Procedimento Comum Cível 0000245-68.2016.8.10.0075 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000245-68.2016.8.10.0075 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA ( OAB 12926-MA ) REU: BANCO BRADESCO S/A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) Processo nº 245-68.2016.8.10.0075 (2452016) SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000245-68.2016.8.10.0075 (2452016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS formulada por ROSA ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já devidamente qualificados. A parte autora alega que estão sendo descontados de sua conta beneficio tarifas sob a grafia "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO" Com a inicial de fls. 03/16, vieram os documentos de fls. 17/28. Decisão de fls. 30, indeferindo a tutela antecipada pretendida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação e documentos às fls. 34/75, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados. Réplica de fls. 80/82, refutando os argumentos sustentados pela parte requerida e reiterando os termos da inicial. Decisão saneadora às fls. 84. Audiência de instrução e julgamento realizada às fls.103, ocasião em que as partes informaram que não haviam mais provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. A presente demanda discute acerca da legalidade da cobrança de tarifas bancárias entendidas pela parte autora como indevidas, descontadas diretamente de sua conta, onde recebe salário, motivo pelo qual pleiteia declaração de ilegalidade das referidas tarifas, condenação à restituição em dobro dos valores já debitados e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência, ou não, de danos materiais e morais, diante da alegação da parte requerente de suposta manobra comercial realizada pelo banco demandado, que impôs serviços com descontos, induzindo abertura de conta corrente para a parte autora (que possui somente conta para recebimento de salário), sem base contratual, com cobrança de tarifas bancárias. Vale destacar que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3043/2017, firmou o seguinte entendimento acerca da cobrança de tarifas bancárias: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência, ou não, de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o promovido supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, teria criado conta-corrente, vinculada a conta benefício da parte autora, o que vem gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança e a cautela que, legitimadamente, o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora, não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta-corrente nº 0692480 na agência 5223, de titularidade da parte autora e que nela estão sendo cobradas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO" (fls. 19/28). Verifica-se, ainda, nos referidos extratos, que a parte autora apenas fazia saques de seu salário, não realizando qualquer outra movimentação bancária desde a abertura da referida conta. Tem-se, portanto, que os extratos acostados aos autos, confirmam a alegação da autora de que a referida conta apenas serviria para recebimento de seu salário, não tendo interesse em qualquer outro serviço bancário, sendo suficiente às suas necessidades a abertura/manutenção de conta-salário. Logo, resta comprovado que sequer tacitamente a parte autora concordou com a abertura ou conversão para conta-corrente. Nesse sentindo, com base no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 3043/2017, trago a baila o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos,forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Sendo assim, esse juízo está convicto da inexistência do contrato e da abusividade em relação à conduta perpetrada pelo Banco réu ao converter a conta-salário em conta-corrente, de modo que, nem que se cogite de fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Destaca-se, ainda, que, nas relações contratuais, a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002 (art. 422): "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." Ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e lealdade. Ademais, a cláusula geral de boa-fé objetiva traz aos contratos e aos negócios jurídicos DEVERES ANEXOS para as partes, sendo eles: de comportarem-se com a mais estrita lealdade, de agirem com probidade, de informarem o outro contratante sobre todo o conteúdo do negócio. Nesse sentido, nota-se que a parte ré, além de ter uma conduta abusiva de modificar o tipo de conta da parte autora sem a sua autorização expressa, enquadrando-se ao art. 39 do CDC, descumpriu um dos mencionados deveres anexos, qual seja, o dever de informação, pois não alertou à parte demandante sobre as diferenças entre as modalidades de conta e os encargos que as mesmas acarretavam, sendo a mesma surpreendida pelos descontos das tarifas supracitadas. Concluo, portanto, que houve violação positiva do contrato anteriormente existente entre as partes (no que tange à conta salário), já que ocorreu descumprimento do dever anexo de informação, bem como está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados. No que tange ao DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Assim, a parte autora deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida, ou seja, a TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO" Conforme extratos processuais anexos, restou comprovado um desconto total em sua conta benefício no valor de R$ 589,71 (quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos), referente às tarifas acima mencionadas (fls. 19/28). Diante da má-fé da empresa, em impor taxas em conta que serve unicamente para percepção de salário, deverá ser a quantia devidamente restituída em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 1.179,42 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Quanto ao dano moral, tem-se por ocorrido, quando diante de falhas no serviço prestado por banco, o que se verifica no presente caso, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico. Outrossim, restaram evidenciados pela lesão a bem imaterial, pois é evidente que os descontos indevidos, no benefício previdenciário da autora é suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento. Isso porque, em sua grande maioria, o valor percebido, a título de benefício, não assegura sequer dignidade da pessoa, quiçá quando sofre redução, em razão de desconto irregular. Mais ainda se considerado o caráter alimentar da pequena quantia que recebe a título de proventos de aposentadoria. Deve-se ressaltar, ainda, que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima se referem à situação do ofendido antes e depois da lesão. Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), que constitui valor suficiente para reparar os danos morais sofridos pela autora e impedir que o réu incorra novamente na mesma prática. Ante o exposto, e mais do que nos autos consta nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para: DETERMINAR que a empresa ré proceda o cancelamento, no prazo de 05 (cinco) dias, da cobrança de tarifas "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO", "TARIFA BANCÁRIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR BANCO BRADESCO S/A à restituição do valor de R$ 1.179,42 (mil cento e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), referentes ao dobro dos valores descontados, a título de tarifas, da conta do requerente, incidindo juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 54, STJ) e correção monetária a contar da citação (Súmula 43 do STJ), diante da responsabilidade contratual; CONDENAR fornecedor demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (primeiro desconto) e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362, STJ). CONDENO o banco demandado ao pagamento de custas e honorários, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certificando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Bequimão/MA, 10 de fevereiro de 2022. IVIS MONTEIRO COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão/MA. Resp: 185645

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 14/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 09/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(24)