Procedimento Comum Cível 0803393-52.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803393-52.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de protocolo

21/01/2026, 09:54

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 13:30

Transitado em Julgado em 10/05/2022

26/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de ANTONIO CRUZ em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:58

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 13:58

Publicado Intimação em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 REQUERIDO: BANCO FICSA S/A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A SENTENÇA Homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, na forma prevista no parágrafo único do artigo 200, do Código de Processo Civil, a desistência formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, do diploma legal supracitado. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 90, caput, do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803393-52.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

11/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 08:27

Extinto o processo por desistência

07/04/2022, 18:14

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 17:32

Juntada de termo

07/04/2022, 17:31

Juntada de petição

05/04/2022, 15:19

Publicado Intimação em 29/03/2022.

30/03/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

30/03/2022, 01:34

Documentos

Sentença

•07/04/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•26/03/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A, MARINA BARROS DE SOUZA - MA23000 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A D E C I S Ã O ANTONIO CRUZ ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido se abstenha de realizar descontos do referido empréstimo consignado em seu benefício (contrato n° 010015285177) e, no mérito, declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na pactuação dos empréstimos. In casu, o requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 09 (nove) meses do início dos descontos em seu benefício (04/2021), documento de Id.: 60482944), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Processo Judicial Eletrônico n.º 0803393-52.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 08 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)