Monitória 0803338-29.2020.8.10.0022 - TJMA

Monitória 0803338-29.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0803338-29.2020.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação proposta por LBB TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de RMS ENGENHARIA LTDA-EPP, ambos devidamente qualificados nos autos. Determinada a intimação da parte autora, por intermédio de advogado (a), para efetuar o pagamento da parcela do valor equivalente às custas judiciais, certificou, a Secretaria Judicial, que transcorreu in albis o prazo para a parte autora manifestar-se. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora, por intermédio de advogado (a), foi intimada para efetuar o pagamento da parcela do valor equivalente às custas judiciais. Contudo, no prazo estabelecido, não atendeu a diligência a seu cargo, nem apresentou qualquer justificativa para tanto. O descumprimento do provimento judicial que determinou o recolhimento das custas processuais tem por consequência o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUISIÇÃO DE REGULARIDADE DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. O descumprimento de requisição para sanar o vício apontado pelo juízo, sob pena de extinção do feito, sem interposição de recurso cabível ou justificativa fundamentada da inércia, consubstancia o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 295, VI c/c art. 284, parágrafo único e art. 267, I, todos do CPC, vigente à época da sentença. 2. A complementação das custas se impõe sob pena de cancelamento da distribuição após oportunizado o prazo de trinta dias, nos termos do código vigente ao tempo da ação (art. 257, CPC/73). Preceito reproduzido no novo CPC, sendo somente reduzido o prazo para quinze dias (art. 290, CPC/15). 3. Apelo negado provimento. (Processo nº 054661/2016 (203916/2017), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 08.06.2017). No que concerne à intimação pessoal da parte, dedicada ao recolhimento das custas processuais, não se afigura como necessária. A respeito, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS - RECOLHIMENTO - PRAZO - 30 DIAS - ART. 257 DO CPC - INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISTRIBUIÇÃO - CANCELAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 277447/RS (2012/0274238-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 12.03.2013, unânime, DJe 26.03.2013) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DJE. VALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A determinação de complementação das custas processuais iniciais não exige intimação pessoal, bastando à intimação do advogado por meio do DJe. 2. O não atendimento do comando judicial permite a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo desprovido.(Agravo Regimental nº 6366-29.2005.8.10.0001 (126402/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro. j. 14.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013) Diante do exposto, indefiro a inicial, nos termos dos arts. 290, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC, c/c art. 14 da Lei Estadual n.º 9.109/2009 e determino o cancelamento da distribuição, com as respectivas baixas necessárias. Custas pela parte autora. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LBB TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA em 31/01/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(40)

legal