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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 4.422,06

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

PEDRO DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA RIBEIRO em 25/02/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 18/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Todas as movimentações(39)