Monitória 0817217-35.2021.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0817217-35.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817217-35.2021.8.10.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - OAB/DF 23353 REU: LUIS RONALD SILVA E SILVA D E C I S Ã O POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ajuizou a presente ação em face de LUIS RONALD SILVA E SILVA. Com efeito, gratuidade de justiça é ato vinculado, condicionado à comprovação, pelo interessado, de não possuir, efetivamente, meios e recursos para fazer frente às custas do processo. A pessoa jurídica de direito privado, independentemente de sua finalidade, pode obter a gratuidade de justiça, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme preceitua a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Todavia, a natureza jurídica de entidade fechada de previdência complementar da Demandante, INSTITUTO POSTALIS, o fato da entidade ter suportado intervenção Federal, a instituição de contribuição extraordinária dos beneficiários e a necessidade de poupar com custos administrativos não são argumentos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Além disto, já foi encerrada a intervenção federal no instituto, circunstância indicativa de superação da outrora crise financeira. Acrescente-se que eventuais saldos negativos fazem parte de qualquer instituição e, por si só, não são suficientes para comprovar a impossibilidade econômica de pagamento das despesas processuais, ensejando assim indeferimento do benefício. Assim Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, intime-se o Autor(a), para recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, determino o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Cumpra-se e intime-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRYANNE GOMES CORREA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRYANNE GOMES CORREA em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 11/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Todas as movimentações(56)