Execução de Título Extrajudicial 0830699-55.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0830699-55.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Orlando Egidio Silva Advogado: Dr. Ryan Silva (OAB MA 1849) Apelado: Jardel da Rocha Moreira Advogado: Dr. Jardel da Rocha Moreira (OAB MA 12.945) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ATA DA AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO. EFETIVA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. PROVA ESCRITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – Tendo sido satisfeitos, quantum satis, os requisitos para propositura da ação monitória, consoante exigido no art. 1.102-a do CPC, desincumbindo-se, portanto, do seu ônus probandi, a teor do art. 373, I, do CPC, acertado o entendimento do juiz monocrático que considerou regularmente instruída a ação monitória originária, com prova escrita sem eficácia de título executivo, e acolheu apenas em parte os embargos monitórios opostos, para reconhecer o excesso, validando e constituindo o título executivo de pleno direito, já com o decote da parte do valor pago; II – há que ser mantida inalterada a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios opostos, apenas para reconhecer o excesso no valor, e declarou constituído o título executivo de pleno direito (art. 702, §8º, do CPC); III - apelação cível não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 07.04 a 14.04.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0830699-55.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 14 de abril de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

25/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RYAN ORLANDO PEREIRA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

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