Cumprimento de sentença 0035273-67.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0035273-67.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: JOSE ANTONIO NUNES RABELO DEFENSORIA PÚBLICA: GUSTAVO LEITE FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035273-67.2012.8.10.0001 APELAÇÃO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS MACIEL - MA10221-A, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Trata-se de apelação cível interposta por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, nos autos da presente ação de cobrança movida em desfavor de JOSE ANTONIO NUNES RABELO, em face da sentença exarada pelo Juízo a quo, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, ao declarar a prescrição intercorrente. Após ter sido proferida sentença, sobreveio o presente recurso de apelação, em cujas razões alega que não ocorreu a prescrição intercorrente. Com base em tais argumentos, pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça consignou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. Decido. O tema central deste recurso reside na análise de ocorrência ou não da prescrição intercorrente, supedâneo da sentença combatida. Do manuseio dos autos, vejo que a insurgência merece acolhida. A prescrição intercorrente ocorre quando, por inércia do autor da ação, o processo ficar paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação. Ressalta-se que se deve contar o prazo do último ato realizado no processo. Em outras palavras, pode-se asseverar que a prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do credor na fase de execução da ação, fato gerador da paralisação do processo, devendo contra ele ser computado o prazo prescricional correspondente. Acerca da prescrição em debate, vale se destacar os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA INEXISTENTE. DIFICULDADES DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Efetivada a citação válida, o prazo prescricional fica interrompido (CPC, art. 219 caput), interrupção que retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219 §1º do CPC. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente apenas é possível nos casos onde se verificar que, por inércia do autor da ação, o processo ficou paralisado e que transcorreu o prazo prescricional intercorrente. 3. O longo tempo de tramitação do processo, seja em decorrência do emperramento da máquina Judiciária, seja em razão das dificuldades em localizar bens do devedor, não autoriza o pronunciamento da prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – Processo nº 18.181/2010 - Relator: Des. Paulo Velten – Data do julgamento: 04/10/2010) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. LEI Nº 11.280/2006. POSSIBILIDADE. MOROSIDADE DO FEITO POR FATOS ALHEIOS AO CREDOR. LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I - Com o advento da Lei nº 11.280/2006, possibilitou-se a declaração de ofício da prescrição pelo juiz, ainda que se trate de direitos patrimoniais. Precedentes do STJ; II - na linha da jurisprudência reiterada do STJ, se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente em virtude de suposta desídia daquele; III - apelação provida (TJMA – Processo nº 3551/2010 – Relator: Des. Cleones Cunha – Data do julgamento: 07/04/2010). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - A prescrição, intercorrente ou não, pode e deve ser reconhecida pelo juiz, independentemente de provocação da parte que por ela será beneficiada, conforme a diretriz do artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil. II - A extinção do processo, pela superveniência da prescrição, somente se admite quando consumado o respectivo prazo prescricional e quando, intimado pessoalmente o autor, persistir sua inércia em dar andamento ao feito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação provida. (TJMA – Processo nº 27.058/2011 – Relator: Des. Marcelo Carvalho – Data do julgamento 28/11/2011). No caso em exame, o que se verifica nos autos é que o autor sempre se mostrou diligente na busca pela satisfação do direito que alega ter, como se observa pelas reiteradas manifestações espontâneas ou após despachos do magistrado a quo. Vê-se, portanto, que não houve inércia do apelante. Verifico que, sempre que foi intimado, o demandante se manifestou nos autos, não deixando de atender os comandos judiciais. Deveras, após o julgamento da apelação 473402015 (id Num. 16543598 - Pág. 72 ), o apelante, em 03/05/2017 (Num. 16543598 - Pág. 88 ), deu prosseguimento ao feito indicando novo endereço para citação do Requerido, sendo o AR devolvido sem cumprimento no dia 04/04/2019 (Num. 16543598 - Pág. 93 ). Posteriormente, em 23/04/2019 foi requerido consulta via INFOJUD, e somente em junho de 2019 foi proferido despacho acolhendo o pleito de consulta via infojud (Num. 16543598 - Pág. 100). Em 07 de outubro de 2019 foi aberta vista à Apelante para tomar conhecimento das consultas (Num. 16543598 - Pág. 109). Após várias tentativas nos endereços localizados através das buscas oficiais (INFOJUD), consoante ID Num. 16543598 - Pág. 115, foi requerida citação por edital em 04/02/2020 (id Num. 16543598 - Pág. 118), cujo deferimento ocorreu em 02/03/2020 (id Num. 16543598 - Pág. 122). Pelos elementos trazidos à apreciação, não se pode atribuir desídia ao autor, no que se refere à sua conduta processual. Conforme dito acima, só é cabível falar em prescrição intercorrente se, no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional. No mais, transcrevo aresto que apresenta os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento desse tipo de prescrição, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1. "De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte." (AgRg no AREsp 131.359/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 26/11/2014). 2. Inviabilidade de alterar a assertiva do tribunal de origem de que não houve intimação do exequente para dar andamento ao feito, ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 739.474/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 18/09/2015) (grifei) Tal não ocorreu nos presentes autos. Além dessas considerações, ressalta-se mais uma vez que: “se o longo período em que a execução ficou paralisada se deve à morosidade do sistema jurisdicional e aos percalços encontrados pelo exequente na localização de bens do executado que satisfaçam a penhora, não há que se falar em prescrição intercorrente” (TJMA, Apelação Cível n. 3.551/2010, 3ª C. Cível, Rel. Desemb. CLEONES CARVALHO CUNHA, j. 29.3.2010). Com amparo nesses fundamentos, e nos termos do art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0035273-67.2012.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS - MA10221, MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JOSE ANTONIO NUNES RABELO S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA promovida pelo CEUMA -ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de JOSÉ ANTÔNIO NUNES RABELO, com o objetivo de rever seu crédito inadimplido pela parte requerida, com base em contrato de prestação de serviços Educacionais. A petição inicial foi distribuída em 30/08/2012. Este juízo determinou a citação da parte requerida na decisão de fl. 51 (autos físicos), datada de 19/03/2013. Em diversas oportunidades a parte requerente informou endereço da parte requerida, restando frustradas todas as tentativas de citação pessoal da parte requerida, inclusive, com consulta ao INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, permanecendo a ausência de triangulação processual. Intimada a parte requerente para dar prosseguimento ao feito via DJe publicado no dia 31/03/2014 (fl. 64 – autos físicos), permaneceu inerte. Este juízo prolatou sentença de extinção do feito por abandono do autor e, após julgamento do recurso de apelação, foi anulada pelo juízo ad quem diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para cumprimento da determinação judicial, conforme acórdão de fls. 69/71 (autos físicos). Com o retorno dos autos a este juízo e após outras tentativas de citação pessoal da parte requerida, restou pleiteado, pela parte requerente, a citação editalícia, conforme petição de fls. 97/98 (autos físicos), datada de 04/02/2020. O pedido foi deferido pelo juízo na decisão de fl. 99 (autos físicos), com publicação do edital de citação no DJe do dia 06/03/2020, conforme documento de fl. 100 (autos físicos). A Defensoria Pública Estadual, no encargo de curador de réu revel citado por edital, apresentou defesa por negativa geral, contudo, arguindo dentre as preliminares a prescrição quinquenal. No decorrer da instrução processual, os autos físicos foram digitalizados e migrados para o sistema eletrônico do PJe. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. A demanda é clara e não merece maiores dilações, pois se verifica a existência de circunstância que enseja a extinção do presente feito, fulminando o mérito da ação, consistente na prescrição intercorrente do crédito em execução e ao qual se almejava recebimento por meio desta ação de cobrança, fato ocorrido antes da citação por edital e que não se convalida com este ato judicial, senão vejamos. Dispõe o Código Civil que interrompe a prescrição o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação da parte requerida, na forma do art. 202, I, disposição replicada no Código de Processo Civil, no art. 240, §1º, in verbis: Código Civil “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; (…) Código de Processo Civil Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. (...)”. Pela simples leitura dos artigos transcritos, verifica-se que compete à parte autora promover a citação da parte requerida, dentro do prazo legal. Registre-se, inclusive, que a desídia em não localizar o requerido é atribuível exclusivamente à parte requerente, na medida o juízo deferiu todos os pedidos de citação nos diversos endereços informados, não sendo o caso do art. 240, §3º, do CPC, que dispõe: “A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário”. E, no caso em tela, em que pese a interrupção da prescrição com o despacho de “cite-se” que retroagiu à data de distribuição do feito (30/08/2012), verifica-se o transcurso do prazo de 02 (dois) anos e 19 (dezenove) dias até a prolação da sentença (18/09/2014), com suspensão da contagem do prazo prescricional durante a tramitação do recurso de apelação, ou seja, até a devolução dos autos a este juízo, fato que ocorreu em 17/10/2016. Com o retorno dos autos a este juízo em 17/10/2016, houve o reinício da contagem do prazo prescricional e, considerando que a citação por edital é o último marco interruptivo desta contagem, verifica-se que até esse termo, transcorreram mais 03 (três) anos e 03 (três) meses, conforme petição de fls. 97/98 (autos físicos), datada de 04/02/2020. Totalizando os dois prazos denota-se que houve o vencimento do quinquênio prescricional. Não se pode olvidar que a máquina judiciária acolheu todos os pedidos formulados pela parte requerente, restando frustradas as diversas tentativas de citação pessoal da parte requerida, por culpa exclusiva daquela, que não forneceu o endereço correto para esse fim. Certo é que a citação por edital efetivada após o vencimento do prazo prescricional não tem a força de repristinar a exequibilidade do crédito buscado nesta lide, restando ao juízo acolher a preliminar arguida pela parte requerida e reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDA E NÃO PAGA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS –FATURA INADIMPLIDA COM VENCIMENTO EM 15.01.2011 – AÇÃO PROPOSTA EM 19.12.2014 – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO – CITAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – REQUERENTE QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO DA DEVEDORA DENTRO DO PRAZO LEGAL – SENTENÇA MANUTENIDA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não obstante tenha a Ação Monitória sido ajuizada dentro do prazo prescricional previsto para cobrar valor decorrente de fatura vencida e não paga de cartão de crédito, não há falar, no caso dos autos, em interrupção da prescrição, haja vista que não foi promovida a citação da devedora ante a ausência da localização da mesma pelo Banco demandante - Não obstante tenha ocorrido a citação por edital da Requerida, tal ato processual foi efetivado após o transcurso do prazo legal, logo, deve ser decretada a prescrição, sob pena de verter sobre o devedor a indefinição do débito inadimplido. (Apelação Cível nº 201800734571 nº único0007786-75.2014.8.25.0053 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 29/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À EFETIVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, STJ. DESPROVIMENTO. I- O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência do ato, na forma e prazo previstos na legislação. II- A ausência de citação, por desconhecimento do endereço da parte demandada, ainda que várias oportunidades e mecanismos judiciários tenham sido ofertados, permite o reconhecimento da prescrição intercorrente. III- Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ por ausência de atraso inerente ao mecanismo da Justiça. IV- no caso específico dos autos, não se verifica atraso inerente ao mecanismo da justiça. O Juízo a quo disponibilizou todas as ferramentas para que a diligência citatória fosse cumprida a tempo, inclusive por meio dos sistemas inerentes ao Poder Judiciário. Todavia, todos os endereços indicados e obtidos ao longo das diligências processuais não foram úteis para o fim de citação. Por fim, anote-se que a apelante sequer pediu a citação por edital do devedor, em lapso temporal superior a 16 anos, optando por insistir em requerer diligências sem nenhuma efetividade. V- Por cediço, a prescrição intercorrente tem o verdadeiro escopo de fazer cessar esse efeito odioso de uma sanção que nunca cessa. Uma sanção perpétua. Um processo que nunca acaba. Desse modo, aplicando o instituto da prescrição intercorrente, o julgador primará pela duração razoável do processo, pela segurança jurídica e, efetivamente, evita que ações que não atingirão seu objetivo tramitem por anos sem que o processo seja extinto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos -Apelação Civel: 03123793620048090129 PONTALINA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) Desse modo, resta pacificado na jurisprudência pátria o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando não satisfeito o direito do credor dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Hodiernamente, não se pode mais permitir que o Poder Judiciário seja utilizado indefinidamente à disposição de interesses patrimoniais, sem qualquer prazo para observância para cobrança de seus créditos. Sem dúvida, o direito como instrumento assecuratório da paz social, não permite que as lides se eternizem, trazendo insegurança e impossibilitando a convivência pacífica entre os homens. ISSO POSTO, demonstrada a caracterização da inércia da parte requerente que não logrou êxito em citar a parte requerida antes do vencimento do prazo prescricional, acolho a preliminar arguida pelo curador especial e JULGO O PRESENTE FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Custas pelo requerente, pagas inicialmente. Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 14 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 392/2022 Drop here!

17/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)