Procedimento Comum Cível 0802376-98.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802376-98.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA autora: a) 3 descontos no valor de R$ 109,38, totalizando R$ 328,14. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 656,28; b) 1 desconto no valor de R$ 109,37. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 218,74; c) 1 desconto no valor de R$ 218,75. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 437,50; d) 1 desconto no valor de R$ 218,76. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 437,52; e) 10 descontos no valor de R$ 72,89, totalizando R$ 728,90. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$1.457,80; f) 2 descontos no valor de R$ 73,06, totalizando R$ 146,12. Este valor deverá ser devolvido em dobro à parte autora, totalizando, assim, a quantia de R$ 292,24. Somadas as quantias acima (já computada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, CDC), chega-se ao valor de R$ 3.500,08, valor final do dano material. Vale dizer que os 84 descontos alegados na inicial não foram demonstrados pelo autor através de seus extratos bancários, sendo certo que o dano material precisa ser documentalmente comprovado e de forma cabal, não havendo espaço para presunções ou suposições. A propósito, este ônus compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, CPC. Ressalto que os extratos bancários são documentos acessíveis ao autor, não sendo caso de documentos que se encontram em poder de terceiros ou de difícil acesso. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado cabalmente), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 3.500,08 (três mil e quinhentos reais e oito centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes): a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Segunda-feira, 25 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de julho de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802376-98.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO PEREIRA BRANDAO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por FRANCISCO PEREIRA BRANDAO em desfavor do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, qualificados nos autos. Informa a parte requerente que "fez um empréstimo pessoal com a Demandada, a serem pagos em 12 (doze) parcelas, sendo a data e o valor do empréstimo a serem juntados posteriormente, quando a parte Ré juntar cópias do contrato". Prossegue informando "mesmo sem o consentimento do Autor a Demandada realizou o refinanciamento do empréstimo com parcelas de valores variados, de R$ 109,38 (cento e nove reais e trinte e oito centavos) no mês de maio 2019 - sendo descontados quatro parcelas nesse valor - ademais, no mês de junho de 2019 foram cobrados duas parcelas no valor de R$ 218,75 (duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), por vez, nos meses de julho e agosto de 2019 os valores de R$ 72,89 (setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), e R$ 73,06(setenta e três reais e seis centavos), sendo desconhecido o termo final dos descontos, bem como, o valor total do empréstimo (extrato em anexo)". O banco requerido afirma em sua contestação que o contrato foi firmado eletronicamente, "porque foi a própria Autora que procurou a Crefisa para a realização do empréstimo, na medida em que foi a mesma quem acessou o Aplicativo da Crefisa para solicitar a realização de empréstimo". A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Intimadas, as partes não requereram provas. Tentativa de conciliação frustrada. É o relatório, em síntese. DECIDO. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça no IRDR 53.983/2016, a prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência. Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários). Além do mais, as partes não pleitearam a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo voltado ao refinanciamento de dívidas anteriores. Este juízo sabe que existem modalidades de contratação eletrônica, mediante uso de aplicativos (os quais, por vezes, dispensam maiores formalidades, tais quais a existência de um instrumento contratual assinado). No entanto, essas facilidades da modernidade representam, para além da celeridade e agilidade das negociações, um risco da atividade negocial. Risco esse assumido pelo banco e que, a toda evidência, não pode ser suportado pelo consumidor. Isto porque, uma vez que o consumidor nega a contratação de um empréstimo, cabe ao banco provar que ele efetivamente contratou e que ele efetivamente tinha ciência das cláusulas contratuais, in casu, que se tratava de um refinanciamento e que, portanto, o valor contratado não seria integralmente recebido em sua conta. A modalidade de contratação eletrônica retira a segurança jurídica existente nas modalidades tradicionais de contratação. No caso dos autos, em primeiro lugar, verifico que não é possível perquirir se realmente existiu uma operação eletrônica conduzida pela parte autora. Os documentos apresentados pelo banco não possuem nenhuma segurança jurídica, é dizer: não possuem assinatura da parte autora, não possuem demonstração de que foram confeccionados pela própria parte autora através de uso de sua senha pessoal, não há demonstração de que o acesso ao aplicativo alegado foi feito por ela, mediante meios de validação seguros. Na verdade, são documentos produzidos unilateralmente e que não dizem nada a este juízo no sentido de que a parte autora foi a responsável pela transação. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo É dizer, não trouxe aos autos documentos que pudessem afastar sua responsabilidade. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do requerido que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem autorização da mesma. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. Por outro lado, estão demonstrados nos autos, através dos extratos bancários (ID22321089 e ID22321092), os seguintes descontos realizados diretamente na conta da parte

28/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BRANDAO em 17/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA BRANDAO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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