Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802475-40.2021.8.10.0054 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802475-40.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 09:13

Transitado em Julgado em 25/03/2022

30/03/2022, 09:11

Decorrido prazo de HIGOR GOMES BEZERRA em 24/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:28

Publicado Sentença em 18/02/2022.

01/03/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 02:29

Decorrido prazo de HIGOR GOMES BEZERRA em 11/02/2022 23:59.

28/02/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802475-40.2021.8.10.0054 AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE(S): ANTONIO NETO BARROS DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Id. 58110551), proposta em 13 de dezembro de 2021 por ANTONIO NETO BARROS DE MIRANDA, ao postular, em síntese, a correção de seu registro civil. O despacho de Id. 58135984, proferido em 14 de dezembro de 2021, determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora apresentasse comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA, sob pena de ser extinto o feito. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a manifestação, conforme atesta certidão de Id. 61018748. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de extinção do feito, quando a parte autora não apresentar o comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar o comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Isento de custas, devido aos benefícios da gratuidade judiciária conferidos na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 17:55

Juntada de Certidão

16/02/2022, 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 17:52

Indeferida a petição inicial

16/02/2022, 08:16

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 15:55

Juntada de termo

15/02/2022, 15:54

Juntada de Certidão

15/02/2022, 15:54

Publicado Despacho (expediente) em 16/12/2021.

18/12/2021, 05:39

Documentos

Sentença

•16/02/2022, 17:52

Sentença

•16/02/2022, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802475-40.2021.8.10.0054 AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE(S): ANTONIO NETO BARROS DE MIRANDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (Id. 58110551), proposta em 13 de dezembro de 2021 por ANTONIO NETO BARROS DE MIRANDA, ao postular, em síntese, a correção de seu registro civil. O despacho de Id. 58135984, proferido em 14 de dezembro de 2021, determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora apresentasse comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA, sob pena de ser extinto o feito. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a manifestação, conforme atesta certidão de Id. 61018748. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de extinção do feito, quando a parte autora não apresentar o comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA. Assim, nos termos do artigo 321, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), é esclarecido que, se o autor não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida. Além disso, em uma visão constitucional do processo, direcionada, portanto, para o aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, caso o requerente, fora do prazo estabelecido, tenha efetuado a emenda, a petição inicial terá o seu prosseguimento regular. Na situação apresentada, a parte autora, apesar de devidamente intimada para apresentar o comprovante de endereço em seu nome na cidade de Presidente Dutra/MA, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, por isso que o indeferimento da exordial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, artigo 321 c/c artigo 485, I, ambos do CPC/2015, indefiro a petição inicial e deixo de resolver o mérito do presente processo. Isento de custas, devido aos benefícios da gratuidade judiciária conferidos na presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2022

Decorrido prazo de HIGOR GOMES BEZERRA em 24/03/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Decorrido prazo de HIGOR GOMES BEZERRA em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Despacho (expediente) em 16/12/2021.

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