Procedimento Comum Cível 0801204-30.2020.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801204-30.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADÃO CARLOS DA SILVA REQUERIDOS: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ID n° 35718926), ajuizada em 17 de setembro de 2020, por ADÃO CARLOS DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), ao requerer benefício previdenciário, ao postular, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez de segurado urbano, com o pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão do auxílio-doença. O despacho de ID n° 35733059 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em sede de contestação, a autarquia previdenciária apresentou contestação genérica referente a pedido de aposentadoria por invalidez de segurado especial (ID n° 36032425). A parte autora, por sua vez, apresentou réplica, conforme ID n° 38172062. Assim, tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no artigo 357, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), passo a sanear o feito: I – primeiramente, constato que não existem questões processuais pendentes; II – a questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o autor possui a qualidade de segurado urbano, bem como se possui incapacidade total, permanente e insuscetível de reabilitação. Além disso, é necessário verificar se houve o cumprimento do período de carência 12 (dose) meses de contribuição. As provas admitidas serão pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora; III – a questão de direito está direcionada, sobretudo, para se o autor possui ou não direito à aposentadoria por invalidez permanente na qualidade de segurado urbano, bem como ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo de auxílio-doença; IV – ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park I, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) ____________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0801204-30.2020.8.10.0054 AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA designo, desde já, perícia médica para verificação da incapacidade da parte autora, bem como se trata-se de incapacidade permanente; V – designo, outrossim, audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como para que sejam apresentados demais documentos e ouvidas as testemunhas arroladas, se for o caso e VII – ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, nos termos do artigo 156, § 5º, CPC/2015, nomeio como médico perito, no presente caso, o Dr. Paulo Roberto Oliveira Henrique Santana (CRM-MA 7850/RQE 3772), sendo-lhe dispensado o compromisso e ficando o pagamento dos honorários periciais ao encargo da autarquia previdenciária, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ID nº 18024649). Além disso, com base na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fixo a quantia de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a título de honorários do perito. Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão. Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º, CPC/2015). Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos. Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de ações que envolvem demanda previdenciária ocasião em que serão realizadas a perícia médica e a audiência de instrução e julgamento. As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, § 4º, CPC/2015, as quais deverão comparecer na data designada para a audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação desde Juízo, nos termos do artigo 455, CPC/2015. Caso não seja apresentado o rol de testemunhas, será compreendido desinteresse pela prova testemunhal, ao ficar a matéria de prova adstrita à documentação já trazida aos autos e à perícia médica. Da mesma maneira, as partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC/2015. Tendo em vista a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e as orientações das autoridades sanitárias quanto à necessidade de distanciamento social, as partes ficam advertidas, desde já, de que será utilizado o Sistema Webconferência TJMA para realização da audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da perícia. Quanto à perícia médica, esta será realizada presencialmente no Fórum da Comarca de Presidente Dutra/MA. Esclareço que para a realização da perícia médica por meio de videoconferência, faz-se necessário que a parte autora junte aos autos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada para o ato, laudos, atestados, prontuários e exames que atestem a sua doença, caso não tenham sido anexado à inicial – atualizados até 01 (um) ano da data da realização da perícia. Ainda, para a realização da audiência de instrução por meio de videoconferência, será necessário que as partes indiquem, também com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data que será designada, o telefone para contato ou whatsapp e correio eletrônico, para o envio do link e instruções para acesso à Sala Virtual. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que promova a intimação pessoal do periciando(a). Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Intimação em 12/11/2025.

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