Apelação Cível 0822053-27.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 16.304,18

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 10012·CPF·Representa: Autor

LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ

OAB/MA 14311·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/10/2025, 11:43

Baixa Definitiva

30/10/2025, 11:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 00:51

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:07

Negado seguimento ao recurso

02/10/2025, 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2025, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:16

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

30/10/2025, 11:43

Baixa Definitiva

30/10/2025, 11:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Documentos

Decisão

•02/10/2025, 12:07

Decisão

•02/10/2025, 11:09

07/10/2025, 00:51

Publicado Decisão em 06/10/2025.

07/10/2025, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 12:07

Negado seguimento ao recurso

02/10/2025, 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/09/2025, 15:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 00:32

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:16

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

16/12/2024, 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 10:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1201

16/12/2024, 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/12/2024, 08:01

Juntada de termo

15/12/2024, 20:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/12/2024, 12:47

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:47

Juntada de recurso especial (213)

13/12/2024, 11:42

Publicado Ementa em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 12:28

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (REQUERENTE)

02/12/2024, 09:18

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 17:38

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/11/2024, 15:05

Recebidos os autos

07/11/2024, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/11/2024, 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/11/2024, 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/10/2024, 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/09/2024 23:59.

06/09/2024, 08:58

Publicado Despacho em 15/08/2024.

15/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2024, 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 10:19

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/08/2024, 14:54

Juntada de agravo interno cível (1208)

05/08/2024, 14:37

Publicado Decisão em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 09:31

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: 238.029.283-34 (REQUERENTE) e não-provido

19/07/2024, 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/03/2024, 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

21/03/2024, 09:07

Juntada de Certidão

21/03/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

20/03/2024, 19:49

Determinação de redistribuição por prevenção

18/03/2024, 12:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 00:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/02/2024, 08:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/02/2024, 08:53

Juntada de Certidão

02/02/2024, 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

01/02/2024, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 11:05

Determinada a redistribuição dos autos

31/01/2024, 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/01/2024, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2024, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 14:34

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/12/2022, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 09:44

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9

13/12/2022, 08:46

Conclusos para decisão

12/12/2022, 12:09

Recebidos os autos

27/09/2022, 07:17

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:26

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:26

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 14:57

Decisão

•16/12/2024, 10:23

Decisão

•16/12/2024, 10:20

Acórdão

•02/12/2024, 09:18

Despacho

•13/08/2024, 11:30

Despacho

•13/08/2024, 10:19

Decisão

•22/07/2024, 09:30

Decisão

•19/07/2024, 10:54

Decisão

•18/03/2024, 12:33

Decisão

•01/02/2024, 11:05

Decisão

•31/01/2024, 16:43

Decisão (expediente)

•13/12/2022, 09:44

Decisão

•13/12/2022, 08:46

Despacho

•15/08/2022, 15:52

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/10/2025, 12:07

Decisão

•02/10/2025, 11:09

Decisão

•16/12/2024, 10:23

Decisão

•16/12/2024, 10:20

Acórdão

•02/12/2024, 09:18

Despacho

•13/08/2024, 11:30

Despacho

•13/08/2024, 10:19

Decisão

•22/07/2024, 09:30

Decisão

•19/07/2024, 10:54

Decisão

•18/03/2024, 12:33

Decisão

•01/02/2024, 11:05

Decisão

•31/01/2024, 16:43

Decisão (expediente)

•13/12/2022, 09:44

Decisão

•13/12/2022, 08:46

Despacho

•15/08/2022, 15:52

Decisão

•25/08/2021, 07:25

Decisão

•26/07/2018, 13:00

Ato Ordinatório

•03/05/2018, 18:00

Sentença (expediente)

•05/04/2018, 12:35

Sentença

•08/03/2018, 17:07

Despacho

•21/11/2017, 11:21