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Procedimento Comum CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de São Mateus

Partes do Processo

ANTONIO DA COSTA NINA

CPF

Autor

WELLISSON ALVES DA SILVA NINA

CPF

Autor

WEBERT ALVES DA SILVA NINA

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 07/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DA COSTA NINA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WELLISSON ALVES DA SILVA NINA em 08/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(44)