Procedimento Comum Cível 0808055-93.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808055-93.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808055-93.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S): DANIEL SOUSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS (OAB 16087-MA). REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) DANIEL SOUSA DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808055-93.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Daniel Sousa da Silva em face de Banco Bradesco S.A. Aduz a parte autora que teria uma dívida junto à ré no valor total de R$3.789,95 (três mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), porém, mesmo tendo efetuado uma renegociação de dívida, a instituição financeira inseriu o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes. Em razão disso, postula a condenação do demandado a obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Aparelhou a inicial com vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1.o demandante não diligenciou junto à instituição financeira para o recebimento do boleto bancário; 2. lícita é a cobrança do mencionado débito, porquanto a autora encontra-se inadimplente junto à instituição financeira; 3. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, o autor postulou o julgamento antecipado da demanda e a ré quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Na espécie, os fatos trazidos pelo autor se resumem da seguinte forma: possuía uma dívida junto à ré; realizou uma renegociação de dívida, cuja forma de pagamento seria por meio de boleto bancário (parcela única); a ré, descumprindo os termos do acordo, não enviou o boleto para a residência do demandante; a inércia da instituição financeira fez com que o autor não efetuasse o pagamento do boleto no dia do vencimento, ensejando juros e encargos de mora; durante o prazo do acordo a requerida inseriu o nome do autor nos cadastros de inadimples. Analisando detidamente os documentos é possível perceber que no próprio acordo firmado entre as partes consta a seguinte informação: o boleto será enviado pelos correios, com prazo máximo de recebimento em até 10 dias corridos, antes do vencimento combinado. Caso não receba o boleto em até 3 dias úteis antes do vencimento, o boleto pode ser retirado em qualquer agência do Banco Bradesco com o gerente administrativo (…) (id. 47008649). Na sua incumbência de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o demandante não demonstra que acionou a requerida sobre o não recebimento do boleto na data aprazada, conforme previsão expressa do acordo de renegociação. A reclamação junto ao PROCON foi realizada somente no dia 14 de maio de 2021, ou seja, quase cinco meses depois do vencimento do boleto. Ademais, os documentos anexados à petição inicial informam que, apesar de a ré ter inserido o nome do autor nos cadastros de inadimplentes durante a negociação (17.01.2021), tal negativação se deu após o vencimento do boleto (08.01.2021), que, ao que tudo indica, não foi adimplido pelo autor até a presente data. Logo, considerando que o demandante não informou a requerida sobre o não recebimento do boleto (ônus que lhe cabia, conforme previsão no acordo), não há que falar em negativação indevida, pois, além de o débito ser legítimo, a dívida ainda encontra-se inadimplida. Acolher as alegações do autor seria permitir que este se beneficiasse da sua própria torpeza (o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro), pois concederia um direito ao demandante sobre um débito legítimo e não pago. Ademais, apesar de devidamente intimado para especificar provas e demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o autor quedou-se inerte. A inércia do demandante implica, ainda que de forma tácita, anuência com as alegações e provas juntadas pelo réu, o que fulmina a pretensão do requerente, porquanto as objeções daquele tornaram-se incontroversas nos autos. Ao não exercer o direito de contraditar a defesa indireta de mérito realizada pelo réu, o demandante assumiu o ônus de suportar as consequências de tal omissão, pois deixou, inclusive, de requerer a produção de provas com a finalidade de contraditar as alegações do contestante, conforme é permitido pelo art. 350 do CPC. O réu apresentou em sua contestação um fato impeditivo do direito do autor, fazendo cessar o efeito jurídico e a expectativa de obtenção do pedido postulado. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “se o réu levanta na contestação defesa indireta de mérito, tem o autor o ônus de impugnação específica dessas alegações (art. 341, CPC). Não fazendo, há presunção de veracidade” (obra citada, pág. 449). Assim, há que se reconhecer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, devendo ela arcar com os ônus de sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo os efeitos da liminar. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 26 de setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível, respondendo

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA DA SILVA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação

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