Procedimento Comum Cível 0803628-19.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

04/08/2022, 11:18

Transitado em Julgado em 26/07/2022

04/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:10

Decorrido prazo de EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 18:15

Juntada de petição

06/07/2022, 14:42

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086-A, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 REQUERIDO: INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0803628-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adjudicação Compulsória] Vistos. MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA ingressou com o presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME. A parte autora não impugnou o questionamento sobre a matrícula do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que a parte autora ajuizou a presente demanda com pedido de adjudicação compulsória, em razão de aquisição procedida anteriormente, mas não consta a matrícula específica do imóvel, impossibilitando seguimento do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Frise-se que a inexistência de matrícula do imóvel impede a adjudicação compulsória do bem, em virtude de óbice jurídico à averbação da transferência da propriedade. Dessa forma, pela ausência de pressuposto processual, deve ser EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Pelo exame dos autos, verifica-se que a hipótese apresentada de fato se subsume aos casos de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Dessa forma, essa sua pretensão deduzida não pode ser apreciada. Ex positis, lastreado no artigo 485, IV do Código de Processo Civil, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Imperatriz, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

24/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/06/2022, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 10:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/06/2022, 09:53

Conclusos para decisão

22/06/2022, 14:49

Juntada de termo

22/06/2022, 13:33

Juntada de petição

22/06/2022, 11:39

Publicado Intimação em 27/05/2022.

05/06/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 RÉU: INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo a requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803628-19.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 16:11

Juntada de Certidão

25/05/2022, 16:10

Juntada de petição

25/05/2022, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:29

Juntada de termo

04/05/2022, 14:28

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 15:12

Decorrido prazo de INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

22/04/2022, 14:10

Juntada de petição

11/04/2022, 17:02

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.

11/04/2022, 08:54

Decorrido prazo de EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 17:02

Publicado Citação em 17/03/2022.

22/03/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 02:23

Publicado Intimação em 17/03/2022.

22/03/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

22/03/2022, 01:33

Publicacao/Comunicacao Citação Requerente: MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA Requerido(a): INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) O DOUTOR Dr. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA, TITULAR DA 5ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de Citação, virem ou dele conhecimento tiverem, nos autos de AÇÃO DE [Adjudicação Compulsória], nº 0803628-19.2022.8.10.0040 ajuizado por MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA contra INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, constando nos autos que a requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido, CITA a REU: INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME, "para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de se presumirem aceito como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor. E para que ninguém possa alegar ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da lei, com observância ao art. 257 do CPC". Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de março de 2022. Eu ANDRÉIA LIMA CUTRIM DONADEL, Secretária Judicial Substituta da 5ª Vara Cível, fiz digitar, subscrevo. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Titular da 5ª Vara Cível Citação - Processo nº: 0803628-19.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cite-se a parte demandada por edital, conforme requerido na inicial, observando a Secretária as exigências contidas no artigo 257, item II, do Código de Processo Civil. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se a parte autora para providenciar as publicações que lhe são atinentes. Imperatriz, 15 de março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

16/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 15:08

Juntada de Edital

15/03/2022, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 10:34

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:55

Juntada de termo

09/03/2022, 13:54

Juntada de petição

02/03/2022, 09:50

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BARRETO SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSENILDO GALENO TEIXEIRA - MA11086, EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA - MA11158 REQUERIDO: INCORPORADORA ALVORADA LTDA - ME DESPACHO A parte autora, em verdade, pede a adjudicação compulsória de um imóvel cujo valor alcança o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), apesar de apontar como valor da causa apenas R$ 1.212,00. Dessa forma, curvo-me ao art. 293 do Código de Processo Civil. Portanto, por verificar este Juízo o equívoco narrado acima, pois o valor ponderado pelo Autor encontra-se em patente discrepância com o valor discutido nos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0803628-19.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adjudicação Compulsória] intime-se o autor para complementar as custas, sob pena de extinção do feito, com base no correto valor da causa, que corrijo para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Imperatriz (MA), Domingo, 13 de Fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:11

Outras Decisões

13/02/2022, 09:06

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:01

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 19:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2022

Decorrido prazo de JOSENILDO GALENO TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA em 18/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/05/2022.

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