Procedimento Comum Cível 0804010-12.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804010-12.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em observância ao PROVIMENTO Nº 10/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, cujo objetivo é dar cumprimento de Cartas Precatórias por Ato Ordinatório, CUMPRO conforme determinado pelo juízo deprecante, utilizando-se a própria via como mandado, nos termos do art. 2º, PARAGRAFO ÚNICO do referido provimento. E após seu cumprimento DEVOLVO para o juízo de origem, nos termos do art. 4º do mesmo provimento. Em virtude da certidão de fl. 00 informando a não devolução do mandado de notificação do requerido, expeço novo mandado de notificação, bem como, comunico à administração do Fórum o fato ocorrido. Remeto os autos à contadoria judicial para que obtenha junto ao FERJ e informe a atual situação do crédito inscrito na CDA 1155400610. Remeto o autos à distribuição tendo em vista que o requerente é menor. Intimo a Contadoria Judicial para efetuar a atualização dos cálculos exequendo, levando em consideração a petição inicial, bem como o aditamento de ID XXXXXX. Intimo o autor/exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo o autor/exequente para manifestar-se, acerca do(s) documento(s) e/ou certidão(ões) de fl(s). 00/00, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimo o embargante para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação de fls. 00/00. GARANTIA DA EXECUÇÃO - Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos bens oferecidos à penhora (art. 9º, III da Lei 6.830/80), com fito de garantia da execução. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS - Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre a garantia da execução, tendo em vista o não oferecimento de embargos. (art. 18 da Lei 8.630/1980). EMBARGOS - Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos apresentados. (art. 17 da Lei 8.630/1980). IMPUGNAÇÃO - Intimo o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública. Face a Lei de Custas deste Estado (LEI 9109/09), remeto os autos à contadoria para inscrição das custas finais no Sistema SIAFERJ. Intimo o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento das custas processuais no valor de R$ 0,00, sob pena de ter o nome inserido na Dívida Ativa Estadual. MANDADO DE SEGURANÇA - Intimo o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos termos do art. 12 da Lei 12.016/09. Em virtude do não pagamentos das custas processuais por parte do executado, encaminho o autos a contadoria judicial para inclusão em dívida ativa do Estado, nos termos lei de custas (Lei Estadual 9.109/2009). Em observânca ao PROVIMENTO Nº 006/2009 da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, cujo objetivo é dar celeridade nos cumprimentois das MEDIDAS LIMINARES formulados na inicial, INTIMO o autor, para que em 05 (cinco) dias, apresente contrafé em número suficiente da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Em observância ao PROVIMENTO Nº 10/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, cujo objetivo é dar cumprimento de Cartas Precatórias por Ato Ordinatório, CUMPRO conforme determinado pelo juízo deprecante, utilizando-se a própria via como mandado, nos termos do art. 2º, PARAGRAFO ÚNICO do referido provimento. E após seu cumprimento DEVOLVO para o juízo de origem, nos termos do art. 4º do mesmo provimento. Face a certidão da Contadoria Judicial, INTIMO o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o número correto do CPF do executado, posto o apresentado não pertencer ao mesmo. Face a requisição de precatório no autos de execução por título executivo judicial, INTIMO o autor para apresentar em Secretaria cópia do protocolo de ajuizamento do processo de conhecimento, RG, CPF, bem como da certidão de trânsito em julgado do referido processo. Em resposta ao ofício nº 655/2013 - 5ª FP, envie cópias das custas processuais de cumprimento da carta precatória como requerido. RÉPLICA - Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. RÉPLICA DPE - Apresentada a contestação, intimo o autor para réplica em 30 (trinta) dias, arts. 350 e/ou 351 c/c art. 186 caput do Código de Processo Civil. INTIMO o autor, por seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais de envio e cumprimento da carta precatória na Comarca de São Luis, podendo os boletos serem impressos no sítio http://tjma.jus.br, clicando na opção GERADOR DE CUSTAS, depois em CARTA PRECATÓRIA. Ou, entrando em contato diretamente com a contadoria da Comarca de Imperatriz. Face a certidão do Oficial de Justiça às fls. 339, e analisando outros autos na Secretaria em que consta como parte o Sr. Jomar Fernandes Pereira Filho, fora constatado como endereço atual do requerido Rua Jambos, Quadra B, Casa 05, Renascença I, São Luis/MA, por esta razão expeça-se nova Carta Precatória para Comarca de São Luís. Apresentada a contestação e, junto a ela a reconvenção, nos moldes do artigo 299 do CPC, AUTOR: DORACI DOS SANTOS OLIVEIR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Julho de 2022 HILDENEIDE LIRDSA SILVA DO MONTE Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804010-12.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o autor na pessoa de seu procurador para replicar no prazo de 10 (dez) dias e contestar a reconvenção no prazo de 60 (sessenta) dias. Em virtude do óbito do requerido, INTIMO o seu espólio. Face a devolução dos AR's não cumpridos, expeçam-se mandados de intimação a fim de que a parte executada tome conhecimento da sentença prolatada. Intimo o executado pessoalmente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, no valor atualizado de R$ (......), sob pena de inscrição deste em dívida ativa. Intime-se o executado, por seu advogado, para que no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o pagamento das custas processuais, no valor atualizado de R$ (......), sob pena de inscrição deste em dívida ativa. Face a certidão de fl. 61, reitere-se o ofício de fl. 53, advertindo-o da possibilidade de incorrer em crime de desobediência, art. 330 do Código de Penal. Em virtude do EDITAL já publicado em orgão oficial conforme certidão de fls.___, INTIMO o requerente por meio de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em secretaria e retirar o EDITAL DE CITAÇÃO do requerido e providenciar a sua publicação por DUAS VEZES em jornal local de grande circulação, com o intervalo de 15 (quinze) dias entre as duas publicações, conforme art. 232, III do Código de Processo Civil. Apresentada a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, intimo o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar por analogia do art. 350 c/c art. 183 do Código de Processo Civil. Intimo o autor ou réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados, em razão do seu efeito infrigente. Procedimento para Hasta Pública - Expeço oficio ao cartório de registro de imóveis do 6º/7º ofício requisitando a certidão de inteiro teor atualizada, com as devidas averbações, do imóvel descrito no ofício/certidão (cópia anexa). NOMEAÇÃO DE PERITO - Em virtude da nomeação do perito às fls. 00/00, intimo as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos termos do art. 465, §1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. LAUDO PERICIAL - Em virtude da apresentação do laudo pericial às fls. 00/00, intimo as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos termos do art. 477, § 1º do Código de Processo Civil. Em virtude do depóstio judicial comprovado às fls. xxxxxx, intimo o perito para que informe data, horário e local em que se realizará perícia, conforme determinação deste juízo. Intimo o INSS para realizar depósito complementar no valor de R$ 77,44, tendo em vista que a perícia médica fora arbitrada no valor de R$ 704,40 conforme decisão de fls. 80/81. INTIMO a contadoria judicial para atualização dos cálculos. INTIMO a contadoria judicial para atualização dos cálculos, individualizando o valor devido ao exequente, bem como os honorários advocatícios. Face a petição do perito de fl. ____, marcando data de perícia, INTIMO o autor, por seu advogado, para comparecer no dia ___/___/___, no seguinte endereço: ___________________________, às ___hs (por ordem de chegada). Em virtude do equivoco na devolução do Ofício Requisitório 141/2014-GJ, tendo em vista que a situação não se enquadra na espécie de requisição de pequeno valor, bem como, o trânsito em julgado ter sido operado em primeiro grau, reenvio o mesmo Ofício Requisitório, com as devidas observações. DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Intimo o requerido para manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação formulado pelo requerente, tendo em vista já ter apresentado sua contestação nos autos, nos termos do art. 485 § 4º do do Código de Processo Civil. Em virtude a penhora realizada, INTIMO o executado, por meio de seu advogado, para querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, § 1º do Código de Processo Civil. Conforme decisão fls. 00000 e tendo em vista o silêncio do perito, certificado às fls. 0000, intimo-o para informar data e hora para realização de perícia designada por este Juízo. PERÍCIA - Em virtude da manifestação por parte do perito, INTIMO o requerente, por meio de seu advogado, para comparecer no dia ____/____/____, às ____h, no consultório médico do perito nomeado nos autos, Dr. Isaías Borges Telles, localizado na Rua Luís Domingues, 1298, Centro, nesta cidade, levando consigo todos os exames que tiver. PERÍCIA - Em virtude da manifestação por parte do perito, INTIMO o requerente, por meio de seu advogado, para comparecer no dia ____/____/____, às ____h, no consultório médico do perito nomeado nos autos, Dr. Vitório Alves de Carvalho Neto, localizado na Rua João Lisboa, 1098, centro, HOPE Clínica Ltda, nesta cidade, levando consigo todos os exames que tiver. Intimo o autor o por seu advogado, para regularizar sua representação processual nos presentes autos. Devolvo a presente carta ao juízo deprecante, sem cumprimento, por ausências dos requisitos do art. 202, II e III do Código de Processo Civil. ENCAMINHO os autos à Contadoria Judicial para que seja dividido o valor constante às folhas 48 da seguinte forma: 50% para a exequente Maria Elineuza Raposo Aquino, 25% para o exequente Paulo Gustavo Raposo Aquino da Silva, bem como 25% para o exequente Thomaz Alexandre Raposo Aquino da Silva, individualizando os cálculos em folhas separadas. Em virtude da interposição do Agravo de Instrumento em secretaria judicial, ENCAMINHO o mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Face a intimação/citação por hora certa, EXPEÇO (carta, telegrama ou correspondência eletrônica), dando-lhe de tudo ciência, conforme preceitua o art. 254 do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO - Em virtude do recurso inominado interposto, intimo o(s) requerente(s) ou requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - Juizados Especiais. CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) ou requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO ENTE PÚBLICO - Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) ou requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil. CONTRARRAZÕES ÀS APELAÇÕES - Em virtude das apelações interpostas acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do CPC, bem como o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias, arts. 1.010, § 1º e 183 caput do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em virtude dos embargos de declaração opostos, intimo o(s) embargado(s) / requerente(s) ou requerido(s) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. EMBARGOS MONITÓRIOS - Em virtude dos embargos monitórios apresentados, intimo a parte requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 702, § 5º do Código de Processo Civil. MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - Em virtude da impugnação apresentada, intimo o exequente para sobre esta se manifestar, no prazo de 15 dias. CADASTRO DO PERITO - Intimo o perito nomeado nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar o seu cadastro junto ao sistema "Peritus CPTEC" do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no endereço https://sistemas.tjma.jus.br/peritus/SolicitacaoAction.preInserir.mtw, nos termos do art. 2º da RESOLUÇÃO-GP 92017 e do edital de credenciamento 001/2007, conforme cópias em anexo. RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Intimo as partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer(em) o que lhe(s) compete(em), bem como cumprir(rem) imediatamente a obrigação de fazer naquilo em que lhe(s) competir(rem). Intimo as partes do TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer(em) o que lhe(s) compete(em), bem como cumprir(rem) imediatamente a obrigação de fazer naquilo em que lhe(s) competir(rem). Intimo as partes acerca da petição em anexo em que o perito nomeado nos autos informa a data, horário e local de realização da perícia. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804010-12.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Requer seja concedida tutela de urgência. Sucintamente relatado. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804010-12.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a condenação do mesmo ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora. A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade. Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em João Lisboa, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C. STJ (CPC/2015 65). Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53). Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício. Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2. Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO. ESCOLHA ALEATÓRIA. I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e. STJ. II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013. Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural. Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de JOÃO LISBOA. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA em 22/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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