Inquérito Policial 0804015-34.2022.8.10.0040 - TJMA

Inquérito Policial 0804015-34.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ I N T I M A Ç Ã O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280): 0804015-34.2022.8.10.0040 FLAGRANTEADO: JOSE REINALDO MONTEIRO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - MA8345-A, ENILTON RAMOS DA PAZ - MA18281 Em face do que prevê o Código de Processo Penal (artigo 370) e Resolução GP 100/2020, INTIMO o advogado do autuado/requerente, Dr. Advogados/Autoridades do(a) FLAGRANTEADO: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE - OABMA8345-A e ENILTON RAMOS DA PAZ - OABMA18281, sobre o teor do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a): ATA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COM DECISÃO Aos 16 (dezesseis) do mês de 02 (fevereiro) de 2022 (dois mil e vinte e dois), às 14:30hs, na Sala de Audiência desta Unidade Judicial, presente o autuado JOSÉ REINALDO MONTEIRO DA SILVA, já qualificado nos autos. Presente a MMª Juíza de Direito, Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz, Dra. DENISE PEDROSA TORRES, o Promotor de Justiça, Dr. OSSIAN BEZERRA PINHO FILHO e o Advogado, Dr. ENILTON RAMOS DA PAZ. O Delegado de Polícia Civil informou a este juízo a prisão em flagrante de JOSÉ REINALDO MONTEIRO DA SILVA, ocorrida no dia 15 de fevereiro de 2022, por volta de 11h00min pelo crime previsto no art. 16, § 2º da Lei n.º 10.826/2003, em Davinópolis/MA, sendo a prisão informada a este Juízo no dia 16 de fevereiro de 2022, encontrando-se, portanto, esta audiência, dentro do prazo legal. Atendendo ao disposto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi inaugurada a Audiência de Custódia realizada por videoconferência, oportunidade em que foi esclarecido ao autuado qual a finalidade da audiência de verificar a observância de seus direitos fundamentais por ocasião da prisão, bem como analisar a regularidade do auto de prisão em flagrante e a medida cautelar aplicável ao caso. Iniciado o ato, foi ouvido o autuado, tendo ele declarado que não sofreu agressões ou maus-tratos por ocasião do ato prisional; que não possui doenças crônicas; que possui uma hérnia de disco; que toma medicamentos para dor; não possui deficiência física ou mental; não tem filhos menores; que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, foi comunicado sobre o direito de ficar em silêncio; que foi facultado o direito de comunicar pessoa da família acerca da prisão; que, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia prestou interrogatório perante a autoridade policial espontaneamente. Dada palavra ao representante do Ministério Público, este requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória sem fiança combinada com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Dada a palavra à Defesa, esta pugnou pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória sem fiança. Ato contínuo, proferiu a MMª Juíza decisão gravada em mídia anexa, cujo resumo segue: Verifica-se que se trata de situação de flagrância, haja vista que consta dos autos que aos dias 15 de fevereiro de 2022, por volta das 11h00min, a guarnição da Polícia Militar da cidade de Davinópolis/MA, fora acionada pelo Oficial de Justiça CARLOS EDUARDO, para acompanharem uma intimação de medida protetiva de urgência contra o senhor JOSÉ REINALDO MONTEIRO DA SILVA, policial militar do Maranhão reformado. Dada às circunstâncias, ao chegarem no local, a saber, Rua sete de setembro, centro, Davinópolis/MA, encontraram o então autuado JOSÉ REINALDO e o mesmo fora intimado pelo Oficial de Justiça da medida protetiva. Infere-se dos autos que na ocasião, o Oficial de Justiça perguntou ao flagranteado JOSÉ REINALDO se este estava armado, oportunidade em que este afirmou que sim e que não possuía o registro do armamento, tratando-se de uma arma de fogo, tipo revólver, da marca TAURUS, com numeração suprimida. Diante disso, extrai-se do caderno flagrancial que fora solicitado que o representado entregasse a arma de fogo, que assim o fez. Pelas circunstâncias, fora dada voz de prisão ao autuado e este encaminhado para Unidade Policial, a fim de que fossem adotadas as medidas cabíveis. A prisão do autuado que acabava de praticar o fato configura o flagrante delito, na forma do art. 302, I, do CPP. Consta dos autos nota de ciência das garantias constitucionais por ele subscrita, nota de culpa, o que demonstra o cumprimento dos requisitos legais, MOTIVO PELO QUAL HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo a analisar a necessidade de converter referida prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outra medida cautelar conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. Não se revela necessário e proporcional a decretação de prisão preventiva, dada a inexistência de gravidade em concreto do delito e de risco para a efetividade do processo ou qualquer dos requisitos do art. 312, caput, do CPP, sendo suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nestes termos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado, SEM fiança, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) juntar comprovante de endereço, documento pessoal com foto e número de telefone para contato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia em que for posto em liberdade, por intermédio de advogado; b) proibição de frequentar bares, boates, casas de show e similares; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 10 (dez) dias sem comunicar ao Juízo; d) obrigação de informar este Juízo sempre que mudar de endereço e a comparecer a todos os atos processuais em que for intimado. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade policial competente. Solicite-se ao Delegado de Polícia, considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico e regularização dos tokens, que sejam os inquéritos policiais e demais procedimentos referentes a este feito protocolados de forma eletrônica no bojo destes autos. Intimem-se o Ministério Público Estadual e a Defesa. Determino o acautelamento dos autos na Secretaria Judicial, aguardando a remessa do respectivo Inquérito Policial. Transcorrido o prazo in albis, determino desde logo a expedição de ofício à autoridade policial competente, requisitando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a remessa do Inquérito Policial respectivo, sob pena de responsabilidade. Sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual atuando perante a Central de Inquéritos para manifestação e requerimentos que entender pertinentes. Com a chegada da peça investigativa, havendo relatório final, seja com pedido de arquivamento, indiciamento ou não indiciamento, REDISTRIBUA-SE. Havendo pedido de diligências ou dilação de prazo, diante da impossibilidade de lançar a fase TRAMITAÇÃO DIRETA no PJE, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, passando este órgão a responsabilizar-se pelo acompanhamento do cumprimento dos prazos legais, especialmente por se tratar da Instituição responsável pelo controle externo da atividade policial. Deverá a Secretaria Judicial quando da redistribuição dos autos providenciar a juntada aos autos de petições e expedientes eventualmente pendentes. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA / TERMO DE COMPROMISSO EM CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES ACIMA FIXADAS / OFÍCIO / /MANDADO JUDICIAL, devendo ser encaminhado via MALOTE DIGITAL à UNIDADE PRISIONAL (3º BPM), na forma determinada no provimento 24/2016 da CGJ/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 16 de fevereiro de 2022. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da Central de Inquéritos e Custódia de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de fevereiro de 2022. DENIZE LEITE AGUIAR Diretor de Secretaria

17/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Davinopolis em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Davinopolis em 16/08/2024 23:59.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Civil de Davinopolis em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Prorrogado prazo de conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)