Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-62.2021.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-62.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIA DO AMPARO SOARES GARCIA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800384-62.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Leia do Amparo Soares Garcia em face do Estado do Maranhão, todos qualificados na inicial. Aduz a autora que é servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora, MATRÍCULA 00287732-01 e que desde que foi nomeada, tem sido descontado compulsoriamente em seu contracheque 1% dos seus rendimentos mensais, revertido para o Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Alega a inconstitucionalidade do referido desconto, tendo por base a decisão do Plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007 em 12/04/2007. Requereu antecipação de tutela para que fosse sobrestado de seu contracheque o desconto relativo ao FUNBEM (Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão) e no mérito a declaração da inconstitucionalidade dos referidos descontos, com sua consequente suspensão e a restituição simples dos valores pagos nos últimos 5(cinco) anos. Ao ID 41317282 foi deferida a tutela de urgência. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou Contestação tempestivamente, na qual alega, em síntese, que a tese jurídica consagrada no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007 não se aplica ao caso em tela, vez que alterada a legislação estadual que instituiu o referido Fundo, não tornando mais obrigatória a contribuição dos servidores, ao que requereu a improcedência do pleito autoral. Suscitou ainda a prescrição das parcelas descontadas há mais de 5 (cinco) anos, tomando por base a data do ajuizamento da ação e a não incidência de repetição, em face do caráter facultativo que o desconto que se discute nos autos passou a ser facultativo. Relatado, decido. Primeiramente, destaco que todas as provas necessárias a um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por nenhuma delas. Assim, deve-se proceder ao julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme determina o art. 355, inciso I, do CPC. Quanto ao pleito autoral, não há qualquer proibição constitucional de o Estado instituir Fundo de Benefício aos seus servidores nos termos em que consta da legislação. Ao contrário, é louvável que o faça, principalmente no que diz respeito à assistência à saúde. Contudo, o que se discute nos autos é a constitucionalidade da compulsoriedade dos descontos nos proventos da autora ao Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN. Ressalto que o FUNBEN fora instituído pela Lei Estadual n.º 7.374/99, a qual, no seu bojo, criou a contribuição obrigatória, de natureza tributária, para fazer face à sua sustentação. Disso decorreu a violação ao art. 146, inciso III, da Constituição Federal, que determina que a instituição de tributos somente pode ocorrer mediante lei complementar. Outra inconstitucionalidade se observa no art. 43 da referida lei, que, pela sua redação original – somente alterada pela Lei n.º 8.079, em 04/02/04 –, deixou a cargo de Decreto do Poder Executivo a fixação de alíquotas destinadas ao custeio do FUNBEN, o que é vedado pelo inciso I, do art. 150, da Constituição Federal, que determina que é vedado aos Estados “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Como se vê, o servidor público estadual foi obrigado a financiar e pagar assistência à saúde, a qual, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “é direito de todos e dever do Estado”, portanto, gratuita. O Estado, para instituir um programa de saúde a fim de dar melhor atendimento aos seus servidores, poderia fazê-lo de forma contratual, não compulsória, devendo haver manifestação de vontade de cada servidor em aderir ou não ao referido plano estatal. Da forma como foram obrigados a aderir a este plano com contribuição compulsória, ficou flagrante a incompatibilidade desta obrigação com os dispositivos constitucionais citados. Deve-se considerar também os precedentes do egrégio tribunal no sentido de que, apesar das modificações na redação das normas, as suas alterações ou revogações não modificaram a real natureza jurídica do citado desconto, nem suprimiram a sua compulsoriedade, pois, apesar do legislador estadual ditar no art. 2º da LC Estadual nº 73/2004 que o FUNBEN é benefício de natureza assistencial, a norma não se coaduna com os objetivos da Assistência Social prescritos no art. 203 da Constituição Federal. Persiste, desse modo, a verossimilhança em favor da parte Requerente no sentido que o FUNBEN não tem natureza assistencial, posto que não possui qualquer dos objetivos previstos na Constituição, além de exigir contraprestação de seus segurados, caracterizando a prestação de serviços de saúde, nos termos em que prescreve a própria Lei Estadual nº 7.374/99, que o instituiu, em seus artigos 1º, inciso I, e 2º. Daí a necessidade de obstar a cobrança da contribuição quando o servidor público não anuiu com a cobrança, conforme orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, verbis: Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Ação de repetição de indébito tributário. Fazenda Pública. Tutela Antecipada. FUNBEN. Desconto. Obrigatoriedade. Contribuição Social. O Estado não pode instituir contribuição compulsória (art. 149, § 1º, CF) de seus servidores para custear a assistência à saúde, sendo cabível o deferimento de tutela antecipatória para suspender o desconto, instituído pela Lei Estadual nº 7.374/99, periodicamente realizado nos vencimentos do servidor. O direito à saúde é assegurado a todo cidadão, por força do art. 196 da Constituição Federal, independentemente de contribuição. Sendo facultada a criação de plano de saúde de forma facultativa, suplementar ao SUS, em situação similar a dos planos privados. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJMA. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão de 14 de setembro de 2006. AGRAVO DE INSTRUMENTO No 007805/2006 – SÃO LUÍS. Relator: Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. ACÓRDÃO Nº. 62.563/2006) A esse respeito, inclusive, já houve manifestação do Supremo Tribunal Federal, como se vê na ADI-MC 1920/BA, de relatoria do Ministro Nelson Jobim, publicada no DJ em 20/09/02, pg. 88, in verbis: CONSTITUCIONAL. LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA. CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º, POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. Ao fundamentar o seu voto, o eminente relator foi bem claro no Acórdão, ao asseverar que “[…] o Estado não pode instituir contribuição para o custeio da assistência à saúde [...]”. É importante anotar que este julgamento foi realizado pelo Pleno e em votação unânime. Já no âmbito deste egrégio Tribunal, a inconstitucionalidade da lei a que a Requerente se insurge foi apreciada em Incidente de Inconstitucionalidade, verbis: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. acolhimento. I - Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II - Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente (TJMA - Acórdão n.º: 065229/2007; Relator: Cleones Carvalho Cunha; Data: 03/04/2007) Assim, está evidente o direito da Requerente de que sejam suspensos os descontos em seus contracheques referentes ao FUNBEN e de ser ressarcida de tais descontos, independentemente das modificações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 166/2014. A conclusão encontra guarida em recente decisão do E. TJMA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNBEN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BI-TRIBUTAÇÃO. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - O direito dos servidores Estaduais, ao recebimento dos valores referente as quantias descontadas dos seus contracheques para fins de custeio do Fundo De Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN é matéria pacificada nesta Egrégia Corte. II- Assim sendo, a sentença de base foi prolatada de acordo com a legislação e a jurisprudência, aplicada ao caso, pois não restam dúvidas acerca da inconstitucionalidade da cobrança compulsória a título de custeio do FUNBEN, nos moldes dos arts. 149, § 1º c/c 196 e 203 da Constituição Federal. III - Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00001286620168100111 MA 0431172018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2019) Ante o exposto, tendo em vista que a contribuição compulsória ao FUNBEN foi declarada inconstitucional pelo E. TJMA, é de se reconhecer que a Autora se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que impõe a procedência da ação. Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, nos termos dos arts. 371 e 487, incisos I, ambos Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, ante a inconstitucionalidade da contribuição obrigatória de custeio do FUNBEN, para condenar o Estado do Maranhão a suspender a cobrança compulsória da contribuição e efetuar o ressarcimento dos valores indevidamente descontados nos contracheques da Requerente, observando-se para tanto a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data de 16 de fevereiro de 2021 nos termos do Decreto n.º 20.910/32. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente a partir da retenção de cada desconto (Súmula 162 do STJ) e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), pela taxa SELIC, nos termos do art. 231 da Lei Estadual nº 7.799/2002 c/c a Súmula 523 do STJ. Ainda com relação aos juros e correção monetária, esclareço que por se tratar de restituição de valores indevidamente descontado do vencimento dos autores a título de contribuições previdenciárias, deve ser aplicado em favor do contribuinte a mesma taxa prevista em lei para a cobrança do tributo pago em atraso, em decorrência do princípio da isonomia, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017). Diante da sucumbência, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado após a liquidação da condenação (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC), a serem pagos ao advogado da Autora e deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais face a isenção do ente público (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sem a interposição de recursos voluntários, por se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)