Procedimento Comum Cível 0809024-11.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809024-11.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809024-11.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE(S): MARIA VILACY GOMES SILVA Advogado(s) do reclamante: KESIA RIBEIRO PEREIRA FIALHO (OAB 7607-MA). REQUERIDA(S): TAM LINHAS AEREAS S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI (OAB 13871-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA VILACY GOMES SILVA e TAM LINHAS AEREAS S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0809024-11.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Vilacy Gomes Silva em face de Latam Airlines Brasil S.A. Sustenta a demandante o seguinte: 1. adquiriu junto à ré passagens aéreas com trecho Goiânia/GO/São Paulo/SP/Imperatriz/MA, no entanto não utilizou o primeiro trecho (Goiânia/São Paulo); 2. ao chegar no aeroporto de São Paulo/SP foi impedida de embarcar, em razão de a autora não ter vindo no voo de Goiânia; 3. diante da impossibilidade de embargar na aeronave da ré, a alternativa encontrada pela demandante foi adquirir nova passagem em outra companhia aérea. Por essa razão, por entender que a requerida agiu de forma abusiva e prestou um serviço defeituoso, a parte autora postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. Juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando: 1. a aplicação, no presente caso, do Código Brasileira de Aeronáutica; 2. não há ato ilícito praticado pela requerida, porquanto a parte autora, por sua própria opção, decidiu não comparecer ao embarque do primeiro trecho (Goiânia/São Paulo); 3. apesar de o voo reclamado ter acontecido normalmente, a autora não se apresentou para o procedimento de “check-in”, restando caracterizado “no show” diante do caso; 4. não existe, no presente caso, condenação em danos materiais ou morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificarem provas, a requerida postulou o julgamento antecipado da demanda e a autora pugnou a realização de audiência para a realização de sua oitiva. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareça-se que não se aplica ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331/RJ, uma vez que cuida-se voo nacional (Goiânia/GO/São Paulo/SP/Imperatriz/MA), de modo que não se aplica as disposições contidas nas Convenções de Varsóvia e de Montreal, devendo incidir o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o adquirente das passagens aéreas amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto que a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço de transporte aéreo de passageiros (arts. 2º e 3º do CDC). Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Por essa razão, indefiro o pedido de realização de audiência, especialmente porque a petição inicial já trouxe, de forma satisfatória, os esclarecimentos necessários acerca dos fatos, e porque as provas documentais apresentadas já são suficientes para o deslinde da controvérsia posta nos presentes autos. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu, junto à requerida, um bilhete de passagem aérea (código de reserva JUKMBC) com trechos de Goiânia/GO/São Paulo/SP/Imperatriz/MA, para o dia 25.05.2021 (id. 48013345). O valor total das mencionadas passagens foi de R$1.775,52 (um mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos). Nos documentos juntados pela demandante consta também outra reserva, que foi adquirida para o mesmo dia e junto à outra companhia aérea (código de reserva RIG2UY), com trechos São Paulo/SP/Fortaleza/CE/São Luís/MA. Verifica-se que a autora adquiriu a segunda reserva pelo valor total de R$2.498,75 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) (id. 48013363) A ré confirma em sua contestação que a autora não embarcou no segundo trecho (São Paulo/SP/Imperatriz/MA), pois não estava na aeronave vindo de Goiânia/GO. Esclarece que, por esse motivo, ficou afastada qualquer responsabilização por parte da companhia, pois restou caracterizado o chamado “no show”. No caso dos autos, verifica-se que a conduta da requerida colocou a autora/consumidora em desvantagem exagerada, pois o cancelamento unilateral de passagem, em razão do não comparecimento para o embarque no trecho de ida (no show), configura prática abusiva da companhia aérea, verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial. 2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dessa forma, o caso em julgamento deve ser analisado sob a ótica da legislação consumerista, e não sob um viés eminentemente privado, como feito pelas instâncias ordinárias. 3. Dentre os diversos mecanismos de proteção ao consumidor estabelecidos pela lei, a fim de equalizar a relação faticamente desigual em comparação ao fornecedor, destacam-se os arts. 39 e 51 do CDC, que, com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, estabelecem, em rol exemplificativo, as hipóteses, respectivamente, das chamadas práticas abusivas, vedadas pelo ordenamento jurídico, e das cláusulas abusivas, consideradas nulas de pleno direito em contratos de consumo, configurando nítida mitigação da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 4. A previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual. 4.1. Com efeito, obrigar o consumidor a adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, art. 51, IV). Ademais, a referida prática também configura a chamada "venda casada", pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do "trecho de volta" à utilização do "trecho de ida" (CDC, art. 39, I). 4.2. Tratando-se de relação consumerista, a força obrigatória do contrato é mitigada, não podendo o fornecedor de produtos e serviços, a pretexto de maximização do lucro, adotar prática abusiva ou excessivamente onerosa à parte mais vulnerável na relação, o consumidor. 5. Tal o quadro delineado, é de rigor a procedência, em parte, dos pedidos formulados na ação indenizatória a fim de condenar a recorrida ao ressarcimento dos valores gastos com a aquisição da segunda passagem de volta (danos materiais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 6. Recurso especial provido (grifei) (STJ, REsp 1699780/SP, DJe 17/09/2018). Portanto, verifica-se que a requerida infringiu direitos do usuário na prestação defeituosa do serviço, dado que não cumpriu com a sua obrigação contratual de realizar o transporte da autora de São Paulo/SP para Imperatriz/MA. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu, em seu art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito no serviço prestado pela requerida impingiu no autor além de meros dissabores, uma vez que acarretou o cancelamento de seu voo. Ademais, a demandada além de descumprir com a sua obrigação contratual, não adotou medidas no sentido de reparar o dano. DO DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais pleiteados, restou evidente o dano emergente do autor que arcou com as custas da passagem aérea (trecho São Paulo/SP/Fortaleza/CE/São Luís/MA) e alimentação, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, bem como com o pagamento do valor de R$1.775,52 (um mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente a passagem aérea adquirida junto à ré (Goiânia/GO/São Paulo/SP/Imperatriz/MA). Assim, não há óbice à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$4.686,79 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sei reais e setenta e nove centavos). DANO MORAL Para o Superior Tribunal de Justiça a indenização deve levar em consideração, como regra, que “a jurisprudência se atém à necessidade de dupla função da indenização: servir como um caráter punitivo ao infrator e também como meio compensatório à vítima, levando-se em consideração, dentre outros critérios, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, a relevância jurídico-social do bem ofendido, a intensidade da culpa, a razoabilidade, as regras ordinárias de experiência” (REsp 866.450). Assim, o arbitramento do dano moral far-se-á de acordo com o princípio da razoabilidade, da moderação, levando-se em conta que o valor não deve ser irrisório, na medida em que estimularia, por via oblíqua, novos eventos lesivos, também não pode ser tamanho a ponto de constituir fonte de enriquecimento sem causa. Desse modo, tenho como adequado a importância de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais a título de danos morais, levando em consideração a negligência da parte requerida e a capacidade econômica desta. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar a ré: 1. ao pagamento de R$4.686,79 (quatro mil, seiscentos e oitenta e sei reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 2. ao pagamento da importância de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor, sobre os quais incidirão juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ). Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte autora. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 14 de março de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

15/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 03/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 07/04/2022

Juntada de protocolo

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A em 06/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(52)