébito, o que perfaz o total de R$ 2.474,34 (dois mil quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). Condeno também requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, 25 de fevereiro de 2022. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Respondendo pelo 2º JECC de São José de Ribamar

09/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de SAMYRA NINA SERRA E SERRA em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/01/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)