Cumprimento de sentença 0808239-45.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808239-45.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:52

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 27/05/2022 23:59.

05/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 23:59

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/05/2022 23:59.

04/07/2022, 21:14

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 14:28

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 02:12

Juntada de petição

08/04/2022, 17:35

Juntada de petição

08/04/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808239-45.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JONE DOS SANTOS SODRE CORREIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REPRESENTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora TELEFONICA BRASIL S.A., por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 527,59 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 63825431. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 7 de abril de 2022. ANDREA ORTEGAL RAMOS Diretor de Secretaria Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2022, 12:15

Juntada de Certidão

07/04/2022, 11:38

Juntada de petição

07/04/2022, 11:34

Realizado cálculo de custas

30/03/2022, 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

30/03/2022, 15:18

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808239-45.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: JONE DOS SANTOS SODRE CORREIA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA - MA9832-A, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846-A REPRESENTADO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501, WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por JONE DOS SANTOS SODRÉ CORREIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, buscando a satisfação do crédito exequendo relativo às astreintes. Após decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença para tão somente reduzir o montante decorrente da incidência das astreintes (id 46024381), o executado noticiou a celebração de acordo extrajudicial e requereu a devida homologação, conforme ajuste de id 47411240. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 47411240, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios a cargo dos respectivos constituintes (CPC, art. 90, § 2º). Considerando que a transação ocorreu depois da sentença, não se enquadrando ao disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, fica a cargo do réu o recolhimento de custas processuais remanescentes. Tendo em vista os termos do acordo acima mencionado, no qual informa que o pagamento será efetuado diretamente por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do advogado do credor, bem como as partes renunciaram reciprocamente ao prazo recursal (cláusula 9), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e intime(m)-se o(s) sucumbente(s) para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 10 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 27/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

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