Execução de Título Extrajudicial 0001615-12.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001615-12.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Warwick Leite de Carvalho Apelado: José Orlando Nunes Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA. DIVERSOS PLEITOS DE PENHORA ONLINE NÃO APRECIADOS. EXTINÇÃO PREMATURA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição é instituto de direito material que visa resguardar a segurança jurídica de modo a não perpetuar a relação processual estabelecida entre as partes. Por sua vez, a prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas ocorre quando, por inércia do autor, o processo ficar paralisado por um lapso temporal que permita transcorrer o tempo concedido pela lei para o ajuizamento da ação, configurando-se como uma sanção imposta à parte que deixa, de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. 2. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o apelante não deu ensejo à inércia processual, mas empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado. 3. Apelo conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1615-12.2010.8.10.0037 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.02.2022 a 10.02.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(64)