Embargos à Execução 0812296-18.2018.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0812296-18.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA11818-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO NORDESTE por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO - CE16243 para terem conhecimento da decisão a seguir transcrito(a): DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0812296-18.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): RICARDO SALGADO PURGER e outros REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA INTIMAÇÃO do(a) parte requerente RICARDO SALGADO PURGER e outros por seu a parte autora por seu advogado Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de embargos à execução propostos por RICARDO SALGADO PURGER e VANIA OLIVEIRA SILVA PURGER em face de BANCO DO NORDESTE S.A. Narra o autor que “Em apertada síntese da petição vestibular, vê-se que trata-se de ação de execução. Narra o Embargado que a cobrança seria lastreada em confissão de dívida. Aponta que supostamente ocorreu o vencimento antecipado dos débitos, o que se autorizaria a cobrança da importância de R$ 2.851.127,91. Aponta os Embargantes na condição de fiadores e devedores solidários. (…) Excelência, antes de mais nada é oportuno registrar que a presente execução tem conteúdo relevante ao deslinde da execução tem correlação com o objeto da demanda que tramita em outra execução proposta pelo Banco (Processo n. 0805416- 10.2018.8.10.0040 – 4ª Vara Cível). Conforme explicitado nos Embargos a Execução (doc. anexo) propostos pela IMPERMIX (Processo n. 0807255-70.2018.8.10.0040 – 4ª Vara Cível), os contratos que originaram a nula confissão de dívida ora executada, são provenientes de sucessivas ilegalidades praticadas pelo Banco que ocasionaram a emissão da Nota de Crédito 81.2015.2843.16062 no valor de R$2.000.000,00 e Contrato n. 81.2015.2636.15943 no valor de R$500.000,00 (objeto da nula composição de dívida ora executada). 4. Isto posto, vê-se que a decisão proferida naqueles autos, acolhendo os pleitos já requisitados pela IMPERMIX certamente poderá ocasionar decisão conflitante no processo em epigrafe à recomendar a reunião dos autos (arts. 55, §3º e 58 do CPC). Registre-se ainda, que o Juízo da 4ª Vara é prevento (art. 59 do CPC), posto que a distribuição do processo que ali tramita fora realizada em 07/05/2018 às 09:36, conquanto este fora realizado na mesma data às 09:43 hrs. Isto posto, roga que seja determinado o envio dos autos da execução e do(s) Embargo(s) ao Juízo prevento.” (sic) (petição inicial). Pede ao final, em preliminar, o declínio da demanda à 4ª Vara Cível de Imperatriz (MA); no mérito, pede a procedência dos embargos à execução. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Após compulsar os autos, entendo ser o caso de acolher o pedido formulado. In casu, após detida análise do feito, verifica-se que a presente demanda tem a mesma causa de pedir dos autos dos embargos à execução de nº 0807255-70.2018.8.10.0040, que tramitam perante a 4ª Vara Cível desta comarca. Observa-se, ainda, em consulta realizada nesta data no sistema PJE, que a demanda acima transcrita foi distribuída à 4ª Vara Cível em 14.06.2018, ao passo que estes autos foram distribuídos a este juízo em 24.09.2018, isto é, em data posterior. Com efeito, tem-se a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível para o exame das questões relativas aos contratos que são objetos de ambas as demandas. Sobre o assunto, eis a disciplina legal estabelecida no CPC: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Registre-se que, em consulta ao sistema PJE, nesta data, constatei que a demanda atrás ainda se encontra em trâmite regular, sem prolação de sentença, de modo que restam satisfeitos os requisitos legais. Ao teor do exposto, em conformidade com a causa de pedir e com os pedidos postos na exordial, DETERMINO a remessa dos presentes autos à 4ª Vara Cível desta comarca, competente para processar e julgar a presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 GEISA COBAS XAVIER Assinando digitalmente

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA KARLA CASTELO BRANCO PEREIRA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO em 31/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(54)