Procedimento Comum Cível 0800702-22.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800702-22.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEANDRO MORAES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº. 0800702-22.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800702-22.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Concedo a gratuidade de justiça (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEANDRO MORAES LIMA contra BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor requereu tutela de urgência. Instruiu a petição inicial com documentos, tendo asseverado que não foi entregue a ele, pelo requerido, o contrato relacionado à exordial. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme relatado acima, o perigo de dano resta evidente, na medida em que há o risco de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes e outras medidas constritivas. Por seu turno, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente, considerando o entendimento consolidado nos enunciados das Súmulas 382 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de juntada aos autos do contrato e consequente especificação das taxas incidentes. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência em face dos elementos contidos, por ora, nos autos. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Citem-se os requeridos para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverão se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia/MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".

18/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES LIMA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES LIMA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES LIMA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAES LIMA em 21/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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