Procedimento Comum Cível 0811299-64.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811299-64.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA Requerido: CLARO S.A. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA SILVA MATOS - OAB/MA nº16099, sobre o teor do(a) despacho abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O STEPHANIE THAYS RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra a CLARO S.A., alegando, em síntese, que possui plano controle com a Requerida, e está há 8 dias com sua linha bloqueada sob alegação de falta de pagamento, porém as faturas que estão sendo cobradas estão devidamente pagas. Requer seja concedida tutela de urgência para que seja declarado inexistente o débito no valor de de R$ 277,04 (duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos). Sucintamente relatado. Decido. Indo direto ao ponto, importa esclarecer que o §3º do art.300 do CPC/2015 prescreve que a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Intimação - Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NATHALIA SILVA MATOS - MA16099 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0811299-64.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Material, Cobrança indevida de ligações ] Trata-se este de um pressuposto negativo, ou seja, de uma situação de fato que não deve estar presente para que a tutela de urgência seja concedida. Ratificando, Alexandre Freitas Câmara[1] preleciona que “não se revela compatível com uma decisão baseada em cognição sumária (e que, por isso mesmo, é provisória) a produção de resultados definitivos, irreversíveis.” Assim é porque o dispositivo em comento diz respeito aos efeitos práticos que decorrem da decisão que antecipa a tutela, que são externos ao processo, de modo que eles não provoquem qualquer situação irreversível, pois, se ela, durante o processo, for revogada ou modificada ou, a final, não for confirmada pela sentença, é possível restabelecer o status quo ante, de modo a prevalecer a igualdade substancial entre as partes. Dessa forma, a antecipação dos efeitos da tutela se reveste de medida de caráter excepcional, cuja análise deve ser feita prudentemente, a fim de garantir o devido processo legal às partes. No caso em exame, tem-se que o autor objetiva a concessão de tutela de urgência para que para que seja declarado inexistente o débito no valor de de R$ 277,04 (duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos). Ocorre que a antecipação pretendida reveste-se de caráter eminentemente satisfativo, consistindo em providência de caráter incompatível com a medida processual ora pleiteada, a qual deve se revestir de provisoriedade. Outrossim, quanto ao pedido para que o requerido suspenda a cobrança das parcelas e se abstenha de promover negativação em nome da parte autora, não há nada nos autos a comprovar que o requerente procurou o requerido para rescindir o contrato, bem como a ameaça de restrição em seu nome. Por todo o exposto, tendo por ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 28 de agosto de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de fevereiro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Homologada a Transação

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 15:40 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 15:40 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(27)