Cumprimento de sentença 0800621-79.2017.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800621-79.2017.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: PRISCILA MORAES DA COSTA - MA8001-A, DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - MA10189-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 3293/2022-1 (5571) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM EXCESSIVA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCOMPATIBILIDADE DA AÇÃO DA PARTE RÉ COM A BOA-FÉ E COM A EQUIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 20 a 27-JULHO-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800621-79.2017.8.10.0012 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e DAR A ELE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte dias do mês de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) POSTO ISTO, com base na fundamentação supra, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto desta lide com o BANCO BRADESCO S/A e condeno-o, na repetição do indébito de 3.217,80 (três mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar dos descontos, além de juros legais de 1%, a contar da citação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, a contar desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Alega o autor que foi surpreendido ao tomar conhecimento de que estaria sofrendo descontos relativos a empréstimo pessoal que alega não ter contratado em sua folha/benefício do INSS. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) a) Primeiramente, requer a atribuição do efeito suspensivo, e que sejam acolhidas as preliminares suscitadas, com base nas argumentações acima expostas. b) No mérito, requer seja conhecido e inteiramente provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença, e sejam afastadas as condenações impostas, haja vista ter sido demonstrado nos autos a regularidade do contrato de empréstimo pessoal e consequentemente transparece-se a inexistência de qualquer dano de natureza moral sofrido pela Recorrida aptos a justificar a referida indenização por danos morais arbitrados. c) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja reduzido o quantum indenizatório por dano moral por tratar-se de valor extremamente alto, importando num enriquecimento ilícito, o que é defeso frente ao que dispõe a legislação pátria, sob pena de representar verdadeiro enriquecimento sem causa da parte autora. d) Requer o afastamento da condenação imposta a título de restituição, tendo em vista que o Recorrente tão somente cobrou valores que lhe eram devidos, agindo, portanto, no exercício regular de seu direito, não havendo que se falar em descontos indevidos. Caso não entenda dessa forma, pugna que seja retirada a incidência do art. 42 do CDC, tendo em vista o seu descabimento no caso concreto, ante a inexistência de máfé na conduta do Recorrente. e) Caso não entenda dessa forma, pugna que seja determinada a devolução do valor pago em favor do recorrido ou o abatimento deste valor do montante total da condenação. f) Requer o afastamento da condenação imposta a título de obrigação de fazer, tendo em vista a demonstração de legalidade dos atos praticados pela Instituição Financeira; (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil por prática comercial abusiva, concernente em cobrança de dívida de contrato de mútuo bancário que a parte autora afirma não ser devida. Assentado esse ponto, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, há duas espécies de responsabilidade, a primeira, pelo fato do produto e do serviço, a qual se caracteriza por um vício de qualidade ou um defeito capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou função, ao passo que a responsabilidade por vício do produto e do serviço diz respeito a um vício inerente ao próprio produto ou serviço, não ultrapassando limites valorativos do produto ou serviço defeituoso, na medida de sua imprestabilidade. De fato, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço encontra-se disposta no art. 12 da Lei 8078/90, o qual estabelece que o fornecedor, fabricante ou produtor tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de defeito do produto, sendo certo que esta obrigação somente pode ser elidida diante da comprovação de que o agente não colocou o produto no mercado; da inexistência do defeito; ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por sua vez, a responsabilidade por vício do produto e do serviço está prevista no artigo 18 da Lei 8078/90, o qual estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre a prática comercial abusiva, anoto que, em decorrência do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, o CDC veda a cláusula contratual que estabeleça obrigações ou reconheça cobranças consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º a 4º e 17, todos da Lei 8.078/1990. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, dou parcial provimento ao recurso. Outrossim, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve efetiva contratação firmada entre as partes; b) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na cobrança de dívida de contrato de mútuo bancário que a parte autora afirma não ser devida; c) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade; e) saber se houve culpa do agente; f) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Sobre a abusividade do desconto de duas parcelas de contrato de mútuo bancário não reconhecido pela autora, entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Por tais razões, nesse item, a pretensão recursal não guarda acolhida. Em contrapartida, no que pertine ao prejuízo de ordem moral, observo que, conquanto os fatos descritos na inicial traduzam em falha nos serviços fomentados pela parte ré, o havido, não tendo sujeitado a parte a situações humilhantes ou exposição indevida, não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência que, conquanto impregnando aborrecimento e chateação à parte, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. Sobre a repetição do indébito, pontuo que, assentada a inexigibilidade da obrigação noticiada nos autos, percebo ter a parte recorrente recebido o que não lhe era devido. Observo que, segundo o atual Código Civil: “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir“ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Nesse enquadramento, assento que os requisitos básicos para a ação de repetição (in rem verso) são: prestação indevida, natureza de pagamento ao ato e inexistência de dívida entre as partes. No presente caso, no desenrolar do processo, ficou comprovado que as circunstâncias acima apontadas caracterizam a cobrança indevida de valores e o seu correspondente recebimento. Nessa perspectiva, é verdade que o CDC estabelece a devolução em dobro de valores cobrados irregularmente do consumidor. Porém, tal norma se justifica na hipótese de cobrança sem lastro ou com má-fé. No caso dos autos, é diferente, conforme o quadro fático acima delineado. Não pode, assim, ser aplicada a regra do parágrafo único do art. 42 do CDC, pois aí cabe a exceção de engano justificável, prescrita na parte final da norma. A repetição deve ser simples e sem a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito. Por tais motivos, a sentença deve ser modificada para excluir a condenação pelos danos morais alegados e determinar a devolução simples dos valores recebidos. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585) Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, devendo a sentença ser modificada para excluir a condenação por danos morais ali posta e condenar a parte ré à devolução simples dos valores correspondentes à cobrança indicada. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. É como voto. São Luís/MA, 20 de julho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800621-79.2017.8.10.0012. REQUERENTE: MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: PRISCILA MORAES DA COSTA - MA8001, DALGLISH MESQUITA DE ARAUJO - MA10189 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Cuida-se de uma ação anulatória de débitos c/c indenização por perdas e danos morais, onde a Demandante afirma que não realizou contrato de empréstimo com o Requerido, muito menos autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Requer a exibição do contrato de empréstimo, a anulação de todos os descontos vencidos e vincendos e que o Banco Bradesco seja condenado na repetição do indébito de R$ 1.608,90 (um mil seiscentos e oito reais noventa centavos); além de indenização por danos morais. Liminarmente (id 5853283), foi invertido o ônus da prova e determinada a suspensão dos descontos no valor de R$ 804,45 (oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao contrato nº 0123317830087. Na contestação, o Requerido alega em sede de preliminar a incompetência do Juizado Especial, por necessidade de prova pericial e argui a ausência do interesse de agir. No mérito, afirma que não praticou ilícito, pois o contrato foi formalizado nos termos legais. Ao final, requereu prazo para juntada do contrato objeto da demanda, a extinção do processo sem resolução de mérito ou a improcedência dos pedidos e de forma alternativa, em caso de procedência da ação, requereu a devolução do valor pago ou o abatimento deste valor do montante total da condenação. Os autos foram suspensos, por decisão judicial proferida em audiência (id 8044452) e retornaram ao prosseguimento após o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016 (id 58954770). A Requerida foi intimada para apresentar o contrato no prazo de 5 (cinco) dias, mas se limitou a apresentar alegações finais. Feito este breve relato, passo ao julgamento da lide. A preliminar de complexidade de causa não merece prosperar, uma vez que sequer foi juntado o instrumento de contrato aos autos. Por isso, desnecessária a perícia especializada. Rejeito a preliminar de ausência do interesse de agir, a Autora requer solução dos fatos alegados na inicial, evidente que a sua pretensão se apresenta útil e adequada e há ainda a resistência do Requerido, inexistindo motivo para se extinguir o processo sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifico que a Autora faz prova da ocorrência de dois descontos no valor de R$ 804,45 (oitocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), nos meses de janeiro/2017 e fevereiro/2017 (id 5810221). Já o Banco Bradesco, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de desconstituir os fatos alegados pela Requerente, pois não junta contrato assinado pela Autora, possibilitando se averiguar se houve de fato a negociação de empréstimo, nem mesmo comprova que fez qualquer transferência bancária em favor da Demandante. Destarte, da análise do conjunto probatório, vislumbra-se que não há prova da realização de contrato nos termos afirmados na contestação em evidente prática de ato ilícito (art. 186, do Código Civil). O Requerido não trouxe a este juízo prova que afaste a sua responsabilidade e por isso deve responder nos termos da Lei (art. 927, do Código Civil). Enfim, cabe aqui a declaração de inexistência do contrato nº 0123317830087 e anulação de suas obrigações, para que não sejam efetuados novos descontos, ou seja, a manutenção da decisão liminar proferida. Cabível a repetição do indébito, pois houve desconto indevido e pagamento indevido da quantia de R$ 1.608,90 (um mil seiscentos e oito reais noventa centavos). Assim, a restituição em dobro totaliza a quantia de R$ 3.217,80 (três mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), devidamente atualizado, a contar dos descontos. Em relação ao dano moral, haja vista a ilicitude e o abalo econômico, devido ao alto valor descontado, não se pode negar que houve ato lesivo à dignidade da Autora, pessoa já idosa e que sem dúvidas teve afetados seus direitos da personalidade, devido a insegurança e aflição experimentados. No que tange ao valor da indenização por danos morais, atento aos critérios traçados pela doutrina e pela jurisprudência para a fixação do quantum devido, quais sejam, a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano, além do caráter punitivo pedagógico da medida, entendo razoável a compensação pelos danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Levo em consideração a grave conduta do Requerido e da necessidade imperiosa de se evitar casos semelhantes no futuro. Inexiste a possibilidade de determinar qualquer desconto de valores, como requerido pelo Banco Bradesco, pois não comprovou a transferência de qualquer valor para conta bancária da Autora, correntista do Banco Bradesco. POSTO ISTO, com base na fundamentação supra, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo objeto desta lide com o BANCO BRADESCO S/A e condeno-o, na repetição do indébito de 3.217,80 (três mil duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar dos descontos, além de juros legais de 1%, a contar da citação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, a contar desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, havendo pagamento voluntário, expeça-se o alvará judicial e arquive-se. Intimem-se São Luís-MA, 18/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE MORAES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE MORAES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA RIBEIRO DE MORAES em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)