Cumprimento de sentença 0811563-43.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0811563-43.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811563-43.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA BERG ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA LUISA ROSA VERAS - MA6343-A, ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO - MA7775-A ESPÓLIO DE: MULTSERV LTDA - ME, FERNANDO CARLOS TEIXEIRA DE ARAUJO DECISÃO Determino que a secretaria altere a classe processual no PJE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No que pertine ao pedido de nova penhora on line, tenho ser caso de indeferi-lo, porque diversas foram as tentativas sem êxito de constrição de valores via BacenJud. Nesse aspecto, cabe ainda um apontamento. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade (AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019). Ora, não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto ao sistema BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do executado após a pesquisa infrutífera anterior, ainda que o(a) exequente apenas se baseasse no transcurso do período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSO CIVIL. cumprimento de sentença NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA VIA BACENJUD. reiteração do pedido. LAPSO TEMPORAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA razoabilidade. 1. Não configura nulidade quando as razões de decidir do magistrado não coincidem com os interesses da parte recorrente. 2. O advogado tem o dever de restituir os autos no prazo do ato processual a ser praticado. Nos casos de descumprimento, sem justificativa ao Juízo, impõe-se a proibição de vista fora de cartório, após a intimação. 3. Não há nulidade, se o causídico foi devidamente intimado via DJ-e para devolução do processo e não atendeu ao comando judicial. 4. As decisões possuem eficácia imediata e, eventual suspensão dos seus efeitos, pode ser realizada pelo Relator nos casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a teor do art.995 do CPC. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a reiteração de pedido de penhora via Sistema BACENJUD, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 6. O mero decurso de tempo entre o deferimento do pedido de consulta ao BACENJUD e o segundo pleito não é suficiente para determinar a reiteração da pesquisa, haja vista que a razoabilidade deve ser aferida caso a caso. 7. O fato de a parte agravante não ter comprovado a ocorrência de alteração na situação econômica da parte agravada, corrobora a tese de falta de razoabilidade na realização de nova consulta ao BACENJUD. 8. Negou-se provimento ao agravo. (TJDFT, Acórdão 1106477, 07057166820188070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 13/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido para verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do(a) requerido(a), por meio do Sistema RENAJUD, comunicando-se, em seguida, o(a) exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados das consultas solicitadas e/ou requerer o que entender de direito. Antes de realizar a pesquisa acima mencionada, em observância aos termos do item 4.25 da tabela IV da Lei nº 10.590/2017, que acrescentou itens nas tabelas anexas à Lei nº 9.109/99, a qual dispõe sobre custas e emolumentos, intime-se o exequente para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento referente a busca de informações no citado sistema (RENAJUD). Cumpra-se. São Luís, 10 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALONCO CARDOSO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUISA ROSA VERAS em 12/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(152)