Cumprimento de sentença 0801033-38.2020.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801033-38.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801033-38.2020.8.10.0098. AUTOR: RAIMUNDO NONATO RUBIM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de DEMANDA ajuizada proposta por RAIMUNDO NONATO RUBIM em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em que pretende a instalação de ligação nova. Argumenta que a demora na realização da ligação tem causado sérios prejuízos ao requerente. Este juízo entendeu por ouvir a empresa demandada e, somente após, analisar a liminar solicitada. Na contestação, a requerida informa que não foi feita a ligação por dois motivos: ausência de comprovação da propriedade do imóvel e imóvel situado em área de litígio. Vieram-me os autos conclusos. Decido. DA LIMINAR PRETENDIDA Para que concedida a medida de urgência pretendida, é mister a demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dicção do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. In casu, observa-se que não foram demonstrados os requisitos necessários pela parte autora. No tocante à probabilidade de direito invocado, tem-se que não estão demonstrados. Isso porque, como bem destacado pelo requerido, não há prova da propriedade (sequer posse) do bem que busca ver instalada a ligação nova. De igual modo, diante da informação contida de existência de área de litígio, a concessão de liminar poderá implicar repercussão direta em direitos de terceiros que não integram a presente lide. Não havendo probabilidade do direito invocado, não é necessário discorrer a respeito do perigo da demora. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulada nos autos. INTIME-SE a parte autora, para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 16/02/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)