Procedimento Comum Cível 0000007-69.2019.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000007-69.2019.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS DECISÃO A parte ré, instada a se manifestar, apresentou a planilha de cálculos devido à parte autora, conforme memória de ID 48048432. A parte autora concordou com os cálculos apresentados (ID 57929172). É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, conforme consta na manifestação de ID 57929172, concordou com os cálculos de ID 48048432, nos termos formulados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Observe-se que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, além da inexistência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora anuiu quanto ao cálculo de liquidação ofertado pelo INSS, a homologação do valor apresentado pela parte ré é medida que se impõe. Intimação - Autos n. 0000007-69.2019.8.10.0099 Ação Previdenciária Requerente(s): Maria Pereira da Silva Neta Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão, o cálculo apresentado pelo INSS de ID 48048432, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 35.749,02 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e dois centavos); 2) Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte requerente o importe de R$ 3.574,90 (três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FABIO MOREIRA DOS REIS em 16/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(76)