Execução de Título Extrajudicial 0805418-77.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0805418-77.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805418-77.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE(S): BANCO DO NORDESTE REQUERIDA(S): PURGER E MONTEIRO LTDA e outros (5) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO DO NORDESTE por seu a parte autora por seu advogado Dr.OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, BENEDITO NABARRO - PA5530-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PURGER E MONTEIRO LTDA e outros (5) por seu advogado seu Advogado/: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A para terem conhecimento do DECISÃO abaixo transcrito: DECISÃO Trata-se de embargos à execução propostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de PRMIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, RICARDO SALGADO PURGER, VANIA OLIVEIRA SILVA PURGER, SINOMARIO ROCHA, ANA CELIS DE MORAES e FERNANDO ALMEIDA MONTEIRO DE PAULA FILHO. Narra o autor que “A presente ação executiva funda-se em dívida líquida, certa e exigível no importe de R$ 2.851.127,91 (dois milhões oitocentos e cinquenta e um mil cento e vinte sete reais e noventa e um centavos),valor esse devidamente atualizado até a posição de 23/03/2018, conforme memória de cálculo em anexo (doc.04 e 05), decorrente da relação jurídica a seguir descrita: CONTRATO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS Nº 07683539-A (doc. 03), firmado em 15/12/2016, com vencimento previsto para 15/12/2021, no valor nominal, à época, de R$ 2.326.284,81.A dívida encontra-se em atraso desde 15/01/2017. As obrigações acima descritas encontram-se antecipadamente vencidas em virtude de inadimplência, consoante Cláusula "VENCIMENTO ANTECIPADO" pactuada entre as partes. Regular notificação extrajudicial foi encaminhada à parte executada (doc. 06 a 10).” (sic) (petição inicial). Pede ao final a condenação da devedora para pagar o débito exequendo. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, entendo ser o caso de acolher o pedido formulado. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a demanda ajuizada tem a mesma causa de pedir da ação de execução de nº 0805416-10.2018.8.10.0040, que tramita perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Observa-se, ainda, em consulta ao sistema PJE, que a demanda acima transcrita foi distribuída à 4ª Vara Cível em 07.05.2018, às 09h36min, ao passo que estes autos foram distribuídos a este juízo em 07.05.2018, às 09h43min, isto é, em momento posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível para o exame das questões relativas às execuções que são objetos de ambas as demandas. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 4ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 GEISA COBAS XAVIER Assinando digitalmente

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA MELO NUNES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO PAIVA MARTINS em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de termo

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(111)

legal