Cumprimento de sentença 0803806-61.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803806-61.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803806-61.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: TANIA REGINA CUNHA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLA REGINA CUNHA DOS SANTOS MORAIS - MA6485 ESPÓLIO DE: API SPE42 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FABIO RIVELLI - MA13871-A DESPACHO Determino que a secretaria altere a classe processual no PJE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Examinando detidamente os autos, observo que constitui fato notório que a devedora encontra-se submetida ao regime de recuperação, cujos débitos somente devem ser quitados nos termos do Plano Recuperacional aprovado pela assembleia-geral de credores, conforme petição de ids 18870703 - Pág. 2 e 25539677 - Pág. 4. Vale ressaltar que o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005 estabelece que o crédito a ser habilitado no concurso universal deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, evento ocorrido em 23/02/2017, data da distribuição do Processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, conforme consulta processual realizada no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Destaco que tal entendimento que está pacificado na jurisprudência pátria (por todos: STJ. 3ª Turma. REsp 1662793/SP. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 14/08/2017), e deve ser observado pela exequente quando da elaboração dos cálculos. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para atualizar o valor do crédito, com observância desse parâmetro, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 524 do CPC. Em seguida, acostada a planilha devidamente atualizada, intimem-se as executadas, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo acima especificado e constatada a regularidade dos cálculos por este juízo, expeça a Secretaria Judicial a respectiva Certidão de Crédito, a fim de que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial, viabilizando o pagamento na forma do plano, eis que vedada a prática de atos de constrição fora do juízo universal. Neste caso, cumprida a presente decisão, declaro extinto o processo e determino sejam os autos arquivados, com a respectiva baixa. Por outro lado, apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve este despacho de mandado. São Luís/MA, 10 de fevereiro de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

17/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(27)