Cumprimento de sentença 0800412-25.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2018

Valor da Causa

R$ 14.900,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Caxias

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI.0826780-17.2025.8.10.0000

17/11/2025, 16:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 05:48

Juntada de Certidão

17/11/2025, 05:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 16:03

Juntada de decisão (expediente)

04/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/10/2025 06:00.

19/10/2025, 01:02

Conclusos para despacho

16/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:16

Todas as movimentações(157)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI.0826780-17.2025.8.10.0000

17/11/2025, 16:04

Conclusos para despacho

17/11/2025, 05:48

Juntada de Certidão

17/11/2025, 05:48

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 14/11/2025 23:59.

16/11/2025, 23:47

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:04

Decisão (expediente)

•04/11/2025, 11:45

14/11/2025, 16:03

Juntada de decisão (expediente)

04/11/2025, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/10/2025 06:00.

19/10/2025, 01:02

Conclusos para despacho

16/10/2025, 19:10

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 08:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 13:50

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:36

Juntada de Certidão

30/09/2025, 10:36

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/09/2025, 15:12

Desentranhado o documento

29/09/2025, 15:12

Juntada de petição

29/09/2025, 14:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:09

Juntada de petição

26/09/2025, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 06:53

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 12:29

Embargos de declaração não acolhidos

02/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:35

Juntada de Certidão

04/06/2025, 10:35

Juntada de petição

24/05/2025, 23:32

Juntada de embargos de declaração

22/05/2025, 18:04

Juntada de Certidão

22/05/2025, 18:04

Juntada de petição

19/05/2025, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 10:23

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:33

Juntada de Certidão

09/05/2025, 12:32

Juntada de petição

09/05/2025, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 20:33

Juntada de petição

07/05/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

23/04/2025, 00:08

Publicado Intimação em 15/04/2025.

23/04/2025, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 09:41

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2025, 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/03/2025, 09:10

Processo Desarquivado

06/03/2025, 09:10

Juntada de petição

27/02/2025, 19:33

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 14:54

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:57

Juntada de petição

26/02/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 16:07

Juntada de Certidão

16/02/2024, 16:03

Realizado cálculo de custas

25/01/2024, 09:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

25/01/2024, 09:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2024, 18:47

Juntada de Certidão

24/01/2024, 18:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

08/11/2023, 10:46

Realizado cálculo de custas

08/11/2023, 10:45

Juntada de apelação

04/07/2023, 15:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2023, 17:35

Transitado em Julgado em 21/06/2023

26/06/2023, 17:35

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:08

Juntada de petição

21/06/2023, 10:45

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:29

Publicado Intimação em 14/06/2023.

16/06/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

16/06/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 16:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 16:42

Embargos de declaração não acolhidos

07/06/2023, 14:04

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:17

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:16

Juntada de petição

18/04/2023, 19:14

Publicado Intimação em 11/04/2023.

15/04/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

15/04/2023, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2023, 19:18

Juntada de Certidão

07/04/2023, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

05/04/2023, 15:31

Publicado Intimação em 14/02/2023.

05/04/2023, 15:31

Juntada de petição

16/03/2023, 09:36

Juntada de embargos de declaração

17/02/2023, 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 16:21

Julgado procedente o pedido

08/02/2023, 14:38

Cancelada a movimentação processual

31/01/2023, 15:05

Desentranhado o documento

31/01/2023, 15:05

Conclusos para despacho

01/09/2022, 09:27

Juntada de Certidão

01/09/2022, 09:26

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Notificação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe Ofício nº 1378/2022 – SJ2ªVARACÍVEL Caxias (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Nesta Assunto: Solicitação. Prezado Senhor Gerente, De ordem do MM Juiz de Direito, Dr. Jorge Antônio Sales Leite, titular da 2ª Vara Cível desta Comarca, formulo o expediente para solicitar a Vossa Senhoria informações complementares para fins de instruir os autos da [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ], processo nº 0800412-25.2018.8.10.0029, em tramitação perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 2ª Vara Cível, conforme despacho anexo. Atenciosamente, SEBASTIAO GILBERTO ASSUNCAO FILHO Cargo Matrícula FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA - FONE: (99) 3422-6774

23/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

22/08/2022, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 08:40

Juntada de Ofício

22/08/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 15:13

Conclusos para decisão

19/05/2022, 10:52

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 16:17

Juntada de petição

06/04/2022, 14:23

Juntada de petição

01/04/2022, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2022.

30/03/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, procedo a "intimação das partes para para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo". Caxias, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800412-25.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: SEBASTIANA MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 14:41

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:40

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:38

Juntada de petição

16/03/2022, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

01/03/2022, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), e, na sequência, apresentada contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800412-25.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: SEBASTIANA MENDES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. JAMILE FERREIRA PAZ Servidor da 2ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 16:42

Juntada de Certidão

16/02/2022, 16:40

Juntada de Certidão

16/02/2022, 16:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2022 23:59.

16/02/2022, 09:02

Juntada de contestação

10/02/2022, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/01/2022, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 00:03

Conclusos para decisão

03/11/2021, 14:21

Recebidos os autos

29/10/2021, 07:16

Juntada de despacho

29/10/2021, 07:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2020, 07:57

Juntada de Ofício

13/10/2020, 21:25

Juntada de Certidão

08/10/2020, 10:41

Juntada de aviso de recebimento

15/09/2020, 15:19

Juntada de protocolo

22/07/2020, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/07/2020, 16:59

Outras Decisões

26/06/2020, 11:18

Conclusos para decisão

25/06/2020, 12:38

Juntada de Certidão

25/06/2020, 12:38

Juntada de apelação cível

23/06/2020, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/06/2020, 06:04

Conclusos para decisão

08/06/2020, 10:18

Juntada de Certidão

08/06/2020, 10:17

Juntada de petição

27/03/2020, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2020, 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2020, 13:31

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:53

Decorrido prazo de SEBASTIANA MENDES DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 01:49

Juntada de petição

16/02/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/01/2020, 11:51

Encerramento de suspensão ou sobrestamento

28/11/2019, 14:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:05

Juntada de petição

29/08/2018, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2018, 10:41

Juntada de petição

27/08/2018, 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica

24/08/2018, 10:47

Outras Decisões

20/08/2018, 16:49

Conclusos para decisão

25/01/2018, 11:41

Distribuído por sorteio

25/01/2018, 11:41

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Despacho

•13/10/2025, 13:50

Decisão

•02/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:04

Despacho

•16/05/2025, 10:23

Despacho

•11/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 18:47

Decisão

•07/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•07/04/2023, 19:17

Sentença

•08/02/2023, 14:38

Despacho

•17/08/2022, 15:13

Todos os documentos(30)

Decisão

•17/11/2025, 16:04

Decisão (expediente)

•04/11/2025, 11:45

Despacho

•29/10/2025, 15:54

Despacho

•13/10/2025, 13:50

Decisão

•02/09/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 18:04

Despacho

•16/05/2025, 10:23

Despacho

•11/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:07

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 18:47

Decisão

•07/06/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•07/04/2023, 19:17

Sentença

•08/02/2023, 14:38

Despacho

•17/08/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 14:41

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 14:40

Documento Diverso

•16/03/2022, 16:48

Documento Diverso

•16/03/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 16:40

Documento Diverso

•10/02/2022, 16:43

Despacho

•20/12/2021, 00:03

Decisão (expediente)

•01/10/2021, 09:50

Decisão

•30/09/2021, 11:51

Despacho

•23/02/2021, 18:26

Decisão

•26/06/2020, 11:18

Decisão

•23/03/2020, 13:31

Decisão (expediente)

•29/08/2018, 10:41

Decisão

•20/08/2018, 16:49