Procedimento Comum Cível 0800706-98.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2018

Valor da Causa

R$ 34.403,73

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Açailândia

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2025, 09:18

Juntada de termo

09/12/2025, 09:15

Juntada de Certidão

05/12/2025, 19:59

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de apelação

28/07/2025, 16:42

Juntada de apelação

16/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 07:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:10

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/12/2025, 09:18

Juntada de termo

09/12/2025, 09:15

Juntada de Certidão

05/12/2025, 19:59

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:19

Sentença

•23/06/2025, 10:53

13/10/2025, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:11

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 17:19

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:15

Juntada de apelação

28/07/2025, 16:42

Juntada de apelação

16/07/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 07:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 18:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

23/06/2025, 10:53

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:49

Juntada de Certidão

28/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

14/03/2025, 17:32

Juntada de contrarrazões

14/02/2025, 18:32

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de RAFAELA MOREIRA CAMPELO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:36

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 10:48

Juntada de contrarrazões

31/01/2025, 17:36

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 04:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:25

Conclusos para decisão

05/09/2024, 22:23

Juntada de termo

05/09/2024, 22:23

Juntada de Certidão

05/09/2024, 22:22

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINO DE SOUZA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:47

Juntada de petição

29/08/2024, 16:12

Publicado Intimação em 27/08/2024.

27/08/2024, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 07:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2024, 23:07

Juntada de ato ordinatório

25/08/2024, 23:05

Juntada de embargos de declaração

19/08/2024, 18:34

Juntada de embargos de declaração

19/08/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 03:10

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 03:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 21:06

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2024, 15:38

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 18:40

Juntada de termo

15/04/2024, 18:36

Juntada de Certidão

15/04/2024, 18:34

Juntada de Certidão

15/04/2024, 18:31

Juntada de petição

03/04/2024, 17:27

Juntada de petição

22/03/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 14:57

Audiência de instrução realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 09:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

12/03/2024, 14:57

Juntada de petição

11/03/2024, 11:11

Audiência de instrução redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 09:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

06/02/2024, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

31/01/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.

31/01/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 08:24

Conclusos para despacho

22/01/2024, 14:51

Juntada de termo

22/01/2024, 14:51

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 11:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

22/01/2024, 14:18

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

22/01/2024, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 23:14

Juntada de petição

13/09/2023, 15:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 18:03

Juntada de termo

23/08/2023, 18:02

Juntada de Certidão

23/08/2023, 18:02

Juntada de petição

15/08/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

21/07/2023, 00:48

Publicado Intimação em 19/07/2023.

21/07/2023, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 17:25

Juntada de ato ordinatório

17/07/2023, 17:09

Juntada de Certidão

17/07/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

17/07/2023, 16:55

Desentranhado o documento

17/07/2023, 16:55

Decorrido prazo de IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 09:12

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINO DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:55

Juntada de petição

14/07/2023, 17:12

Publicado Intimação em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:15

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

27/06/2023, 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 08:17

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 11:32

Juntada de termo

17/11/2022, 11:31

Juntada de Certidão

17/11/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:20

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 13:02

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINO DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 03:31

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 10:05

Juntada de termo

22/06/2022, 10:05

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 09:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

22/06/2022, 10:00

Publicado Intimação em 06/06/2022.

13/06/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

13/06/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A REQUERIDO(A): VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0800706-98.2018.8.10.0022 DESPACHO Em face da realização da Semana Estadual de Conciliação, Intimação - PROCESSO Nº: 0800706-98.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência para o dia 22/06/2022,às 09h30min, a ser realizada por videoconferência. Na data e horário da audiência, os participantes devem solicitar acesso pelo link e chave de acesso a serem fornecidos pela Secretaria Judicial com antecedência mínima de 10(dez) dias da data aprazada. Em caso de impossibilidade técnica para participar do ato, devem informar ao juízo com antecedência de 5 (cinco) dias. Havendo impossibilidade técnica de ambas as partes para a participação na audiência por videoconferência, redesigne-se a presente audiência presencialmente para o dia 23/06/2022, no horário compreendido entre as 14h00 às 17h30min, sequencialmente em relação às demais audiências agendadas, devendo, a Secretaria Judicial, adotar os expedientes necessários. Procedam as intimações/comunicações cabíveis. Providências cabíveis. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. Açailândia-MA, data do sistema. Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito Link para participação de audiência de conciliação: https://vc.tjma.jus.br/sec2022vara1aca, chave de acesso sec1234. ".

03/06/2022, 00:00

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 09:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

02/06/2022, 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 17:07

Conclusos para julgamento

22/04/2022, 16:45

Juntada de termo

22/04/2022, 16:44

Juntada de Certidão

22/04/2022, 16:43

Juntada de petição

07/03/2022, 14:02

Publicado Intimação em 18/02/2022.

01/03/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

01/03/2022, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A REQUERIDO(A): VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0800706-98.2018.8.10.0022 DESPACHO Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, Intimação - PROCESSO Nº: 0800706-98.2018.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (cinco) dias, acoste aos autos procuração pública ou procuração particular outorgada por MIGUEL JUSTINO DE SOUZA contendo a aposição de digital do autor e assinada a rogo, mediante a presença de, pelo menos, 2 (duas) testemunhas subscreventes, com a devida identificação destas, na forma do art. 595 do Código Civil. Após, conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

17/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2022, 23:17

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 11:44

Juntada de termo

15/09/2021, 11:41

Juntada de Certidão

15/09/2021, 11:41

Juntada de petição

28/07/2021, 11:39

Juntada de petição

27/07/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 12:56

Conclusos para decisão

16/04/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica

01/03/2019, 13:45

Juntada de Ato ordinatório

01/03/2019, 13:42

Juntada de contestação

13/11/2018, 11:05

Juntada de contestação

13/11/2018, 10:45

Decorrido prazo de VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 07/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 01:17

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/11/2018 10:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

06/11/2018, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2018, 11:23

Juntada de diligência

23/10/2018, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2018, 11:19

Juntada de diligência

23/10/2018, 11:19

Juntada de diligência

08/10/2018, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2018, 13:40

Decorrido prazo de FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE em 03/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 01:10

Decorrido prazo de IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:06

Decorrido prazo de MIGUEL JUSTINO DE SOUZA em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 01:06

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2018, 10:53

Decorrido prazo de IZAURA ARAUJO DO NASCIMENTO em 31/08/2018 23:59:59.

20/09/2018, 23:19

Expedição de Comunicação eletrônica

20/09/2018, 11:46

Expedição de Mandado

20/09/2018, 11:46

Audiência conciliação designada para 01/11/2018 10:30.

20/09/2018, 11:39

Juntada de cópia de dje

20/08/2018, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2018, 10:27

Publicado Intimação em 20/08/2018.

20/08/2018, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2018, 00:11

Expedição de Mandado

16/08/2018, 11:20

Concedida a Antecipação de tutela

15/07/2018, 10:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/07/2018, 10:07

Conclusos para decisão

06/03/2018, 09:05

Distribuído por sorteio

06/03/2018, 09:05

Despacho

•18/12/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 23:05

Sentença

•09/08/2024, 15:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/03/2024, 14:57

Despacho

•23/01/2024, 08:24

Despacho

•06/12/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:09

Despacho

•07/06/2023, 08:17

Despacho

•09/11/2022, 13:20

Despacho

•01/06/2022, 17:07

Despacho

•16/02/2022, 16:00

Despacho

•22/07/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:45

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 17:19

Sentença

•23/06/2025, 10:53

Despacho

•18/12/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 23:05

Sentença

•09/08/2024, 15:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/03/2024, 14:57

Despacho

•23/01/2024, 08:24

Despacho

•06/12/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 17:09

Despacho

•07/06/2023, 08:17

Despacho

•09/11/2022, 13:20

Despacho

•01/06/2022, 17:07

Despacho

•16/02/2022, 16:00

Despacho

•22/07/2021, 12:56

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:42

Cópia de DJe

•20/08/2018, 10:29

Decisão

•15/07/2018, 10:07