Execução Fiscal 0000036-92.1997.8.10.0034 - TJMA

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 08:27

Transitado em Julgado em 19/07/2022

27/07/2022, 08:26

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 19:21

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 11:50

Juntada de petição

21/06/2022, 11:56

Publicado Sentença em 26/05/2022.

04/06/2022, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO Réu: ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DOMINGOS SOARES DOS REIS - MA2446 SENTENÇA 0000036-92.1997.8.10.0034 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada por MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em face de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS, ambos qualificados no processo, pelos motivos amplamente expostos na inicial. O pedido veio instruído com a certidão de dívida ativa. Expedido mandado de citação. Colacionada certidão pelo Oficial de Justiça, dando conta da efetiva citação do executado, bem como, da não localização de bens passíveis de penhora. O exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, consoando art. 40, § 4º da Lei 6.830/40. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 40, § 4º da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Vislumbra-se que a execução fiscal ora em questão seguiu todos os ditames previstos em lei. Verificado o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinou o arquivamento do feito, tem-se como caracterizada a prescrição intercorrente na execução fiscal. Pontua-se que, tal prazo está previsto no art. 174, caput do Código Tributário Nacional. Uma vez reconhecida a não interrupção do prazo prescricional a partir da decisão que determinou o arquivamento do feito, tem-se como caracterizada a prescrição intercorrente, se concretizando a perda do direito de ação no curso do processo. Assim, considerando o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da decisão que determinou o arquivamento da execução, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário. Uma vez prescrita a ação, outra solução não resta, senão a extinção do processo com resolução do mérito, por medida de mais lídima justiça. Dispõe o art. 924. V do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isto posto, com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer e decretar, a prescrição intercorrente do crédito tributário. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se o processo com baixa da distribuição. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, 24/05/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

24/05/2022, 13:23

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 17:29

Juntada de termo

24/03/2022, 17:29

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:29

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

24/03/2022, 14:08

Juntada de petição

14/03/2022, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.

06/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

06/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/02/2022.

01/03/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO RÉU: ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DOMINGOS SOARES DOS REIS - MA2446 ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: ( X ) Recebidas as respostas de ofícios relativos às diligências determinadas pelo juiz, intimo as partes interessadas para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias; Codó(MA), 24 de fevereiro de 2022 Rômulo Silva dos Santos Técnico Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA 0000036-92.1997.8.10.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 12:10

Juntada de Certidão

24/02/2022, 12:09

Juntada de termo

23/02/2022, 08:39

Cancelada a movimentação processual

23/02/2022, 08:38

Desentranhado o documento

23/02/2022, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: DOMINGOS SOARES DOS REIS PROCESSO N. 0000036-92.1997.8.10.0034 Vistos em correição DESPACHO Reitere-se o ofício dirigido ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que seja cumprido no prazo de 03 (três) horas, sob pena de crime de desobediência e comunicação à Corregedoria da Caixa Econômica Federal para providências, já que as omissões deste Banco em relação às determinações desse Juízo são reiteradas. Recebido hoje. Codó-MA, data do sistema. Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/02/2022, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 01:53

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:15

Juntada de termo

16/11/2021, 18:14

Juntada de Certidão

16/11/2021, 18:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2021 23:59.

07/08/2021, 00:22

Juntada de diligência

22/07/2021, 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2021, 11:59

Expedição de Mandado.

13/07/2021, 16:13

Juntada de Certidão

13/07/2021, 16:10

Juntada de termo

13/07/2021, 16:08

Juntada de petição

21/05/2021, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 08:59

Publicado Intimação em 21/05/2021.

21/05/2021, 08:59

Juntada de Ofício

19/05/2021, 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2021, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2021, 18:26

Juntada de Certidão

19/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:13

Juntada de petição

19/04/2021, 23:11

Publicado Intimação em 19/04/2021.

19/04/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 18:37

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:55

Juntada de termo

15/04/2021, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2021, 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2021, 17:53

Deferido o pedido de

12/03/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:42

Juntada de termo

10/03/2021, 18:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:37

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.

29/01/2021, 02:17

Juntada de Certidão

27/01/2021, 14:46

Juntada de petição

17/01/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021

15/01/2021, 05:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2021, 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2021, 16:15

Juntada de Certidão

14/01/2021, 16:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos

14/01/2021, 16:14

Recebidos os autos

14/01/2021, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/07/2022

Decorrido prazo de MINISTERIO DA ECONOMIA - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL ESTADO DO MARANHAO em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 17/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA BENTO DOS SANTOS em 10/03/2022 23:59.

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