Cumprimento de sentença 0801197-79.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801197-79.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801197-79.2020.8.10.0105. EXEQUENTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969, WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, por quantia certa manejada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO. Após os primeiros atos processuais, foi determinado o bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes nas contas titularizadas pelos executados, via sistema SISBAJUD. Em essência, o embargante apontou ausência de intimação para liquidação da sentença e excesso de execução. É o breve relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos embargos à execução que o devedor discute o valor final da execução, resumindo-se a presente demanda à alegação de excesso de execução. Segundo o art. 917, § 2ºe 5º do NCPC, in verbis: § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Compulsando detidamente os autos e atenta ao teor da certidão retro, observo que assiste razão à embargante. Assim, extrai-se dos autos que houve erro durante o cadastro do processo no PJE, que resultou da impossibilidade das devidas intimações em nome do patrono da parte requerida, de modo restaram nulos os atos praticados desde o inicio do presente cumprimento de sentença Forte em tais argumentos, sem digressões jurídicas desnecessárias, acolho os embargos aviados e, por conseguinte, torno sem efeito os atos processuais praticados após o despacho inicial nos presentes autos. Determino, ainda, o desbloqueio, dos valores retidos em conta de titularidade da executada. Outrossim, considerando, desde já, a controvérsia quanto à eventual excesso na execução, em atenção à economia processual, remetam-se os autos à contadoria judicial. Procedida a perícia contábil, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos apresentados. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnarama/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006). Aos 16/02/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA CONCEICAO em 31/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(64)