Procedimento Comum Cível 0831026-34.2017.8.10.0001 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/07/2022, 13:36

Transitado em Julgado em 08/06/2022

04/07/2022, 13:34

Publicado Intimação em 18/05/2022.

19/05/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

19/05/2022, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0831026-34.2017.8.10.0001. AUTOR: BENEDITA RODRIGUES DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - oab PI4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - oab MA19147-A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITA RODRIGUES DA CUNHA em face do BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega a parte autora que é titular de benefício previdenciário e foi surpreendida com descontos consignados em sua conta advindos de empréstimo que aduz não ter contratado. Informa que os descontos iniciaram em 09/2010 e cessaram em 06/2016, tendo sido pagas 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 33,89 (trinta e três reais e oitenta e nove centavos) totalizando o valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais). Desse modo, requer a tutela jurisdicional para a declaração de nulidade do contrato que ensejou tais descontos, bem como indenização por danos materiais (repetição do indébito) e morais. Consta nos autos, decisão suspendendo o processo até a comunicação do julgamento do IRDR nº 53983/2016 pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. (ID 7694828) Superado o período de suspensão, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 16062331). A parte requerida apresentou contestação (ID 60372648) onde alega a preliminar de prescrição, bem como, no mérito, sustentou a legalidade na celebração do contrato e inexistência do dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica (ID 62425007), reafirmando os termos inicias. Intimadas as partes acerca na necessidade de produção de outras provas, a parte autora não s manifestou, ao passo que o banco réu juntou cópia do contrato firmado com a demandante (ID’s 62466160 e 63038597). Passamos a análise dos autos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver requerimento de outras provas em audiência. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. PRESCRIÇÃO AFASTADA Primus, ressalto que a matéria foi suscitada na contestação, sendo oportunizado a parte autora rebater esse instituto na ocasião da réplica, de modo que não há violação ao art. 10, do CPC. Com efeito, pretende a parte autora reparação por danos morais e materiais em razão de descontos ocorridos no período de AGOSTO/2010 a JUNHO/2016 no valor de R$33,89 (trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Não há dúvida que a prescrição no caso em concreto ocorre em cinco anos ex vi do art. 27, do CPC, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Firme e uníssona é a jurisprudência nacional: “1 - Conforme tese fixada no IRDR 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, "o termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003228320168120044 MS 0800322-83.2016.8.12.0044, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 26/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO À ORIGEM. 1. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. (TJ-CE - APL: 00086253020178060084 CE 0008625-30.2017.8.06.0084, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020) – Sem grifos no original Na espécie, o último desconto vindicado ocorreu em JUNHO/2016, portanto, tinha a parte autora até JUNHO/2021 para ingressar em juízo. Na espécie, a ação indenizatória foi manejada em 30/08/2017. Portanto, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO O ponto nuclear da demanda consiste na existência e validade do Contrato do empréstimo consignado, contrato nº 581170091, valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), tendo em vista a alegação de não contratação, pela parte autora. Analisando as teses julgadas no IRDR Nº 53983/2016, em especial as TESE 01 e 04, ou seja: 1a TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extraio bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada (…). 4a TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145,151,156,157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6°, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Tendo em vista a inversão do ônus da prova, por esta demanda versar sobre direito do consumidor, cabe ao demandante fazer a prova o direito constitutivo do seu direito (como o fez, comprovando a existência do empréstimo e os seus descontos) e ao requerido os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Nesse sentido e, analisando detidamente todo o corpo probatório verifico claramente a INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, principalmente verificando que foram juntados aos autos O CONTRATO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, DOCUMENTOS PESSOAIS, e DETALHAMENTO DE CRÉDITO (ID 63038598). Assim, na espécie, pode-se comprovar a regularidade da contratação do empréstimo, posto que, documentalmente, apresentado pelo Banco requerido, o CONTRATO, DETALHAMENTO DE CRÉDITO, DOCUMENTOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Por fim, verificando-se a validade de contrato firmado entre as partes, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS da autora contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo profissional e o local da prestação do serviço, na forma do art. 85, § 2º e § 8º, todos do CPC/15. Ficando suspensa a exigibilidade da cobrança das referidas custas e honorários, conforme disposição do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recursos, certifique a Secretária Judicial e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 10 de Maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz De Direito Respondendo pela 10ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA

17/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 16:06

Julgado improcedente o pedido

10/05/2022, 15:35

Juntada de aviso de recebimento

01/04/2022, 08:06

Conclusos para julgamento

23/03/2022, 15:21

Juntada de Certidão

23/03/2022, 15:21

Juntada de Certidão

22/03/2022, 22:41

Publicado Intimação em 16/03/2022.

19/03/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

19/03/2022, 15:03

Juntada de petição

18/03/2022, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0831026-34.2017.8.10.0001. AUTOR: BENEDITA RODRIGUES DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A Certifico e Dou fé que a parte autora apresentou, no prazo determinado, a réplica, conforme consulta no Sistema PJE. Assim, com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Após, os autos serão conclusos ao(a) MM. Juiz(a) desta 10ª Vara Cível para deliberação. São Luís, 11 de março de 2022. AMALIA MENDONCA FREITAS Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 10:01

Juntada de Certidão

11/03/2022, 10:33

Juntada de réplica à contestação

10/03/2022, 16:58

Publicado Intimação em 18/02/2022.

28/02/2022, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

28/02/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831026-34.2017.8.10.0001. AUTOR: BENEDITA RODRIGUES DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 20:15

Juntada de Certidão

14/02/2022, 09:20

Juntada de Certidão

14/01/2022, 21:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/01/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:36

Conclusos para decisão

05/11/2021, 09:52

Juntada de Certidão

05/11/2021, 09:52

Juntada de petição

04/11/2021, 17:03

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 08:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2021, 08:44

Conclusos para julgamento

06/10/2021, 11:57

Juntada de Certidão

06/10/2021, 11:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 10:04

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2021, 14:17

Juntada de Certidão

19/08/2021, 12:04

Publicado Intimação em 19/08/2021.

19/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

19/08/2021, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/08/2021, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 13:09

Conclusos para despacho

12/03/2021, 12:21

Juntada de petição

07/12/2018, 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica

04/09/2017, 15:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/09/2017, 09:45

Conclusos para despacho

31/08/2017, 15:41

Distribuído por sorteio

30/08/2017, 14:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/06/2022

Publicado Intimação em 18/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Juntada de petição

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