Cumprimento de sentença 0800278-48.2017.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800278-48.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RENATA SOUSA RIOS RIBEIRO - MA14417 e Advogados/Autoridades do(a) REU: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475, IRANDY GARCIA DA SILVA - MA5208-A para tomar ciência da sentença abaxio: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Intimação - Processo n.º 0800278-48.2017.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de cobrança manejada por ROSANGELA DA SILVA DE ARAÚJO contra FRANCISCO DA SILVA ALEXANDRE visando o recebimento de pagamento referente a compra e venda do imóvel descrito na inicial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme documentos juntados à inicial. Em resumo, aduz a Autora que: 1) decidiu efetivar a venda de um imóvel, pois necessitava de dinheiro para arcar com tratamento de saúde; 2) um vizinho, Sr. Reginaldo, se dispôs a anunciar o imóvel para ajudá-la em troca de um agrado, foi quando o Sr. Francisco, ora requerido, apareceu afirmando que tinha ficado interessado no imóvel, mas que não poderia pagar em dinheiro, mas faria por meio de troca, dando um veículo em pagamento, vez que o mesmo possui uma loja de carros novos e seminovos; 3) no momento da assinatura do contrato, o Requerido recusou-se a entregar o recibo do veículo, afirmando que só poderia entregar se a transferência do veículo fosse imediata; 4) como a Autora necessitava do dinheiro da venda do veículo afirmou que não iria fazer a transferência no ato, mas diretamente para o comprador final, bem como que o Réu intermediaria a venda do veículo, vez que trabalha no ramo; 5) após alguns dias, a Demandante dirigiu-se à loja do Requerido para retirar o veículo para vendê-lo por conta própria, quando foi surpreendida com a informação que o Réu teria efetuado a entrega do veículo para o Sr. Reginaldo sem qualquer autorização da Autora. Despachada a inicial designando data para realização de audiência de conciliação, bem como determinando-se a citação da parte ré para oferecer contestação, sob pena de revelia. Audiência de conciliação realizada, ID 10084484, contudo não houve composição. Regularmente citado, o demandado contestou a ação, aduzindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva; no mérito sustenta que efetuou a compra da casa do Sr. Reginaldo, e que este afirmou ser dono do imóvel, contudo registrado em nome de terceiro, Sra. Rosangela, ora autora da presente demanda. Segue afirmando que o contrato foi quitado à vista e, na mesma petição, afirma ter entregado o veículo em mãos da Autora e do referido senhor. O feito fora saneado e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. Audiência realizada, Id 29401577, onde fora realizada a oitiva da Autora e de uma testemunha apresentada pelo réu. As partes apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes do confronto do mérito, é de se destacar que este Juízo não vislumbra, de ofício, nulidade, bem como a preliminar suscitada na contestação já fora apreciada na decisão de saneamento dos autos. Passa-se, assim, ao mérito da causa. Considerando-se que ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a inadimplência foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pela demandante é consistente e não foi contraditada pelo réu, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. No caso em tela, a Autora comprovou fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos início de prova dos fatos alegados, juntando documento que comprova a compra e venda objeto da presente ação de cobrança (ID 8668551). Por outro lado, o Réu admite a compra do imóvel, argumentando que entregou o veículo dado em pagamento pelo valor do preço contratual à pessoa responsável por intermediar a venda; de acordo com o demandado, seria este terceiro o verdadeiro vendedor do contrato entabulado e, por esta razão, não pode ser responsabilizado pelo pagamento. A meu sentir não há como acolher a tese apresentada pelo Réu, como será a seguir demonstrado. Conforme acima consignado o Demandado admitiu a compra e venda do imóvel, além de confirmar também a entrega do veículo em pagamento pela contratação. Vê-se ainda que o Réu não impugna o valor indicado na inicial, bem como, apesar de afirmar que entregou o veículo devido diretamente à Autora, o mesmo não consegue fazer prova de suas alegações. O Requerido se limita a afirmar que o terceiro apresentou-se como verdadeiro dono do imóvel e que a negociação teria sido diretamente com ele e não com a ora Requerente, e que por esta razão não pode ser responsabilizado. No entanto, este argumento não se mostra apto a afastar a pretensão inicial. Conforme disposto no art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois que ele for ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, se o credor da obrigação é a Autora, o veículo deveria ser entregue a ela, e não a terceira pessoa que não é nem mesmo seu representante. O Requerido só se libertaria do débito e da sua responsabilidade se tivesse feito o pagamento diretamente à Autora; não o tendo feito, mantém-se a sua obrigação. Se a compra e venda foi feita entre as partes da presente relação processual, e se o Réu não entregou o veículo a Autora, ele continua vinculado ao negócio, estando ainda obrigado a satisfazer o direito creditício da Requerente. Vale mencionar que o Réu não conseguiu demonstrar que a negociação teria sido feita com o Sr. Reginaldo. Inclusive alega, em sua peça de defesa, incialmente que a contrato previa o pagamento à vista e em moeda corrente; contudo, na mesma petição, afirma que efetuou a entrega do veículo e que a própria autora teria recebido. A testemunha ouvida na audiência de instrução e julgamento não conseguiu demostrar com clareza os argumentos trazidos na contestação, restando tão somente a contraditória peça defensiva para ser analisada por este Juízo. Desta forma, diante das citadas considerações, realmente é o caso de condenar o Requerido ao pagamento do valor contratual. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o Demandado ao pagamento da importância de R$ 41.168,71 (quarenta e um mil cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) nos termos da inicial, valor este acrescido juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC/IBGE, a contar da data da assinatura do contrato. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. LUCIANY CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MIRANDA Juíza de Direito Santa Inês/MA, Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA ALIXANDRE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA ALIXANDRE em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de protocolo

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(18)