Procedimento Comum Cível 0825074-06.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825074-06.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825074-06.2019.8.10.0001. AUTOR: EVELY MENDES FROZ DE OLIVEIRA, ATANILDO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO - OAB/MA 9523 REU: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - OAB/MA 5148-A DECISÃO Observo que a parte autora não conseguiu comprovar a sua situação de hipossuficiência, conforme determinado na decisão de saneamento de ID 29807258, pois somente apresentou uma petição genérica, sem trazer nenhum documento que comprove seu direito à concessão do benefício. Assim, considerando que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição, o que o autor não o fez. Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Por tudo isso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2o, do CPC. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento na forma do artigo 485, I, do CPC. Após, com o recolhimento das custas, voltem-me os autos conclusos para prosseguimento do feito. Do contrário, sem o devido recolhimento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Serve a presente DECISÃO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO SANTOS FERRO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)