Procedimento Comum Cível 0800699-67.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800699-67.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSELANE DE SOUZA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 REQUERIDO(A): OI MOVEL S A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0800699-67.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800699-67.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ROSELANE DE SOUZA SANTOS contra OI MÓVEL S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora requereu liminarmente a retirada da pendência financeira que consta no nome dela nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão (ID 62578780) concedendo a gratuidade judicial e indeferindo a liminar. Manifestação da parte autora (ID 63557735) pedindo a reconsideração da Decisão de ID 62578780 para que seja concedida a liminar pleiteada, alegando que jamais contratou os serviços da operadora de telefonia, ora requerida, asseverando a impossibilidade de produzir provas de que nunca contratou os serviços da demandada. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando a juntada da manifestação de ID 63557735, requerendo a reconsideração da liminar nos autos após a decisão de ID 62578780, passo a analisar. Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I -ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II -as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III -se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV -a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único.Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Compulsando os autos, verifico a inexistência de novos elementos nos autos após o indeferimento da liminar por este juízo na Decisão de ID 62578780, tendo a parte autora apenas reiterado as alegações anteriores, as quais foram embasadas apenas nos prints de telas de dívidas colacionados na exordial, não sendo anexados ao feito quaisquer outros documentos que corroborem a sua pretensão, os quais não são requisitos para a propositura da demanda mas podem consistir em subsídio para a demonstração da probabilidade do direito, não sendo, portanto, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, motivo pelo qual, neste momento processual, MANTENHO o indeferimento da liminar. Cumpram-se as determinações da Decisão de ID 62578780. Expedientes necessários e providências cabíveis. Serve a presente como mandado. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

24/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Juntada de Petição de apelação

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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